Questões de Concurso PC-MG – Aprova Concursos

376)

Q703754 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente:

a) a partir da sua citação.
b) a partir da sua constituição em mora pelo credor.
c) a partir do ajuizamento da ação pelo credor.
d) desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

377)

Q703759 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das sucessões:

I. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

II. Fideicomisso é meio pelo qual o testador pode instituir como fideicomissário os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível instituir fideicomisso em que contemplem, sucessivamente, determinada pessoa, seu filho e seu neto.

III. O testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto.

IV. É lícito o testamento conjuntivo recíproco entre marido e mulher, quando o regime de bens do casamento for da comunhão universal.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

a) I, II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e IV.

378)

Q703761 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

a) O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, consolidado desde a promulgação da Constituição Federal, de se conceder a ordem injuncional, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
b) O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, segundo a maioria dos Ministros, de não se conceder a ordem injuncional, afirmando que compete ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora, sem obrigá-lo.
c) O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria concretista, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
d) O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria não concretista, afirmando a impossibilidade de o Judiciário regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

379)

Q703766 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes.

Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

a) assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.
b) atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.
c) averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
d) estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.

380)

Q703773 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Com relação à substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar:

a) Beltrano, maior, capaz e primário, subtraiu um carneiro da fazenda de um amigo, sendo condenado a dois anos de reclusão. No caso concreto, possuindo todas as circunstâncias judiciais favoráveis e sendo mais benéfico ao réu, deve o juiz conceder a Beltrano a suspensão condicional da pena ao invés da substituição prevista no art. 44 do CP.
b) Marreco, maior e capaz, ameaçou de morte sua companheira, sendo processado e definitivamente condenado pelo crime de ameaça à pena de seis meses de detenção. Nesse caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ, tem o agente direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que não seja a de prestação pecuniária ou a inominada.
c) Sinfrônio, capaz, possui condenação definitiva pela prática do crime de invasão de dispositivo informático à pena de dois anos de detenção. Decorridos quatro anos do cumprimento integral da pena anterior, foi ele novamente condenado pelo mesmo crime à pena de um ano de detenção. Mesmo sendo o agente reincidente, se socialmente recomendável, conforme previsto no §3º do art. 44 do Código Penal, pode o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
d) Tício, capaz e devidamente habilitado, após ingerir substância entorpecente, assustou-se ao desviar o veículo que dirigia de um buraco na pista, perdendo o controle do automóvel e vindo a causar a morte de uma criança. Pelo resultado praticado, foi condenado por homicídio culposo, com as penas alteradas pela Lei nº 13.546/17, a seis anos de reclusão. Nessa situação, Tício tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

381)

Q703792 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerrogativa de função estabelecida

a)
em relação a deputado federal não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
b)
em relação a desembargadores não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
c)
em relação aos juízes de direito não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
d)
no art. 29, X, da Constituição Federal não prevalece sobre a competência do tribunal do júri.

382)

Q703797 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar:

a)
A cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.
b)
Não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.
c)
O pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.
d)
O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.

383)

Q703800 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 11.343/06 acerca do procedimento de destruição de drogas apreendidas no curso de investigações, é CORRETO afirmar:

a)
Nos termos da Lei nº 11.343/06, a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da determinação judicial.
b)
Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas apreendidas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, levando em consideração a necessária determinação judicial para a destruição.
c)
Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
d)
A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

384)

Q703805 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE:

a) decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.
b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
c) são criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões.
d) surgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte.

385)

Q703812 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

NÃO está correto o que se afirma em:

a) Heroína é um produto sintético (éter diacético da morfina - diacetilmorfina). Tem a forma de pó branco e cristalino.
b) LSD 25 é droga eminentemente alucinógena, extraída da ergotina do centeio (dietilamina do ácido lisérgico).
c) Morfinomania ou morfinofilia é o uso vicioso de morfina, sendo a morfina um alcaloide derivado do ópio.
d) O corpo do indivíduo que morre de overdose de cocaína ou do crack se apresenta tipicamente róseo-avermelhado ou carmim.

386)

Q703817 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Sobre o sistema penal e a reprodução da realidade social, segundo Alessandro Baratta, é CORRETO afirmar:

a) A cada sucessiva recomendação do menor às instâncias oficiais de assistência e de controle social corresponde uma diminuição das chances desse menor ser selecionado para uma “carreira criminosa”.
b) A homogeneidade do sistema escolar e do sistema penal corresponde ao fato de que realizam, essencialmente, a mesma função de reprodução das relações sociais e de manutenção da estrutura vertical da sociedade.
c) A teoria das carreiras desviantes, segundo a qual o recrutamento dos “criminosos” se dá nas zonas sociais mais débeis, não é confirmada quando se analisa a população carcerária.
d) O suficiente conhecimento e a capacidade de penetração no mundo do acusado por parte do juiz e das partes no processo criminal são favoráveis aos indivíduos provenientes dos estratos econômicos inferiores da população.

387)

Q217379 - FUMARC - 2013 - PC-MG - Perito Criminal

Nos casos de crimes contra o patrimônio, com relação à avaliação prevista nas normas legais, é CORRETO afirmar:

a) Somente objetos em perfeitas condições de manutenção, uso e funcionamento serão avaliados diretamente.
b) Somente serão solicitadas ao Perito Criminal avaliações de objetos que permitam seu deslocamento à presença do expert, para que o trabalho se desenvolva a contento.
c) A avaliação indireta é solicitada quando o Perito possui apenas informações acerca do objeto em questão, fornecidas pela vítima, independentemente de constarem ou não dos autos.
d) Quando acionado para proceder a uma avaliação direta, o Perito estará se deparando com o objeto in natura, podendo contar com sua perspicácia, sua acuidade técnica e seus órgãos de sentido para desenvolver seu trabalho.

388)

Q217381 - FUMARC - 2013 - PC-MG - Perito Criminal

São perícias da área de crimes contra o patrimônio, EXCETO:

a) Encontro de ossada.
b) Constatação de danos.
c) Avaliação direta e indireta.
d) Natureza e eficiência de instrumento de furto.

389)

Q217393 - FUMARC - 2013 - PC-MG - Perito Criminal

O esboço vascular na derme, denominado de circulação póstuma de Brouardel, caracteriza o período

a) coliquativo da putrefação.
b) cromático da putrefação.
c) gasoso da putrefação.
d) liquefativo da putrefação.

390)

Q217398 - FUMARC - 2013 - PC-MG - Perito Criminal

Na determinação da amostra, o auditor deve levar em consideração os seguintes fatores, EXCETO:

a) risco da amostragem.
b) estratificação da amostra.
c) seleção aleatória da amostra.
d) população objeto da amostra.

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