Q153904 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:

a) deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser questão de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
b) deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser ela sucedânia de representação de inconstitucionalidade.
c) a ação civil pública deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, diante da matéria constitucional.
d) o controle difuso pode ser exercido, por ser incidental.
e) o juiz deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal de Justiça e aguardar o resultado para, só então, se pronunciar sobre a devolução das quantias descontadas, diante da cláusula da reserva de plenário.

Q153904 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Direito Constitucional