Questões de Concurso TCM-SP – Aprova Concursos

451)

Q368919 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Determinado Prefeito Municipal foi informado sobre a carência de pessoal em diversos setores da administração pública. À luz desse quadro, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de alguns aspectos do concurso público a ser realizado, bem como sobre a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da própria administração. Dentre as proposições ofertadas pela assessoria, a única que se compatibiliza com a Constituição da República é:

a) somente a lei, não o edital, pode condicionar à aprovação em exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público;
b) é possível a transposição de cargos, no âmbito da administração, ainda que integrem carreiras diversas, desde que os requisitos para o preenchimento sejam os mesmos;
c) não há qualquer limitador à previsão de critério etário em edital de concurso público, o que decorre da exigência de tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria;
d) a idade mínima para que o candidato possa participar do concurso público é matéria tipicamente regulamentar, devendo ser prevista no edital do respectivo certame;
e) não há qualquer limitador à exigência de altura mínima em edital de concurso público, o que decorre da necessidade de a administração pública padronizar o perfil dos seus servidores.

452)

Q368921 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:

a) não é submetida ao chamado controle político, eis que seus dirigentes são escolhidos internamente por critérios técnicos, sem qualquer intervenção da autoridade competente da Administração Direta da pessoa política a que é vinculada;
b) está sujeita ao controle financeiro, pelo qual são fiscalizados seus setores financeiro e contábil, tão somente em seu âmbito interno, diante da autonomia da entidade, que não está sujeita ao controle externo pelo Tribunal de Contas, uma vez que não pertence à Administração Direta;
c) é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, normalmente por meio do Ministério ou da Secretaria que fica encarregado de fiscalizar o grupo de pessoas da administração indireta que executem atividades correlatas à sua competência;
d) está sujeita ao controle judicial, necessariamente após o esgotamento das tentativas administrativas de resolução consensual da lide por meio do controle interno da própria entidade e do controle externo da Administração Direta do ente federativo a que estiver vinculada;
e) é submetida a controle externo pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não está sujeita a qualquer controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, diante de sua autonomia administrativa, financeira e contábil.

453)

Q368926 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Em razão da grande quantidade de obras realizadas ao mesmo tempo por toda a cidade, determinado Município do interior do Estado contratou, mediante dispensa de licitação, sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, de natureza singular. A contratação ocorreu no âmbito de processo administrativo e pelo preço total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), valor compatível com o de mercado. No caso em tela, a conduta do Município está:

a) correta, porque realmente é hipótese de dispensa de licitação prevista em lei;
b) correta, porque o Município poderia escolher entre dispensa e inexigibilidade de licitação;
c) errada, porque seria a hipótese de inexigibilidade e não de dispensa de licitação;
d) errada, porque deveria a contratação necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços;
e) errada, porque deveria a contratação necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência.

454)

Q368933 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de

imunidade é:

a)
limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
b)
dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
c)
modalidade especial de extinção do crédito tributário;
d)
não incidência qualificada pela lei;
e)
limitação constitucional ao poder de tributar.

455)

Q368938 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A respeito da execução contra as pessoas jurídicas de direito público e dos precatórios, com atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte situação:

a)
foi ajuizada execução em face do Município de São Paulo, fundada em título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nessa hipótese, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município estará sujeita ao reexame necessário;
b)
determinado credor da Fazenda Pública, titular de crédito de natureza alimentícia de montante inferior ao triplo estabelecido para requisições de pequeno valor e que contava com 70 (setenta) anos de idade na data da expedição do precatório, vem a falecer, deixando como único herdeiro pessoa de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Nessa situação, o sucessor terá direito de preferência no pagamento do precatório;
c)
determinado credor da Fazenda Pública foi preterido em seu direito de precedência na ordem de adimplemento dos precatórios, tendo sido efetuado pagamento indevido a outro credor em momento anterior. Nessa hipótese, o sujeito prejudicado pode requerer ao Presidente do Tribunal que autorize o sequestro da quantia respectiva, a fim de satisfazer o crédito preterido por meio de constrição no patrimônio do credor incorretamente beneficiado;
d)
o Município de São Paulo foi executado judicialmente por título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação definida em lei como de pequeno valor, mas não opôs embargos. Nessa situação, não serão devidos, pelo executado, honorários advocatícios sucumbenciais;
e)
no momento da expedição de certo precatório, a Fazenda Pública demandada requereu o abatimento, a título de compensação, dos valores que lhe são devidos por aquele credor, comprovando a inscrição em dívida ativa. Nessa hipótese, o requerimento do ente público não deve ser acolhido, sob pena de ofensa aos cânones constitucionais, dentre eles a separação entre os Poderes.

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Q368940 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Com relação aos temas sujeitos do processo, partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão, ação rescisória, bem como formação, suspensão e extinção de processo, com atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) a inobservância da regra que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes enseja nulidade absoluta, por ausência do pressuposto processual da capacidade das partes;
b) se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal, caso em que não será aplicável o limite de um ano para a duração da suspensão;
c) proposta ação rescisória no prazo de dois anos para o seu ajuizamento, poderá ser realizada a citação de litisconsorte necessário em momento posterior, não ocorrendo a decadência do direito de pleitear a rescisão, porquanto tempestivamente exercido;
d) a morte do advogado da parte suspende o curso do processo apenas a partir do momento em que comunicada ao juízo, sendo válidos e eficazes os atos processuais praticados entre o óbito do causídico e a sua efetiva comunicação nos autos;
e) nas causas submetidas ao procedimento sumário, havendo desistência da ação em relação a corréu não citado, o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de conciliação não é alterado.

457)

Q368945 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Carlos instituiu em favor de Teresa, Helena e Paula direito real de

habitação sobre uma casa. Helena, antes de completar um ano de

exercício, firma acordo escrito com Vera, registrado no cartório

de títulos e documentos, cedendo onerosamente o exercício de

seu direito real de habitação a ela e a seus sucessores. Logo em

seguida, Teresa empresta uma parte da casa para que ali resida

temporariamente uma pessoa de sua confiança. Considerando as

disposições contidas no Código Civil sobre a matéria, Carlos:

a)
não poderia ter constituído direito real de habitação a mais de um beneficiário, posto que não se admite o co-exercício no direito real de habitação;
b)
não pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, ante a sua natureza intuito personae;
c)
pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, pois, sendo o direito real de habitação personalíssimo, é inválida a cessão onerosa ou gratuita de seu exercício;
d)
pode se opor à cessão feita por Helena, pois, sendo o direito real de habitação intuito personae, somente se admite a cessão gratuita de seu exercício;
e)
pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, porquanto a validade da referida cessão está condicionada à autorização de todos os titulares do direito real de habitação.

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