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Questões OAB – Aprova Concursos

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Folha de respostas:

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Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos. Neste sentido, o Presidente da República, seguindo os trâmites institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos privados nacionais ou internacionais.

Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil, segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central

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Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um compromisso moral.

Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque

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Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.
 
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

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O advogado Filipe, em razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de certa pessoa jurídica X, que solicitaram sua atuação pro bono em favor da referida pessoa jurídica, em determinados processos judiciais.

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta que deve ser dada por Filipe a tal consulta.

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Caio praticou um crime de furto (Art. 155 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa) no interior da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que subtraiu dinheiro e diversos bens públicos. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a fuga, subtraiu, mediante grave ameaça, o carro da vítima, Cláudia (Art. 157 – pena: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa). Houve perseguição policial, somente vindo Caio a ser preso na cidade de Cariacica, onde foi encontrado em seu poder um celular produto de crime anterior (Art. 180 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa).
Considerando a conexão existente entre os crimes de furto simples, roubo simples e receptação, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a Vara Criminal competente para o julgamento de Caio.

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Maria compareceu à loja Bela, que integra rede de franquias de produtos de beleza e cuidados com a pele. A vendedora ofereceu a Maria a possibilidade de experimentar gratuitamente o produto na própria loja, sendo questionada pela cliente se esta poderia fazer uso com quadro de acne em erupção e inflamada, oportunidade em que a funcionária afirmou que sim. Porém, imediatamente após a aplicação do produto, Maria sentiu ardência e vermelhidão intensas, não o comprando. Logo após sair da loja, a situação agravou-se, e Maria buscou imediato atendimento médico de emergência, onde se constataram graves lesões na pele. Da leitura do rótulo obtido através do site da loja, evidenciou-se erro da vendedora, que utilizou no rosto da cliente produto contraindicado para o seu caso.

Nessa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

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Moema, Madalena e Carmen são sócias em uma sociedade empresária administrada por Antônio Cardoso. O objeto social é a distribuição de artigos de limpeza e asseio. Moema tem 90% do capital, Madalena tem 9% e Carmen, 1%.

Ficando caracterizada confusão patrimonial pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para atingir os bens particulares

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Hugo, corretor de imóveis, recebe oferta de contrato, por prazo indeterminado, para intermediar a realização de negócios sobre novo empreendimento imobiliário, cujo lançamento ocorrerá em data próxima, obtendo as seguintes informações: (i) as características gerais do empreendimento, com a descrição da planta, da área e do valor de cada unidade autônoma projetada, em condomínio edilício; (ii) o valor oferecido em remuneração pelos serviços de corretagem correspondente a 4% sobre o valor da venda.
Entusiasmado, Hugo entra em contato com diversos clientes (potenciais compradores), a fim de mediar a celebração de compromissos de compra e venda com o dono do negócio.
Nesse ínterim, consegue marcar uma reunião entre o incorporador (dono do negócio) e seu melhor cliente, sócio de uma grande rede de farmácias, pretendendo adquirir a loja principal do empreendimento. Após a reunião, em que as partes se mostraram interessadas em prosseguir com as negociações, nenhum dos futuros contratantes tornou a responder ao corretor, que não mais atuou nesse empreendimento, ante a sua dispensa. Soube, meses depois, que o negócio havia sido fechado entre o incorporador e o comprador, em negociação direta, ao valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

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Cláudio, durante a comemoração do aniversário de 18 anos do filho Alceu, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato policial e judicial, permitiu que este conduzisse seu veículo automotor em via pública, mesmo sabendo que o filho não tinha habilitação legal para tanto.
Cerca de 50 minutos após iniciar a condução, apesar de não ter causado qualquer acidente, Alceu é abordado por policiais militares, que o encaminham para a Delegacia ao verificarem a falta de carteira de motorista. Em sede policial, Alceu narra o ocorrido, e Cláudio, preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, liga para o advogado da família para esclarecimentos, informando que a autoridade policial pretendia lavrar termo circunstanciado pela prática do crime de entregar veículo a pessoa não habilitada (Art. 310 da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena em abstrato prevista é de detenção de 06 meses a 01 ano, ou multa).
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Cláudio deverá esclarecer que, de acordo com as previsões da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), sua conduta

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Renata, professora de Artes, lecionou na Escola do Futuro. Em sede de reclamação trabalhista, um de seus pedidos foi julgado improcedente, sendo certo que o que você pleiteava, na qualidade de advogado(a) de Renata, estava fundamentado na aplicação incontroversa de súmula do TST a respeito da matéria. Ainda assim, o TRT respectivo, ao julgar seu recurso, manteve a decisão de primeira instância.

Considerando que a referida decisão não deixou margem à oposição de embargos de declaração, assinale a opção que indica a medida jurídica a ser adotada.

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Antônio, advogado, passou a residir com sua namorada Lorena, em 2012, com objetivo declarado, pelo próprio casal, de constituir uma união estável, ainda que não guarnecida por escritura pública. A partir de então, Antônio começou a participar do cotidiano de Lucas, filho de Lorena, cuja identidade do pai biológico a própria mãe desconhecia. No início de 2018, Antônio procedeu ao reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de Lucas, com base no Provimento nº 63/2017 CNJ.

Em meados de agosto de 2020, a convivência de Antônio e Lorena chegou ao fim. Diante deste cenário, Antônio comprometeu-se a pagar alimentos para Lucas, que estava com 13 anos de idade, até os 21 anos de idade do filho, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante acordo homologado judicialmente. Porém, no final de 2020, Antônio recebeu a notícia de que o escritório de que ele é sócio perdeu um de seus principais clientes, fato cujo impacto financeiro gerou a redução de 30% dos seus rendimentos mensais.

Quando soube de tal notícia, Antônio procurou Lorena, como representante legal de Lucas, para fixar um valor mais baixo de pensão a ser pago, ao menos durante um período, mas ela recusou-se a estabelecer um novo acordo.

Conforme este contexto, assinale a afirmativa correta.

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Socorro, empresária individual, sacou duplicata de venda na forma cartular, em face de Laticínios Aguaí Ltda. com vencimento para o dia 11 de setembro de 2020. Antes do vencimento, no dia 31 de agosto de 2020, a duplicata, já aceita, foi endossada para a sociedade Bariri & Piraju Ltda.

Considerando-se que, no dia 9 de outubro de 2020, a duplicata foi apresentada ao tabelionato de protestos para ser protestada por falta de pagamento, é correto afirmar que o endossatário

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A entidade de classe X, atuando em substituição processual, obteve, no âmbito de certo processo coletivo, decisão favorável aos membros da categoria. A advogada Cleide patrocinou a demanda, tendo convencionado com a entidade, previamente, certo valor em honorários. Ao final do feito, foram fixados honorários sucumbenciais pelo juiz.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

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Daniel, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da criança, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Mário, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no acidente. Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Mário por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança.

A respeito da responsabilidade de Daniel pelos danos causados no acidente em análise, assinale a afirmativa correta.

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No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação com o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do exercício da presidência e preso.

Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia

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GABARITO:

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Em caso de dúvidas com relação à solução de alguma questão, assista às videoaulas de resolução no site. Digite na barra de busca o ID da pergunta desejada, você irá encontrá-lo ao lado do número da questão.

Questões OAB: teste seus conhecimentos para o Exame de Ordem

 

Conquistar a carteirinha da Ordem dos Advogados é o primeiro passo para construir uma carreira de sucesso como advogado ou advogada. Por isso, estudar com questões com gabarito OAB é uma ótima opção de preparação e te deixa muito mais perto de conquistar a aprovação no Exame de Ordem. Afinal, as provas do exame estão aumentando o nível de dificuldade a cada ano, por isso, os candidatos precisam estar preparados para garantir a aprovação já na primeira tentativa. Afinal, quanto antes isso acontecer, mas rápido o profissional poderá atuar na área.

Porém, é preciso tomar alguns cuidados na hora de responder as perguntas. A primeira delas é contar com questões da OAB atualizadas. Por isso, aqui no Aprova Questões, atualizamos a plataforma diariamente para que só fiquem questões com conteúdo atual. Ou seja, todas as perguntas sobre leis que não estão mais em vigor ou que foram anuladas pela banca, por exemplo, ficam de fora do nosso site. Assim, não há nenhum perigo de você se confundir e acabar sendo induzido ao erro.

Muitos estudantes também pesquisam por questões comentadas OAB, mas aqui na plataforma, nós contamos com um recurso ainda melhor. A maioria das perguntas são acompanhadas por videoaulas de resolução. Assim, você pode conferir sempre que tiver alguma dúvida sobre a questão, ou então, usar esse recurso para fixar melhor o aprendizado. Afinal, elas são gravadas por professores que entendem muito de OAB e da banca Fundação Getúlio Vargas (FGV), por isso trazem explicações claras e diretas ao ponto. Dessa forma, você consegue entender qual foi o raciocínio de resolução e pode aplicar nas próximas perguntas.

Além disso, os nossos assinantes podem comentar as questões. Assim, eles dividem a resolução de questões de matemática, por exemplo, ou então, compartilham dicas e pontos que ajudaram a chegar até a resposta certa. Afinal, quando você ensina alguém, aprende duas vezes. Então, você também pode usar esses comentários como base para os seus estudos.

Ainda é possível fazer um estudo bem direcionado para a prova OAB. Afinal, você pode utilizar quantos filtros quiser para obter o resultado de questões que deseja. Ou seja, você pode simplesmente pesquisar por questões da OAB, ou então, ir mais afundo e filtrar por perguntas da OAB, da disciplina de Direito Constitucional, sobre o assunto de Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, por exemplo.

 

Dicas para responder questões com gabarito OAB

Como já falamos anteriormente, responder questões de edições passadas do Exame de Ordem é uma ótima prática e te deixa mais perto da aprovação. Sendo assim, algumas dicas podem potencializar ainda mais o seu aprendizado e te trazer melhores resultados. Então, confira os nossos conselhos e responda questões diariamente.

A primeira dica é utilizar as questões para revisar o conteúdo que já foi aprendido na semana. Assim, você mantém o aprendizado sempre ativo na sua mente. Além disso, é bem importante ler os enunciados com atenção, duas ou três vezes, se for necessário. E quando for responder, mesmo que já tenha encontrado a resposta certa, leve mais alguns minutos lendo as demais alternativas. A ideia é que você consiga dizer os motivos que levam as outras opções a estarem erradas. Assim, você fixa o aprendizado e evita de errar uma questão por falta de atenção.

Mas, não adianta apenas responder perguntas, você também precisa acompanhar o seu desempenho semana a semana e por disciplina. Assim, você pode ter uma ideia de quais

assuntos estudados no curso para OAB já foram aprendidos e quais precisam ser reforçados na sua preparação. No Aprova Questões há uma seção específica de desempenho em que você pode conferir todos os seus dados e ainda, comparar com o desempenho dos demais assinantes da plataforma. Assim, você tem uma base de como está o seu progresso.

 

Prova OAB: responda todas as questões

Além de responder questões comentadas OAB, você também pode resolver provas completas de edições anteriores do Exame de Ordem. Assim, além de testar os seus conhecimentos, você também pode conferir qual é o seu tempo de resolução. Afinal, o edital de cada exame traz um tempo máximo para que o candidato entregue a sua prova, atualmente é de 5 horas. Por isso, é interesse conferir antecipadamente se você está dentro desse prazo ou se precisa acelerar um pouco o raciocínio de resposta. Lembre-se que durante esse tempo é necessário incluir o preenchimento do gabarito. Então, separe no mínimo 30 minutos para preencher com calma e atenção. Afinal, a sua prova só será corrigida com base nas respostas inseridas no gabarito. Por isso, ele é tão importante para a sua aprovação.

No Aprova Questões, você tem acesso a todas as provas anteriores do Exame de Ordem. Sendo assim, a nossa dica é que você escolha o teste mais recente, faça o download e imprima. Depois disso, você pode escolher um canto silencioso da casa e responder todas as perguntas. Mas, a ideia é fazer como se fosse no grande dia. Então, deixe ao seu lado apenas uma caneta, uma garrafa de água e um chocolate. Faça poucas pausas e anote o horário que começou a responder. Não faça nenhum tipo de consulta, leve em consideração apenas o conhecimento adquirido com os seus estudos até então.

Depois disso, é só conferir as suas respostas com o gabarito oficial da prova. Lembre-se de anotar quantas questões você acertou e errou. Afinal, depois de duas semanas de estudos, por exemplo, você pode repetir essa prática com uma nova prova e comparar o seu desempenho nessas duas atividades.

É importante lembrar que na 1ª fase do Exame de Ordem, o candidato precisa responder 80 questões de múltipla escolha. E para ser considerado aprovado, é necessário acertar, no mínimo, 50% do teste, ou seja, 40 perguntas. Já a 2ª fase é composta por 4 questões discursivas, cada uma valendo 1,25 pontos e a peça que vale 5 pontos. Nessa etapa é necessário garantir, pelo menos, a nota 6 para ser considerado aprovado e conquistar a carteirinha da Ordem dos Advogados do Brasil.

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