À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de vício formal de iniciativa, haja vista competir privativamente ao presidente da República a edição de leis que organizem ou disponham sobre entidades da administração direta, sob pena de vulneração à separação de Poderes.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item a seguir.
A divergência autorizadora da oposição dos embargos deve dizer respeito a direito material, não se admitindo o dissenso sobre questões processuais.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item a seguir.
As opiniões técnicas sem caráter vinculativo não podem ensejar a responsabilidade pessoal do agente público que as manifesta. Uma vez migrando para a motivação do ato praticado pela autoridade competente, o fundamento se torna responsabilidade dessa.
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Durante o período de suspensão das demandas repetitivas, eventuais pedidos de tutela de urgência deverão ser deduzidos perante o juízo em que tramitam os processos.
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
A suspensão das demandas repetitivas poderá ser estendida nacionalmente, para além do estado ou da região, mediante requerimento da parte interessada ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.
Acerca do Regimento Interno do Conselho Federal de Química, julgue o item a seguir.
A função de membro do Conselho Federal de Química é honorífica e não assegura nenhuma espécie de remuneração, gratificação ou indenização.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a atividade básica desempenhada pela empresa que determina ou não a sua vinculação a determinado Conselho de Fiscalização Profissional e a exigência de responsável técnico registrado.
À luz da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), julgue o item a seguir.
A partir da chamada Reforma Trabalhista, positivou‐se, no direito processual do trabalho, a possibilidade de dinamização do ônus da prova até mesmo em desfavor do empregado.
Acerca dos conceitos e usos das linguagens de desenvolvimento para web, julgue o item a seguir.
As linhas a seguir apresentam uma configuração mínima do arquivo Web.config de um aplicativo ASP.NET.
A respeito de Quick Report, julgue o item a seguir.
No ambiente de desenvolvimento Delphi 7, o pacote Quick Report já vem instalado e pode ser usado logo após a instalação da IDE.
Quanto ao banco de dados SQL Server, julgue o item a seguir.
No exemplo de comando SQL a seguir, não será apresentada nenhuma saída, uma vez que foi escolhido, para ordenação, um campo que não aparece na lista de visualização.
SELECT nome FROM clientes ORDER BY idade
Quanto ao banco de dados SQL Server, julgue o item a seguir.
É possível passar parâmetros para uma stored proceduree, então, esta será executada com base nos valores dos parâmetros passados.
Com base nos conceitos de orientação a objeto, julgue o item a seguir.
Polimorfismo em POO é a combinação de atributos e métodos internos a uma classe, de forma a deixar visível apenas o que é necessário para a comunicação entre dois objetos.
Acerca de modelagem de banco de dados, julgue o item a seguir.
Em banco de dados, o Diagrama Entidade‐Relacionamento (DER) é um modelo conceitual utilizado para descrever entidades, com seus atributos, e como elas se relacionam entre si.
Com relação a sistemas operacionais Windows Server e redes TCP/IP, julgue o item a seguir.
A camada de transporte (camada 4) do TCP/IP é responsável pela localização de dispositivos na rede e pelo uso do protocolo ARP (Address Resolution Protocol).
