Q832120 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um corolário do princípio da

a) razoabilidade, que impede a Administração Pública de atuar com poder de império.
b) proporcionalidade, que predica adequação entre meios e fins.
c) legalidade, que é um princípio prevalente, cuja incidência afasta a dos demais.
d) eficiência, o qual, contudo, aplica-se à Administração Pública apenas subsidiariamente.
e) isonomia, o qual, todavia, pode ser afastado em prol da supremacia do interesse público.

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Direito Processual Civil