Questões de Concurso PGE-AM – Aprova Concursos

61)

Q832113 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Considere que determinada empresa contratada pelo Estado do Amazonas para a execução de uma importante obra de infra-estrutura tenha identificado dificuldade na execução do objeto contratado em razão de inadequação do projeto disponibilizado juntamente com os documentos da licitação. Diante de tal situação,

a) embora não seja possível a alteração do projeto original, afigura-se viável o aditamento do contrato para inclusão de medidas corretivas, cujos valores correspondentes não poderão superar 25% do valor global atualizado do contrato original.
b) somente é possível a alteração do projeto, que constitui documento vinculante na licitação, caso comprovada inequívoca falha técnica na sua elaboração e após adotado o necessário procedimento administrativo de invalidação e apuração de responsabilidade.
c) é possível a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública, com modificação do projeto ou de suas especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos, sendo necessária a apuração de responsabilidade pela falha do projeto e a adoção de medidas de ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública.
d) é possível a alteração do projeto ou de suas especificações, necessariamente por consenso entre as partes contratantes, e desde que não haja alteração da equação econômico-financeira original do contrato.
e) cabe ao contratado executar, às suas expensas, a alteração do projeto original e submetê-la à contratante, que poderá anuir com a modificação desde que não importe em reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou alteração do objeto.

62)

Q832118 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

No que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista

a) são, ambas, sujeitas ao regime jurídico de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado relativas a regime tributário e trabalhista, dotadas de imunidade em relação ao seu patrimônio e renda.
b) atuam no mercado em caráter subsidiário à iniciativa privada, tendo como traço distintivo a personalidade jurídica de direito público atribuída às empresas públicas, cuja presença é reservada a setores monopolistas.
c) possuem, como traço distintivo, a atuação da primeira na prestação de serviços públicos, enquanto apenas às segundas é possível conferir autorização legal para exploração de atividade econômica.
d) dependem, ambas, de autorização legislativa para serem instituídas e, quando atuam em regime de competição com a iniciativa privada, tal instituição somente é possível se identificado relevante interesse coletivo ou imperativos de segurança nacional.
e) são instituídas de forma diversa, sendo as empresas públicas criadas por lei, para exploração de atividades que envolvam imperativos de segurança nacional, e as sociedades de economia mista instituídas nos termos da legislação societária.

63)

Q832120 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um corolário do princípio da

a) razoabilidade, que impede a Administração Pública de atuar com poder de império.
b) proporcionalidade, que predica adequação entre meios e fins.
c) legalidade, que é um princípio prevalente, cuja incidência afasta a dos demais.
d) eficiência, o qual, contudo, aplica-se à Administração Pública apenas subsidiariamente.
e) isonomia, o qual, todavia, pode ser afastado em prol da supremacia do interesse público.

64)

Q832125 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Os atos das partes

a) não demandam assistência, salvo se a parte for absolutamente incapaz.
b) produzem, em regra, efeitos processuais imediatos, ressalvada a desistência da ação, que depende de homologação judicial.
c) geram efeitos apenas se homologados pelo Juiz.
d) não estão sujeitos à preclusão temporal.
e) podem ser praticados, diretamente, por qualquer pessoa, goze ou não de capacidade civil.

65)

Q832132 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

O agravo de instrumento

a) só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a decisão que realiza o juízo de admissibilidade da apelação.
b) só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a sentença.
c) deverá ser dirigido ao juízo de primeira instância, que, depois de exercer juízo de retratação, o encaminhará ao Tribunal.
d) pode ser interposto contra qualquer despacho ou decisão interlocutória.
e) poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença.

66)

Q832073 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Atenção: Examine a tirinha de Fernando Gonsales para responder à questão:

Contribui também para o efeito de humor da tirinha o recurso à seguinte figura de linguagem:

a) hipérbole.
b) personificação.
c) eufemismo.
d) antítese.
e) pleonasmo.

67)

Q832078 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Atenção: Leia a crônica “Cobrança”, de Moacyr Scliar, para responder à questão.

Chovia mais forte, agora. Borrada, a inscrição tornara-se ilegível. A ele, isso pouco importava: continuava andando de um lado para outro, diante da casa, carregando o seu cartaz. (18º parágrafo).

No trecho acima, o narrador relata alguns fatos ocorridos no passado. Um fato anterior a esse tempo passado está indicado pela seguinte forma verbal:

a) carregando.
b) Chovia.
c) tornara.
d) importava.
e) continuava.

68)

Q832080 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Atenção: Leia a crônica “Cobrança”, de Moacyr Scliar, para responder à questão.

“Empresas de cobrança usam técnicas abusivas” (1º parágrafo).

Transpondo a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante será:

a) é usado.
b) foi usado.
c) são usados.
d) foram usadas.
e) são usadas.

69)

Q832085 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Atenção: Leia o trecho do romance Quincas Borba, de Machado de Assis, para responder à questão.

O narrador dirige-se diretamente a seu leitor no seguinte trecho:

a) − Grande façanha! Como se você fosse mau! (5º parágrafo).
b) Rubião ficou sendo o único amigo do filósofo. (2º parágrafo).
c) Chamava-se Maria da Piedade. (1º parágrafo).
d) Aqui o tens agora em Barbacena. (1º parágrafo).
e) − Tu és bom, Rubião, suspirava Quincas Borba. (4º parágrafo).

70)

Q832092 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Em uma prova com 20 questões de múltipla escolha, uma questão certa vale 7 pontos, uma questão errada vale −2 pontos e uma questão em branco vale 0 ponto. Clara fez 87 pontos nessa prova. O número de questões que Clara deixou em branco é:

a) 5
b) 3
c) 4
d) 7
e) 6

71)

Q832097 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Trabalhando em condições normais de funcionamento e configuração de rede de comunicação, um Assistente percebeu que não podia acessar do computador de sua casa, pela internet, algumas páginas exclusivas do órgão público em que trabalha, por serem propositalmente bloqueadas para uso externo (acesso que ele normalmente realiza quando utiliza os computadores do órgão público). Por questões de política organizacional, essa exclusividade se deve ao fato de a organização limitar o acesso a estas páginas

a) aos diretores da organização.
b) ao público não funcionário da organização.
c) a quem tem computador do tipo servidor de arquivos.
d) à intranet corporativa.
e) aos modems com wi-fi corporativo.

72)

Q832100 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

No sistema operacional Windows 10, funcionando em condições normais, pode-se obter informações de desempenho do computador, tais como uso de CPU e Memória, em uma aba do

a) Gestor da Barra de Tarefas.
b) Exibidor de Performance.
c) Gerenciador de Arquivos.
d) Explorador de Tarefas.
e) Gerenciador de Tarefas.

73)

Q832105 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Um grupo liderado por Saulo pretende reunir-se em uma praça aberta ao público para se manifestar a respeito de uma questão que entende ser de interesse de toda a população. De acordo com a Constituição Federal, essa reunião poderá acontecer pacificamente,

a) desde que haja autorização da autoridade competente e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, inclusive sobre o uso de armas, para que o direito à segurança seja garantido.
b) sem armas, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) sem armas, desde que haja autorização da autoridade competente.
d) sem armas, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
e) sem armas, não sendo exigidos autorização e prévio aviso à autoridade competente, independentemente de frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, pois o direito à reunião é um direito fundamental de todos.

74)

Q832112 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Emerson é membro do Ministério Público Federal e deseja ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Para que Emerson possa se tornar o chefe do Ministério Público da União, de acordo com a Constituição Federal, é necessário que ele tenha, no mínimo,

a) trinta anos de idade e seja nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.
b) trinta e cinco anos de idade e seja nomeado pelo Procurador-Geral da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, proibida a recondução.
c) trinta anos de idade e seja nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
d) trinta e cinco anos de idade e seja nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
e) trinta anos de idade e seja nomeado pelo Procurador-Geral da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

75)

Q832117 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Suponha que o Estado do Amazonas necessite controlar o gerenciamento de obras que serão executadas com recursos federais, repassados ao Estado mediante convênio. Para tal escopo, pretende contratar, com dispensa de licitação, entidade especializada integrante da Administração Pública. Tal conduta seria, nos termos da Lei nº 14.133/2021,

a) vedada, eis que tal hipótese de dispensa foi expressamente revogada, cabendo, contudo, inexigibilidade caso se trate de serviços técnicos especializados.
b) lícita, desde que a entidade tenha sido criada para tal fim e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
c) lícita, apenas se a entidade for integrante da Administração Pública Federal.
d) vedada, eis que transferências voluntárias recebidas mediante convênios afastam a possibilidade de contratação para execução do objeto do convênio.
e) lícita, apenas se a entidade for integrante da Administração Pública Federal e a previsão conste expressamente do convênio.

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