Questões de Concurso DPU – Aprova Concursos

1381)

Q70454 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.

a) As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas.
b) O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor.
c) No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional.
d) A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor.
e) A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

1382)

Q69779 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

a) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
c) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
d) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
e) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

1383)

Q69781 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

a) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.
b) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.
c) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.
d) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.
e) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

1384)

Q69786 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.
b) A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação.
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.
e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

1385)

Q69793 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

a) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.
b) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.
c) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.
d) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.
e) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

1386)

Q69798 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Faz jus ao tratamento formal de magnífico, em redações oficiais, um

a) presidente de nação estrangeira.
b) insigne artista popular que tenha sido convidado para participar de espetáculo promovido pelo Estado.
c) ex-presidente da República.
d) cardeal.
e) reitor de universidade.

1387)

Q69801 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca de memorando, assinale a opção correta.

a) A forma padrão do memorando é similar à do telegrama.
b) O destinatário de memorando deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
c) Trata-se de comunicação eminentemente externa.
d) O memorando destina-se, exclusivamente, a comunicações entre unidades administrativas de níveis diferentes.
e) A tramitação de memorandos caracteriza-se por grande complexidade de procedimentos.

1388)

Q69806 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Ao tomar ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de uma ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá

a) instaurar um inquérito administrativo visando apurar o desvio ético.
b) encaminhar as informações ao MP, que poderá oferecer, ou não, a denúncia ao Poder Judiciário.
c) deverá, em função do espírito de solidariedade, chamar esse subordinado para conversar e dar-lhe uma nova oportunidade.
d) encaminhar a situação para o comitê de ética, que apreciará o caso concreto.
e) retirar o servidor da função que exerce e, a partir desse momento, acompanhá-lo, evitando que exerça qualquer outra função.

1389)

Q69813 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

São muitas as variáveis que interferem na execução do serviço de atendimento ao público. Considerando essas variáveis e a influência que elas exercem na qualidade do atendimento, assinale a opção correta.

a) A prestação de serviço nas organizações públicas, que está diretamente relacionada ao próprio negócio, configura-se como missão dessas organizações.
b) Ética no atendimento ao cliente é definida como o que é correto ou bom na conduta do atendimento, e a preocupação com o que deve ser feito limita-se ao que determinam as leis que regem o serviço realizado.
c) O conhecimento do atendente acerca do serviço a ser prestado é condição suficiente para um atendimento de qualidade.
d) O êxito da opção por uma forma diferenciada de prestação de serviços públicos pressupõe um atendimento que considere apenas padrões de excelência oriundos da organização do trabalho.
e) A satisfação dos usuários não possui relação com as condições de trabalho do atendente.

1390)

Q69820 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

A finalidade da adoção da guia-fora nos arquivos consiste em

a) possibilitar a identificação dos documentos arquivados equivocadamente.
b) indicar os documentos que foram retirados do arquivo.
c) facilitar o rearquivamento dos documentos.
d) registrar os descartes efetuados no acervo arquivístico.
e) indicar os documentos que estão destinados a restauração.

1391)

Q69825 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

a) Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência.
b) O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime.
c) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação.
d) A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.
e) Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão.

1392)

Q69926 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo,

A questão mais discutida a respeito da nova gerência pública é, sem dúvida, a sua implicação para as relações de responsabilidade (accountability) entre os gerentes públicos e os empregados, os ministérios e os órgãos autônomos ou agências, entre a administração pública e as autoridades políticas, a administração pública e os cidadãos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo do governo, e entre os setores público e privado para o fornecimento de serviços.

Derry Ormond e Elke Löffler. A nova gerência pública. In: Revista do Serviço Público - ENAP, 50 (02). Brasília, abr.-jun./1999, p. 66-96 (com adaptações).

A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no Brasil por intermédio de dispositivos constitucionais e legais e, internacionalmente, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A possibilidade de responsabilizar o servidor público por seus comportamentos e atitudes no desempenho da atividade pública está diretamente relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas normas, assinale a opção correta.

a) A responsabilização do servidor público por seus atos exerce impacto indireto na prática cotidiana de valores e parâmetros de ética no serviço público.
b) O aumento da liberdade de ação constitui problema ético na administração pública, visto que contraria o princípio da impessoalidade.
c) O treinamento profissional propicia a conscientização do ponto de vista ético e legal e desenvolve aptidões essenciais à análise ética e ao raciocínio moral, o que diminui a liberdade de ação e, consequentemente, o comportamento desviante.
d) A responsabilização do servidor público por seus atos requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e aberto ao público.
e) A responsabilização do servidor público por seus atos propicia perseguições políticas e a manutenção das desigualdades internas do sistema.

1393)

Q69952 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Assistente Social,

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.
b) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.
c) Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.
d) A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.
e) A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.

1394)

Q87562 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.

Certo
Errado

1395)

Q87574 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

No que se refere à disciplina do abuso de direito, julgue os itens a seguir.

A proibição de comportamento contraditório é aplicável ao direito brasileiro como modalidade do abuso de direito e pode derivar de comportamento tanto omissivo quanto comissivo.

Certo
Errado

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