Questões de Concurso PC-GO – Aprova Concursos

121)

Q852465 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, escolheu dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. O Presidente da República, insatisfeito com algumas das escolhas por acreditar na insuficiência técnica dos membros selecionados, edita ato normativo para suspender o Decreto Legislativo.

A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

a) Ao Congresso Nacional compete a escolha de apenas um terço dos membros do Tribunal de Contas da União, podendo o Presidente da República não sancionar o decreto legislativo.
b) Ao Congresso Nacional compete a escolha de apenas um terço dos membros do Tribunal de Contas da União, sendo cabível, no caso, a edição de resolução para suspender o decreto legislativo.
c) Para reverter a escolha do Congresso Nacional, bastaria o Presidente da República não sancionar o decreto legislativo.
d) O ato normativo indicado é capaz de suspender o decreto legislativo, tendo em vista a competência cumulativa entre os Poderes para a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
e) A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva do Congresso Nacional e não exige sanção do Presidente da República.

122)

Q852477 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construído, nas últimas décadas, arcabouço normativo que se dedica à apuração e responsabilização de agentes públicos diante de possíveis casos de atuação irregular. Diante desse contexto, foi apurado que um servidor público de dado Município, mediante recebimento de vantagem econômica indevida oferecida por licitante, emitiu parecer técnico inverídico que beneficiou uma construtora, contratada mediante licitação, para realização de obras de uma creche, de modo a consolidar o recebimento de obras que descumpriam os parâmetros adotados no instrumento convocatório.

Em relação à responsabilidade dos agentes envolvidos, é correto afirmar que

a) a verificação de efetivo dano ao erário, no caso narrado, é requisito para aplicação da sanção de perda da função pública em matéria de improbidade administrativa.
b) poderá ser determinado o afastamento do servidor, que não terá direito à integralidade da sua remuneração, no curso da apuração dos fatos.
c) pode ser determinada a suspensão dos direitos políticos de forma liminar em sede de ação civil pública competente, de modo a preservar a higidez de processos eleitorais futuros.
d) o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa é requisito legal para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor.
e) na ação de improbidade administrativa, a revelia da parte requerida importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tendo em vista a supremacia do interesse público.

123)

Q852491 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em relação à Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Lei nº 11.101/2005 não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
b) É competente para deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
c) A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial.
d) O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.
e) O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas as causas trabalhistas e fiscais.

124)

Q852496 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que diz respeito às convenções para a escolha de candidatos, é correto afirmar que

a) em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
b) para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de noventa dias e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
c) se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, não é possível ao órgão partidário nacional anular atos decorrentes do órgão partidário de nível inferior.
d) as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida na alternativa (C), deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias após a data limite para o registro de candidatos.
e) a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em quarenta e oito horas em qualquer meio de comunicação de grande circulação local.

125)

Q852504 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, apresenta algumas finalidades.

Assim, com base no contido na Lei Federal nº 11.516/2007, assinale a alternativa que NÃO representa uma das finalidades do Instituto Chico Mendes.

a) Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.
b) Executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União.
c) Promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação onde essas atividades sejam permitidas.
d) Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
e) Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental.

126)

Q852511 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O agente “A” foi preso em flagrante delito pela prática de determinado tipo penal. Este, ao ser recolhido junto ao ergástulo público, ficou separado dos já condenados por outras práticas delituosas. Posteriormente, após comunicação ao Juízo competente, “A” teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sendo mantido em separado dos já condenados.

Com base na presente situação hipotética e no teor do Decreto nº 678/1992 e seus anexos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), assinale a alternativa que apresenta o respectivo direito preservado.

a) Direito à Integridade Pessoal.
b) Direito à Vida.
c) Direito à Liberdade Pessoal.
d) Garantias Judiciais.
e) Proteção da Honra e da Dignidade.

127)

Q852516 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Atualmente, Goiás pode ser considerado um Estado, em suma, urbano, possuindo uma grande capital, com mais de 1,5 milhão de habitantes, mas que possui, também, sua força econômica na agropecuária, que apresenta, de forma geral, aspectos modernos.

Assinale a alternativa correta quanto aos principais pontos sobre o processo de urbanização em Goiás.

a) Um dos principais fatores quanto à urbanização do Estado de Goiás ocorre ainda na Primeira República, na década de 1920, com um relativo incentivo à industrialização na região de Anápolis. Posteriormente, o processo se acelera na década de 1940, com a criação de Goiânia e Brasília, que aumentaria o fluxo de pessoas no estado e concomitantemente proporcionaria uma maior urbanização.
b) O Estado de Goiás já apresentava relativos centros urbanos no começo do século XX, como Rio Verde e Cidade de Goiás. Com a criação de Goiânia e Brasília, ambas na década de 1940, esse processo acelerou de forma significativa.
c) A urbanização do Estado de Goiás despontou durante a década de 1960 em que foram fundadas a nova capital do estado, Goiânia, e a nova capital nacional, Brasília. Ainda nesse sentido, destaca-se a instalação de diversas indústrias de tecnologia aeroespacial.
d) Somente no fim dos anos 1990, a urbanização ganha força no Estado de Goiás, com o crescimento de Goiânia e Anápolis. Além disso, a instalação de indústrias petroquímicas fortaleceu o crescimento urbano, abrindo oportunidades de emprego e atraindo grandes levas de pessoas de regiões como o Nordeste e o Norte.
e) O processo de urbanização goiano ganha uma primeira força a partir da década de 1930, com a nova capital Goiânia, e acelera com a construção da nova capital brasileira, Brasília, na década de 1960. Associada a isso, a modernização da agropecuária, nas décadas de 1960, 1970 e 1980, elevou a concentração fundiária nas mãos de grandes proprietários e fez muitos trabalhadores do campo migrarem para as cidades.

128)

Q852458 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Na medida em que a Constituição Federal, nos moldes do Direito Constitucional brasileiro, se dedica ao tratamento jurídico-político de questões tidas como constitucionalmente essenciais para a sociedade, o texto constitucional brasileiro conta com capítulo específico dedicado à Segurança Pública. Nesse particular, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A polícia federal e a polícia rodoviária federal destinam-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.
b) Incumbe a execução de atividades de defesa civil aos corpos de bombeiros militares.
c) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Compete à polícia federal apurar infrações contra a ordem política bem como exercer funções de polícia marítima.
e) A remuneração dos servidores policiais elencados no art. 144 da Constituição Federal se dá obrigatoriamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.

129)

Q852472 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas construções constantes da literatura. Assim, a prática e veiculação de atos administrativos têm relação íntima com construções teóricas clássicas, como a de Otto von Gierke, entre outros autores.

Diante de todo este cenário, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.

a) A vontade no ato administrativo é idêntica àquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado, sendo ambas uma manifestação de vontade autônoma.
b) O ato praticado por um particular, no exercício de sua autonomia privada, que produza efeitos no âmbito do direito administrativo, pode ser categorizado como ato administrativo.
c) Inobstante haver obrigação de atuação da Administração Pública em determinado caso, a omissão na manifestação de vontade perante a situação não irá repercutir em ilicitude.
d) A extinção das relações jurídicas derivadas dos atos administrativos não está sujeita ao regime da legalidade.
e) A autoexecutoriedade do ato administrativo, para sua regularidade, deve obedecer de forma estrita aos princípios da legalidade e da proporcionalidade

130)

Q852434 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que tange à Competência delimitada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.
b) A natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.
c) Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.
d) Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.
e) Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.

131)

Q852484 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Tadeu é Delegado de Polícia lotado no Município de Catalão-GO. Além disso, cursa pós-graduação em nível de mestrado em Direito e pesquisa a delitividade das ocorrências na sua circunscrição. Ao se debruçar sobre possíveis escolas criminológicas, Tadeu optou por priorizar a atuação preventiva do Estado, diminuindo a repressão, com estudos centrados em investigações empíricas em cada localidade.

Assim, é correto afirmar que ele utilizou o método da

a) Teoria da Associação Diferencial.
b) Escola de Chicago.
c) Criminologia do Consenso.
d) Escola Austríaca.
e) Teoria da Anomia Preventiva.

132)

Q852547 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

No que diz respeito ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta

( ) do Presidente da República.
( ) do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) de um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) de iniciativa popular.

a) F – V – F – V.
b) F – F – V – V.
c) V – V – V – F.
d) V – F – F – F.
e) V – F – F – V.

133)

Q852542 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Davi, policial civil do Estado de Goiás, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, disparou acidentalmente sua arma de fogo, causando a morte de um morador local.

Nesse caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que eventual ação indenizatória deverá ser ajuizada

a) em face da Polícia Civil do Estado de Goiás, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado.
b) contra o Estado de Goiás, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa na conduta de Davi.
c) em face do Estado de Goiás, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) diretamente contra Davi, com base na teoria da responsabilidade civil subjetiva, tendo em vista que ele agiu culposamente.
e) diretamente contra Davi, com fundamento na teoria do risco administrativo, respondendo o agente objetivamente pelos danos causados.

134)

Q852561 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Maria Marta, endividada e reincidente no crime de furto, cometeu outro furto em uma loja de joias situada no centro comercial de Rio Verde, local onde fazia faxina por contratação temporária. Dias depois, a loja detectou o sumiço da referida joia e alertou a polícia local para que iniciasse a investigação.

Temendo ser denunciada por crime de furto qualificado e a fim de reduzir os danos de sua conduta, Maria Marta poderá

a) enfrentar processo penal, para comprovar sua inocência diante da escusa absolutória, pois era faxineira do estabelecimento.
b) alegar crime impossível, pois praticou o furto enquanto estava sob território monitorado pelas vendedoras.
c) alegar crime culposo, uma vez que praticou o furto por imprudência.
d) defender seu ato como excludente de ilicitude, pois praticou o furto em estado de necessidade.
e) usar do arrependimento posterior, devolvendo o objeto furtado antes do recebimento da denúncia, para que obtenha direito à redução da pena de um a dois terços.

135)

Q852523 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Assinale a alternativa em que as vírgulas separam termos coordenados em uma enumeração.

a) “A diversão televisiva, claro, tem seu espaço [...]”.
b) “[...] diabetes, hipertensão arterial, obesidade e doenças cardiovasculares são apenas alguns exemplos.”.
c) “No caso das duas últimas, no entanto, a estimulação intelectual [...]”.
d) “Ler e usar um computador, por outro lado, foram apontados [...]”.
e) “[...] e, numa era digital como a que vivemos, ele tem uma importância [...]”.

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