Visando a combater a distribuição de imagens pornográficas com crianças e adolescentes através da rede mundial de computadores, a Lei nº 11.829/2008 alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, aumentando penas e criando novos tipos penais. Considerando estas alterações, é correto afirmar que:
Marco Antônio, caminhoneiro, é preso em flagrante praticando ato libidinoso com P., menor de quinze anos, em uma casa de prostituição mantida pela tia deste, Suzana, também conhecida como D. Suzinha, cafetina da região. O fato de P. ser menor de idade é conhecido de Marco Antônio, habitué do local e cliente costumeiro do rapaz. Na hipótese:
De forma a adaptar o Código de Processo Penal à Constituição da República e às novas tecnologias, o Congresso Nacional vem aprovando diversas leis que alteram aquele Diploma Legal. Entre elas, está a Lei nº 12.403/2011, que modifica o Código de Processo Penal no que tange à prisão e às medidas cautelares. Acerca das alterações promovidas pela referida lei, é INCORRETO afirmar que:
Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:
A Constituição da República reserva diversos dispositivos para a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
Entre as formas de defesa do Estado Nacional e das instituições democráticas está o estado de defesa. Sobre o tema, é correto afirmar que:
De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte derivado classifica-se em:
Em relação ao álcool e a outras drogas psicotrópicas relacionadas com a dependência e a tolerância, julgue os itens a seguir e assinale a opção verdadeira.
A identificação de uma pessoa se define como um conjunto de características que individualiza a pessoa, tornando-a diferente das demais. Sob esta óptica, o exame de DNA, embora moderno e com alto grau de confiabilidade, não é suficiente para a determinação da identidade, pois via de regra, essas análises são realizadas utilizando-se como material de comparação amostras de familiares, sendo assim um método capaz de gerar o grau de parentesco e, não a identidade propriamente dita, ou seja, pode determinar se um indivíduo é filho de alguém, mas não qual dos filhos. Outras técnicas, científicas, ao contrário do exame de DNA, podem, isoladamente, conferir a identidade a um cadáver, considerando a preexistência de parâmetros de comparação. Entre essas técnicas, estão:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica uma característica INCORRETA dos direitos e garantias tidos como fundamentais previstos na Constituição da República:
Acerca das Reuniões ou Sessões do Poder Legislativo, qual das hipóteses abaixo NÃO possui previsão constitucional?
Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:
Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:
Levando em conta a jurisprudência atualmente predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:
