Questões de Concurso PC-RJ – Aprova Concursos

1126)

Q153892 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Acerca do processamento e julgamento de crimes de responsabilidade, analise os itens a seguir:

I. Sendo instaurado processo administrativo, este não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

II. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

III. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.

Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:

a) somente I e II estão corretos.
b) somente I e III estão corretos.
c) somente II e III estão corretos.
d) todos estão corretos.
e) todos estão incorretos.

1127)

Q153905 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Durante eleições para Vereador e Prefeito, foi constatado que determinado candidato a vereador do Município do Rio de Janeiro se valia das viagens realizadas na barca Rio-Paquetá para aliciar eleitores. Na hipótese, o processamento e o julgamento do referido crime são de competência do(a):

a) Justiça Estadual.
b) Justiça Federal.
c) Justiça Eleitoral.
d) Juizado Especial Federal.
e) Juizado Especial Criminal.

1128)

Q153912 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Entre as funções essenciais à Justiça, destaca-se a instituição do Ministério Público, responsável, entre outras atribuições, pela propositura de ações penais públicas. Com relação a essa instituição, é INCORRETO afirmar que:

a) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) o ingresso na carreira faz-se mediante concurso de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em Direito o mínimo de três anos de atividade jurídica.
c) as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
d) os membros do Ministério Público não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outra função pública, salvo a de magistério.
e) os membros da carreira possuem as mesmas garantias que os membros da magistratura, salvo a da vitaliciedade.

1129)

Q153967 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo:

a) não pode controlar os atos da Administração Pública, mas, sim, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
b) não pode controlar os atos da Administração Pública e nem exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
c) pode controlar determinados atos da Administração Pública, mas não exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
d) pode, parcialmente, controlar determinados atos da Administração Pública e, também parcialmente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio doTribunal de Contas.
e) pode controlar determinados atos da Administração Pública e exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

1130)

Q150806 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

A respeito das lesões produzidas por projéteis de arma de fogo, é correto afirmar que:

a) a morfologia de uma ferida de entrada não permite distinguir se a mesma foi produzida por projétil de arma de fogo comumou de alta energia cinética.
b) quanto mais longo for o trajeto de um projétil de arma de fogo dotado de alta energia cinética no interior do corpo de uma pessoa, maior será o tamanho da lesão de saída.
c) nas feridas produzidas por entrada de projétil de arma de fogo, a aferição do diâmetro da zona de enxugo determina a distância do atirador em relação à vítima.
d) as feridas de saída de projéteis de arma de fogo têm propriedades bem definidas, que permitem a sua fácil distinção em relação às feridas de entrada.
e) as feridas de entrada de projéteis de arma de fogo de alta energia cinética não costumam apresentar formas bizarras na interposição de anteparos.

1131)

Q150813 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

No que tange à falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar:

a)
O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei n° 11.101/2005, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
b)
Promove o afastamento do devedor de suas atividades, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
c)
A decretação da falência não determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariaiamente responsáveis.
d)
A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.
e)
O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência não poderá pedir a sua restituição.

1132)

Q150820 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

De acordo como Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime:

a) da participação final nos aquestos.
b) da comunhão universal.
c) da comunhão parcial de bens.
d) da separação de bens.
e) dotal.

1133)

Q150825 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados na Constituição Federal, é correto afirmar como fundamento e objetivo, respectivamente:

a) pluralismo político e promoção do bem de todos.
b) independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) defesa da paz e igualdade entre os Estados.
d) soberania da União e garantia do desenvolvimento nacional.
e) livre-iniciativa e eliminação das desigualdades sociais e econômicas.

1134)

Q150832 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Acerca da organização do Poder Legislativo, é correto o que se afirma em:

a) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
c) Compete privat ivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis coma execução da medida.

1135)

Q150837 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Com base nas lições de Canotilho, os princípios de interpretação constitucional foram desenvolvidos a partir do método hermenêutico-concretizador e se tornaram referência obrigatória da teoria da interpretação constitucional. Segundo a Doutrina, há um princípio que tem por finalidade impedir que o intérprete-concretizador da Constituição modifique aquele sistema de repartição e divisão das funções constitucionais, para evitar que a interpretação constitucional chegue a resultados que perturbem o esquema organizatório-funcional nela estabelecido, como é o caso da separação dos poderes.A definição exposta corresponde ao Princípio:

a) da Justeza ou da Conformidade Funcional.
b) da Máxima Efetividade.
c) da Harmonização.
d) da Força Normativa da Constituição.
e) do Efeito Integrador.

1136)

Q150844 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Tratando da organização administrativa, é INCORRETO afirmar:

a) A expressão descentralização social costuma ser utilizada para designar as parcerias formalizadas pelo Estado com fundação privada ou associação civil com o objetivo de criar condições favoráveis para a execução, com alcance de metas socialmente adequadas, de atividades de relevância coletiva que podem ser cometidas a tais unidades sociais personalizadas por credenciamentos ou reconhecimentos.
b) As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja execução havia sido transferida para a iniciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.
c) De acordo com a doutrina predominante e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição do regime jurídico aplicável a cada entidade administrativa não decorre exclusivamente da natureza da entidade, mas principalmente da atividade por ela desenvolvida.
d) Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.
e) Excepcionalmente, doutrina e jurisprudência reconhecem capacidade processual a alguns órgãos públicos, para defesa em juízo de suas prerrogativas institucionais.

1137)

Q150849 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Sobre o regime jurídico dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

a)
A revisão do processo administrativo, em caso de falecimento do funcionário, poderá ser solicitada por qualquer pessoa.
b)
É vedada a subordinação imediata do funcionário ao cônjuge ou parente até terceiro grau, salvo em função de confiança, limitada a duas.
c)
A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público pode promover, imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância.
d)
Prescreverá em cinco anos a falta sujeita à pena de suspensão.
e)
A pena de suspensão será aplicada em caso de embriaguez habitual.

1138)

Q150851 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Tem início a fase externa do pregão presencial com a convocação dos interessados e deverá observar, entre outras, a seguinte regra:

a) A convocação dos interessados deverá ser efetuada pormeio de intimação por via postal.
b) Não havendo pelo menos três ofertas com preços até 10% superiores à oferta de valor mais baixo, deverá ser o objeto do pregão adjudicado ao licitante como menor lance.
c) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.
d) O acolhimento de recurso importará a invalidação do certame.
e) Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato no prazo, será excluído do certame, devendo reabrir-se o prazo para apresentação de propostas, por parte dos demais licitantes.

1139)

Q150856 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Os poderes administ rat ivos encer ram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal.

II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança.

III. O desvio de poder émodalidade de abuso emque o agente atua fora dos limites de sua competência.

IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) I e III.

1140)

Q150863 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Em matéria de prova, disciplinada pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) Quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado a pedido da parte interessada.
b) O juiz julga conforme seu livre convencimento e sem obrigação de fundamentar a sua convicção, porém com base na prova existente nos autos.
c) O silêncio do acusado não importará confissão, e tampouco poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
d) O maior de quatorze anos e menor de dezoito anos não prestará compromisso como testemunha, quando desacompanhado do responsável legal.
e) Consideram-se documentos somente os escritos ou papéis, públicos ou particulares.

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