Questões de Concurso TJ-DF – Aprova Concursos

601)

Q197749 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Julgue os itens a seguir:

I O crime de omissão de notificação de doença (art. 269 do CP) trata-se do que a doutrina convencionou chamar de norma penal em branco.

II Para o reconhecimento do crime de formação de quadrilha do art. 288 do Código Penal basta a comprovação da existência de associação estável de mais de três pessoas, com a intenção de praticar crimes diversos, sendo imprescindível, apenas, a identificação de todos os membros da quadrilha ou bando.

III Na hipótese de uma mulher vir a ser condenada pela prática do crime de infanticídio (art. 123 do CP), o Juiz, ao dosar a pena, deverá reconhecer a agravante de crime cometido contra criança (art. 61, II, h, do CP).

IV No delito de subtração de incapazes (art. 249 do CP), havendo a restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o Juiz pode deixar de aplicar pena.

De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:

a)
I e III
b)
I e IV
c)
II e III
d)
III e IV

602)

Q197751 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Julgue os itens a seguir:

I O Juiz pode valer-se da existência de ações penais em curso para agravar a pena-base.

II A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

III O Juiz pode aplicar a lei penal mais grave ao crime permanente, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da permanência.

IV O Código Penal permite ao Juiz que fixe o regime prisional inicialmente aberto aos réus reincidentes que forem condenados a pena de reclusão igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se forem favoráveis suas circunstâncias judiciais.

De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:

a)
I e II
b)
I e IV
c)
II e III
d)
III e IV

603)

Q197682 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

A respeito das relações de parentesco, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.

II - O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento.

III - A ação negatória de paternidade está sujeita a prazo decadencial.

IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

a) Apenas as proposições I e III estão corretas.
b) Apenas as proposições II e III estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Apenas a proposição IV está correta.

604)

Q197687 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

A respeito dos contratos de seguro, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

II - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

III - No seguro de vida para o caso de morte é ilícito estipular-se um prazo de carência.

IV - No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

a) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições I e II estão corretas.
c) Apenas a proposição III está correta.
d) As proposições I, II, III e IV estão corretas.

605)

Q197694 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Levando em conta as disposições da Constituição Federal, marque a opção correta sobre o Sistema Único de Saúde.

a) O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.
b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, descentralizado e com múltiplas direções em cada esfera de governo.
c) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
d) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País .

606)

Q197699 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

a) No Estado de Defesa, há possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;
b) Em razão da autoexecutoriedade, própria do exercício do poder de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Por conseguinte, pode a Administração, na via administrativa, levar a afeito a execução de multas;
c) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;
d) No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

607)

Q197702 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Sobre serviços públicos, é correto afirmar:

a) A Lei nº 8.987/95 menciona, formalmente, a continuidade e a regularidade entre as condições do serviço adequado;
b) No regime da Lei nº 8.987/95, a caducidade é modalidade de extinção da concessão e significa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
c) De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No segundo caso, mesmo integrando a administração indireta, o consórcio está dispensado de observar as normas de direito público relativas a licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal;
d) Em consonância com a Lei nº 11.079/04, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada, de sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

608)

Q197707 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Considerando o conteúdo normativo dos arts. 151 e 152 da Constituição Federal, marque a assertiva correta.

a) É vedado à União instituir tributo uniforme em todo o território nacional.
b) É admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
c) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis iguais aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
d) É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

609)

Q197714 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a alternativa correta:

a)
O capital social da JFK Ltda. foi dividido em 10.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada. Foram atribuídas 7.000 a João e as 3.000 restantes divididas igualmente entre Francisco e Kleiton. João e Francisco integralizaram totalmente as suas quotas. Francisco integralizou 4000 quotas, ficando obrigado a integralizar o total um ano depois. Seis meses depois, no entanto, JFK Ltda. teve a falência decretada. O Administrador propôs demanda visando obter a responsabilização dos sócios, pelo total do capital restante, tendo Francisco e Kleiton contestado, dizendo que, como já haviam integralizado a parte do capital que lhes cabia e como apenas João praticara atos em nome da empresa, nada mais lhes poderia ser cobrado. João não contestou.
O juiz deve acolher a defesa de Francisco e Kleiton condenado apenas João.
b)
Felix era sócio da FGH Ltda. Geraldo e Humberto, os outros sócios, resolveram modificar o objeto social da sociedade, passando de venda de produtos de beleza feminina para venda de aguardentes. Felix não concordou e propôs contra Geraldo e Humberto demanda com pedido de dissolução parcial da sociedade para apurar seus haveres. Em contestação, Geraldo, que era presentante da sociedade, e Humberto alegaram a existência de litisconsórcio necessário entre eles e a própria sociedade, não tendo havido contestação dos demais fatos. Humberto, então, se manifestou, sustentando a desnecessidade da formação do litisconsórcio entre os réus e a sociedade, eis que a relação jurídica era entretida apenas entre si e os demais réus, sendo a sociedade mera resultante do contrato feito, pedindo, assim, o julgamento antecipado da lide.
O (A) Juiz (a) deve acolher a alegação de haver litisconsórcio necessário e determinar que o autor providencie a citação da sociedade.
c)
Marciano era titular de 5.000 cotas da sociedade JMM Ltda. João e Mércia, os outros sócios, titulares de 10.000 cotas cada um, excluíram Marciano da sociedade, em decisão tomada em reunião especialmente convocada para este fim, tendo dela sido Marciano notificado com 30 dias de antecedência. Fundamentaram a exclusão no fato de Marciano ter se valido do capital de giro da empresa para pagar despesas pessoais, inclusive com viagens luxuosas, sendo esta a segunda vez que o fazia. Com a falta de capital de giro, algumas obrigações deixaram de ser solvidas, o que provocou pedidos de falência, só não decretada pela pronta negociação com os credores. Marciano, inconformado, propôs demanda com pedido de desconstituição da decisão, sustentando que, embora prevista no contrato cláusula de exclusão por justa causa, ela seria inválida, já que, como minoritário, só era possível ser excluído da sociedade por decisão judicial. Não houve contestação.
O (A) Juiz (a) deve desconstituir a decisão tomada

610)

Q197719 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a opção correta:

a)
Sendo valores mobiliários, a transferência da propriedade das ações se faz pela simples tradição dos respectivos certificados, autorizando, então, o seu portador a exercer todos os direitos de acionista, inclusive participar de assembleias da Companhia;
b)
Os sócios da sociedade anônima têm a responsabilidade perante a Companhia e terceiros limitada ao valor patrimonial das ações subscritas ou adquiridas;
c)
O vício decorrente da inobservância das regras de convocação da assembleia geral das sociedades anônimas deve ser considerado sanado se a ela acorreram todos os acionistas com direito a voto, por aplicação do princípio de que não se decreta a nulidade por falta de prejuízo;
d)
Para a propositura de demanda visando à responsabilização do administrador por danos causados ao patrimônio da Companhia é necessária a autorização da assembleia geral, ainda que, estatutariamente, tenha o presentante da sociedade todos os poderes para defender os seus interesses e, se necessário, constituir advogado para a propositura de ações judiciais;

611)

Q197721 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a opção correta:

a)
João, engenheiro civil, comprou uma sala em vistoso prédio comercial, adquiriu móveis, contratou uma secretária e passou a prestar, ali, serviços ao mercado, consistentes na elaboração de projetos de construção e reformas de casas.
Antes de dar início às suas atividades, João tinha o dever legal de se registrar no registro público de empresas mercantis;
b)
Marcelino, menor absolutamente incapaz, herda do pai loja de brinquedos, que era por este explorada individualmente.
Não tendo Marcelino capacidade civil e não sendo cabível a representação legal para o exercício de atividade empresarial, a empresa, obrigatoriamente, após a devida apuração dos ativos, deverá ser alienada e, quitadas as dívidas do falecido, o saldo, se houver, deverá ser depositado em conta bancária, que renderá juros e correção, só podendo ser movimentada no caso de necessidade devidamente comprovada de Marcelino;
c)
Bertoldo, casado pelo regime de comunhão universal, explora, individualmente, em imóvel que adquiriu antes de se casar, a atividade de venda de roupas. Precisando de dinheiro para expandir o negócio, a instituição financeira, precavida, exigiu garantia real. Bertoldo se dispôs a dar em hipoteca o referido imóvel. Conversando com a mulher ela disse que não daria autorização alguma.
A hipoteca pode ser validamente constituída, pois não é necessária, no caso, autorização do cônjuge;
d)
Maria e Nelson, casados pelo regime de separação obrigatória de bens, resolvem constituir uma sociedade limitada para explorar a atividade de padaria.
O registro da sociedade poderá validamente ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis.

612)

Q197726 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Responda a questão considerando as assertivas abaixo:

I Nos termos da Constituição Federal em vigor, a ação declaratória de constitucionalidade, pode ser proposta pelo Presidente da República, pela mesa do Senado Federal, pela mesa da Câmara dos Deputados, pelo Procurador Geral da República e pelos demais legitimados constitucionais, mas estes apenas se demonstrarem a pertinência temática.

II A Constituição da República dispõe em seu art.102, §1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei. Segundo a doutrina essa é uma norma constitucional de eficácia contida.

III Em caso de controle difuso de constitucionalidade, a jurisprudência da Excelsa Corte consagrou entendimento que admite, excepcionalmente, a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos prospectivos, desde que a decisão seja por maioria de 2/3 e se reconheça a presença de razões de segurança jurídica ou de exponencial interesse social.

a) se somente a assertiva I for correta
b) se somente a assertiva II for correta
c) se somente a assertiva III for correta
d) se nenhuma das assertivas for correta

613)

Q197733 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Para a concessão de livramento condicional, é admissível a análise da satisfação do requisito subjetivo via de habeas corpus.
b) Não são requisitos cumulativos para a concessão de livramento condicional de regime nos termos do artigo 112 da LEP, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.729/93 o cumprimento de um terço (1/3) da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendo expressa exigência de exame criminológico.
c) Ainda que no deferimento do livramento condicional especifique que o liberado não possa mudar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização deste, o descumprimento não acarretará a revogação do benefício.
d) O silêncio da lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, na nova redação do artigo 112 da LEP, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que o faça fundamentadamente, isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao bom comportamento carcerário.

614)

Q197738 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Defere-se a liberdade provisória ao indiciado preso em flagrante pelo tráfico ilícito de drogas, ainda que presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no artigo 312 do CPP, em especial o da garantia da ordem pública.
b) A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerando o conflito do inciso XLIII com o LXVI, ambos do artigo 5º da CF.
c) Para deferir o benefício da liberdade provisória é dispensável motivação aliada a um dos requisitos do artigo 312 do CPP.
d) Ainda que o STF tenha declarado inconstitucional a expressão liberdade provisória, constante do artigo 44, caput, da Lei 11.343/2006, é cabível a manutenção da prisão preventiva aos crimes de tráfico de entorpecentes, em face do referido óbice legal.

615)

Q197740 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Ainda que desnecessária para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária deve ser decretada, em face da representação da autoridade policial, se o indiciado portar maus antecedentes.
b) O indiciamento é ato discricionário da autoridade policial, por isso, mesmo inexistindo fundada e objetiva suspeita de participação ou autoria na prática de crime, poderá realizá-lo.
c) Ainda que o indiciado tenha residência fixa e forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, em face da representação da autoridade policial, a prisão temporária deverá ser decretada.
d) O Juiz, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em seqüestro qualificado pelo fim libidinoso, poderá decretar sua prisão temporária.

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