No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve
O ato de “criar” dinheiros para o atendimento das diferentes necessidades públicas é faculdade dos governos, confi gurando-se na maioria dos países como mecânica normal de suprimento dos cofres públicos, através de:
Segundo Chiavenato (2008:106), “O aparelho do estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares possuem status de nobreza real”.
A descrição acima diz respeito à forma de Administração Pública chamada:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Complementar o 101, de 4 de maio de 2000 tem por objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito aos seguintes temas:
Adriano, médico, pretende obter esclarecimentos quanto a determinados gastos realizados em hospital público de administração estadual. Para isso, realiza requerimento ao órgão competente, tendo de pagar uma taxa de R$ 10,00. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tal requerimento deveria ser:
Sílvia, servidora estadual, recebe consulta sobre qual espécie de licitação seria aplicada para a alienação de bens que teriam sido apreendidos. Em resposta, assentou que seria o:
Evilásio recebe herança do seu genitor Peculário em valor correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cerca de dois anos depois, é notificado da existência de ação buscando reconhecer atos de improbidade praticados pelo seu falecido pai. Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa, falecido o autor do ato, o comentário correto é:
No âmbito da responsabilidade do Estado, decisão proferida em processo judicial que não caracterize erro judiciário ou tenha sido proferida sem dolo ou culpa do julgador, caso acarrete dano à parte envolvida, terá como consequência a responsabilidade:
É comum que postos de gasolina atuem coordenados na majoração de preços dos seus produtos, criando um ambiente de cartelização. No âmbito das regras que informam a organização econômica prevista na Constituição Federal, tal prática caracteriza o seguinte:
Os fins da administração pública resumem- se ao objetivo de garantir:
No tocante à Administração Pública Gerencial, pode- se argumentar que, nas suas três dimensões, a reforma gerencial avançou de maneira adequada nos seguintes níveis:
Sierra (2011) sustenta que, no fim do século XX, as famílias passaram a ser cobradas pelas atribuições que deveriam ser executadas pelo Estado. Este fato representa a redescoberta da família no sentido de:
De acordo com Pereira (2004), por ser interdisciplinar e intersetorial, na prática, existe uma determinada política pública que é mais afeita a estabelecer interfaces e vínculos orgânicos com as demais políticas congêneres, tendo em vista a universalização do atendimento das necessidades sociais no seu conjunto. A política pública à qual a autora se refere é a:
De acordo com Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, a seguinte atribuição:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:
