Questões de Concurso TRE-SE – Aprova Concursos

91)

Q409597 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

NÃO compete ao Corregedor Regional Eleitoral

a) designar, nas Comarcas onde houver mais de uma Zona Eleitoral, o Juízo competente para cumprimento das cartas rogatórias, de ordem e precatórias.
b) solicitar ao Chefe do Ministério Público local, a indicação do Substituto nos casos de inexistência de Promotor que oficie perante a Zonal Eleitoral, impedimento ou recusa injustificada.
c) investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se os processos em andamento têm curso normal.
d) conhecer as reclamações, queixas ou representações apresentadas contra os Juízes Eleitorais, encaminhando- as, com o resultado das sindicâncias a que proceder, ao Tribunal.
e) receber e mandar processar as reclamações contra Escrivães e Servidores, decidindo-as como entender de direito ou remetendo-as ao Juiz Eleitoral competente para o processo e julgamento.

92)

Q409600 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Antônio, cidadão brasileiro e empregado público concursado do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, foi transferido para a agência bancária situada na cidade de Viena, capital da Áustria, em janeiro de 2009, onde permaneceu até janeiro de 2012. Enquanto trabalhava nessa cidade, Antônio conheceu Irina, cidadã russa residente em Lisboa, com quem teve um breve relacionamento.

Dessa relação, nasceu, na cidade de Salzburg, na Áustria, em abril de 2011, a menina Katia. Considerando o caso hipotético e o texto da Constituição brasileira de 1988, a filha de Antônio e Irina

a)
será brasileira nata se os pais a tiverem registrado no consulado brasileiro e caso venha a residir no Brasil até os 18 anos.
b)
é brasileira nata, independentemente de qualquer opção ou registro consular.
c)
será brasileira nata se vier a residir no Brasil e opte por tal nacionalidade até um ano após a maioridade.
d)
será brasileira nata se os pais a tiverem registrado no consulado brasileiro e caso opte, a qualquer tempo, por tal nacionalidade.
e)
não poderá acumular a nacionalidade brasileira nata que lhe seja reconhecida com eventuais nacionalidades natas austríaca e russa, que lhe sejam garantidas pela legislação desses países.

93)

Q409605 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Considere: I.Secretarias Municipais. II.Postos de Saúde. III.Delegacias de Polícia. IV.Ministérios. V.Delegacias Regionais da Receita Federal. Quanto à esfera de ação, classificam-se os órgãos públicos em centrais e locais. NÃO constitui exemplo de órgãos públicos locais o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e IV.
c) IV.
d) II e V.
e) I, III e V.

94)

Q409612 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da propaganda eleitoral na Internet, é

INCORRETO afirmar que poderá ser realizada

a)
por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.
b)
em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.
c)
em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.
d)
em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e)
por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

95)

Q409629 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Considere as seguintes assertivas:

I.No processo penal, contam-se os prazos da data

de juntada aos autos do mandado ou da carta

precatória ou de ordem e não da data da intimação.

II.Intimada a defesa da expedição da carta precatória,

torna-se desnecessária intimação da data da audiência

no juízo deprecado.

III.É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação

nos autos da renúncia do único defensor,

o réu não foi previamente intimado para constituir

outro.

Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal

Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado

em

a)
II e III, apenas.
b)
I e II, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
I, II e III.
e)
III, apenas.

96)

Q409631 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a gestão de resultados na Administração pública, é

correto afirmar:

a)
O estabelecimento de metas no setor público e no setor privado são semelhantes, na medida em que é orientado pelo cumprimento de procedimentos e normas.
b)
A legalidade e a impessoalidade são características da administração burocrática e, consequentemente, orientam a elaboração de metas e o seu alcance.
c)
A contratualização de resultados é um instrumento da administração burocrática e consiste no estabelecimento de parcerias público-privadas.
d)
A hierarquia é essencial para o estabelecimento de um contrato de gestão, pois essa característica assegura o próprio cumprimento do contrato.
e)
O controle por resultados é um instrumento da administração gerencial e pode envolver a contratualização de resultados e contratos de gestão.

97)

Q409636 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Jorge, Chefe de Cartório Eleitoral em Sergipe, deseja delegar algumas de suas atribuições a Félix, servidor lotado no mesmo

cartório, subordinado diretamente a ele. De acordo com a Resolução TRE/SE no

113/2007, Jorge poderá delegar, mediante

a)
Portaria, a função de dar imediata ciência à Secretaria do Tribunal da criação, modificação ou extinção dos locais de votação.
b)
Resolução, a função de cumprir e fazer cumprir as determinações do juiz eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral.
c)
Portaria, a função de controlar e verificar a correta consignação dos honorários de entrada e saída dos servidores.
d)
Resolução, a função de controlar e verificar a correta consignação dos honorários de entrada e saída dos servidores.
e)
Portaria, a função de cumprir e fazer cumprir as determinações do juiz eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral.

98)

Q409720 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento, imputa falsamente a Jorge, Mateus e Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo, Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido Jorge,

a) os ofendidos Mateus e Ricardo não terão os seus direitos prejudicados e poderão ajuizar ação penal privada contra Manoel.
b) ele só produzirá efeito se efetivado até a data da citação de Manoel na ação penal privada.
c) Manoel responderá pelo crime contra os três ofendidos, mas estará isento de pena ao final da ação penal.
d) o direito dos três ofendidos estará prejudicado e não poderá ser ajuizada ação penal privada por nenhum deles.
e) ele só produzirá efeito se efetivado até a data do ajuizamento da ação penal privada.

99)

Q409725 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Bráulio, Rodolfo, Ricardo e Benício, todos residentes na

cidade de Barra dos Coqueiros - SE, planejam o sequestro

de um empresário de uma grande empresa da

cidade de Aracaju. No dia 13 de Janeiro de 2015 o plano é

executado e o empresário é arrebatado quando saía do

seu local de trabalho e levado para o cativeiro na cidade

de Maruim - SE, onde permaneceu por sete dias até o

pagamento do resgate e libertação, esta última em uma

rua deserta na cidade de Barra dos Coqueiros. Iniciada

investigação criminosa, os quatro criminosos acabam

presos. Instaurada a ação penal, pelo referido crime permanente

de extorsão mediante sequestro, a competência

para processar e julgar a ação penal será

a)
da comarca de Barra dos Coqueiros, onde foi praticado o último ato executório.
b)
das comarcas de Aracaju, Barra dos Coqueiros e Maruim e firmar-se-á pela prevenção.
c)
da comarca de Aracaju, onde o crime foi praticado.
d)
da comarca de Maruim, onde a maior parte do crime foi executada.
e)
firmada pela continência entre as comarcas de Aracaju e Maruim.

100)

Q409732 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Resolução TRE/SE n 113/2007, é de competência dos Chefes de Cartório, sob pena de responsabilidade, fazer,

a) a cada dois anos, até o dia 31 de dezembro, e quando assumir suas funções, o inventário dos bens patrimoniais pertencentes ou não à Justiça Eleitoral, comunicando, imediatamente, por escrito, ao juiz eleitoral e ao Tribunal Regional, o eventual extravio ou danificação dos bens.
b) a cada dois anos, até o dia 30 de novembro, e quando assumir suas funções, o inventário dos bens patrimoniais pertencentes ou não à Justiça Eleitoral, comunicando, imediatamente, por escrito, ao juiz eleitoral e ao Tribunal Regional, o eventual extravio ou danificação dos bens.
c) anualmente, até o dia 31 de dezembro, e quando assumir suas funções, o inventário dos bens patrimoniais pertencentes ou não à Justiça Eleitoral, comunicando, imediatamente, por escrito, ao juiz eleitoral e ao Tribunal Regional, o eventual extravio ou danificação dos bens.
d) anualmente, até o dia 30 de novembro, e quando assumir suas funções, o inventário dos bens patrimoniais pertencentes ou não à Justiça Eleitoral, comunicando, imediatamente, por escrito, ao juiz eleitoral e ao Tribunal Regional, o eventual extravio ou danificação dos bens.
e) anualmente, até o dia 30 de novembro, e quando assumir suas funções, o inventário dos bens patrimoniais pertencentes ou não à Justiça Eleitoral, comunicando, imediatamente, por escrito ou de forma oral, ao juiz eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, o eventual extravio ou danificação dos bens.

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