João, pessoa com deficiência, beneficiária de pensão alimentícia devida pelo Estado Beta, ingressou com ação judicial para receber valores atrasados. Após desfecho favorável a João, o Poder Judiciário determinou que o pagamento dos débitos alimentares em precatórios seja efetuado, de acordo com a ordem cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer prioridade para João.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você, como advogado(a), daria a João.
Pedro, advogado regularmente inscrito na OAB, foi eleito Deputado Federal e deseja continuar exercendo a advocacia, patrocinando causas contra a Caixa Econômica Federal. Ele também cogita a possibilidade de concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.Com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Pedro continuar advogando.
Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por uma Organização não Governamental que atua na defesa e proteção dos Direitos Humanos de grupos minoritários no Brasil. A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que dispõe para levar ao conhecimento das instâncias competentes, no âmbito do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, uma situação que entende violar a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro.Nesse contexto, você deve esclarecer que, para a obtenção da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em nível global, as Organizações não Governamentais podem submeter o caso em questão diretamente à apreciação
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente.Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos. Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta
Itarana Avícola e Abatedouro S.A. celebrou contrato de alienação fiduciária de veículos automotores com o Banco Alegre S.A. O valor financiado deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, mas, após o vencimento da 14ª (décima quarta) prestação, a fiduciante cessou o pagamento. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a providência assegurada por lei ao fiduciário.
O Estado Beta, após os devidos trâmites, promoveu a concessão de serviços de sua competência para a sociedade empresária Servicaos. Em decorrência do descumprimento de algumas cláusulas contratuais que estão impactando a qualidade da atividade delegada, o poder concedente editou um decreto, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.Em razão disso, a sociedade empresária Servicaos procura você, na condição de advogado(a), a fim de obter esclarecimentos acerca da validade e dos desdobramentos da medida adotada.Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto a ser prestado.
A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa, responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de um(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais capacitados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
Anacleto ajuizou ação de indenização contra a sociedade
empresária de telefonia Alô, tendo sido proferida sentença de
procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais, mas sem especificação
dos valores.
A sociedade Alô interpôs recurso de apelação, ainda pendente de
julgamento, mas Anacleto deseja desde logo obter a definição do
montante correspondente aos danos sofridos.
Acerca da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Herminda, de 50 anos, é tia materna de Júlia, de 16 anos. Após verificar que Júlia teve notas baixas no colégio, Herminda decidiu ir à porta da escola e, com o intuito de correção, ridicularizou e humilhou a adolescente na frente de seus colegas, dizendo que Júlia era desleixada, que nunca conseguiria acesso à universidade, sendo uma vergonha para a família. Os pais de Júlia tomaram conhecimento do fato e ficaram revoltados. Decidiram, então, procurar você, como advogado(a), para que indicasse a orientação jurídica adequada para sancionar o ato praticado por Herminda. Nesse caso, de acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Lucélia, Marília e Natividade constituíram uma sociedade empresária sem levar o documento escrito de constituição a qualquer registro. Ficou estabelecido verbalmente entre as sócias que os atos sociais seriam praticados por Marília, no interesse comum.
Inadimplida uma obrigação social, o credor, ciente da existência da sociedade, demandou a sociedade e todas as sócias, responsabilizando-as solidariamente e sem benefício de ordem pela obrigação assumida por Marília. Considerados tais fatos, assinale a afirmativa correta.
Maria estava concorrendo ao cargo de Governadora do Estado Alfa. No decorrer da campanha, obteve prova documental e testemunhal de que Joana, sua adversária direta na disputa, praticara abuso do poder econômico. Por essa razão, solicitou a você, como advogado(a), que a representasse à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial eleitoral. Assinale a opção que indica, corretamente, a quem deve ser encaminhada a petição.
No âmbito de investigação sigilosa, o Magistrado competente decretou a prisão de João, amigo íntimo de Carlos. Carlos é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.Ao saber do cumprimento do mandado, com a consequente custódia de João, Carlos se dirigiu à delegacia e, em seguida, procurou o Magistrado plantonista para tratar do caso. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Bernardo agrediu Carolina, sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais leves, em razão de a vítima ser mulher. O delito em questão é apenado com reclusão de dois a cinco anos. Na qualidade de advogado(a) de Carolina, cabe notar que,
Roberto, advogado autônomo com destacada atuação no Direito Criminal, foi investido no cargo de diretor jurídico da Nossa Estatal, empresa pública federal que atua no mercado financeiro em regime de competição com o setor privado.Acerca da nova condição profissional de Roberto, assinale a afirmativa correta.
Maria, empregada doméstica desde julho de 1990, no deslocamento para seu local de trabalho, sofreu um acidente em virtude de uma queda na saída do ônibus. Maria não sabe se deve procurar o sistema previdenciário desde já e se tem direito a algum benefício. Por isso, procurou você, como advogado(a). Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Questões OAB: teste seus conhecimentos para o Exame de Ordem
Conquistar a carteirinha da Ordem dos Advogados é o primeiro passo para construir uma carreira de sucesso como advogado ou advogada. Por isso, estudar com questões com gabarito OAB é uma ótima opção de preparação e te deixa muito mais perto de conquistar a aprovação no Exame de Ordem. Afinal, as provas do exame estão aumentando o nível de dificuldade a cada ano, por isso, os candidatos precisam estar preparados para garantir a aprovação já na primeira tentativa. Afinal, quanto antes isso acontecer, mas rápido o profissional poderá atuar na área.
Porém, é preciso tomar alguns cuidados na hora de responder as perguntas. A primeira delas é contar com questões da OAB atualizadas. Por isso, aqui no Aprova Questões, atualizamos a plataforma diariamente para que só fiquem questões com conteúdo atual. Ou seja, todas as perguntas sobre leis que não estão mais em vigor ou que foram anuladas pela banca, por exemplo, ficam de fora do nosso site. Assim, não há nenhum perigo de você se confundir e acabar sendo induzido ao erro.
Muitos estudantes também pesquisam por questões comentadas OAB, mas aqui na plataforma, nós contamos com um recurso ainda melhor. A maioria das perguntas são acompanhadas por videoaulas de resolução. Assim, você pode conferir sempre que tiver alguma dúvida sobre a questão, ou então, usar esse recurso para fixar melhor o aprendizado. Afinal, elas são gravadas por professores que entendem muito de OAB e da banca Fundação Getúlio Vargas (FGV), por isso trazem explicações claras e diretas ao ponto. Dessa forma, você consegue entender qual foi o raciocínio de resolução e pode aplicar nas próximas perguntas.
Além disso, os nossos assinantes podem comentar as questões. Assim, eles dividem a resolução de questões de matemática, por exemplo, ou então, compartilham dicas e pontos que ajudaram a chegar até a resposta certa. Afinal, quando você ensina alguém, aprende duas vezes. Então, você também pode usar esses comentários como base para os seus estudos.
Ainda é possível fazer um estudo bem direcionado para a prova OAB. Afinal, você pode utilizar quantos filtros quiser para obter o resultado de questões que deseja. Ou seja, você pode simplesmente pesquisar por questões da OAB, ou então, ir mais afundo e filtrar por perguntas da OAB, da disciplina de Direito Constitucional, sobre o assunto de Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, por exemplo.
Dicas para responder questões com gabarito OAB
Como já falamos anteriormente, responder questões de edições passadas do Exame de Ordem é uma ótima prática e te deixa mais perto da aprovação. Sendo assim, algumas dicas podem potencializar ainda mais o seu aprendizado e te trazer melhores resultados. Então, confira os nossos conselhos e responda questões diariamente.
A primeira dica é utilizar as questões para revisar o conteúdo que já foi aprendido na semana. Assim, você mantém o aprendizado sempre ativo na sua mente. Além disso, é bem importante ler os enunciados com atenção, duas ou três vezes, se for necessário. E quando for responder, mesmo que já tenha encontrado a resposta certa, leve mais alguns minutos lendo as demais alternativas. A ideia é que você consiga dizer os motivos que levam as outras opções a estarem erradas. Assim, você fixa o aprendizado e evita de errar uma questão por falta de atenção.
Mas, não adianta apenas responder perguntas, você também precisa acompanhar o seu desempenho semana a semana e por disciplina. Assim, você pode ter uma ideia de quais
assuntos estudados no curso para OAB já foram aprendidos e quais precisam ser reforçados na sua preparação. No Aprova Questões há uma seção específica de desempenho em que você pode conferir todos os seus dados e ainda, comparar com o desempenho dos demais assinantes da plataforma. Assim, você tem uma base de como está o seu progresso.
Prova OAB: responda todas as questões
Além de responder questões comentadas OAB, você também pode resolver provas completas de edições anteriores do Exame de Ordem. Assim, além de testar os seus conhecimentos, você também pode conferir qual é o seu tempo de resolução. Afinal, o edital de cada exame traz um tempo máximo para que o candidato entregue a sua prova, atualmente é de 5 horas. Por isso, é interesse conferir antecipadamente se você está dentro desse prazo ou se precisa acelerar um pouco o raciocínio de resposta. Lembre-se que durante esse tempo é necessário incluir o preenchimento do gabarito. Então, separe no mínimo 30 minutos para preencher com calma e atenção. Afinal, a sua prova só será corrigida com base nas respostas inseridas no gabarito. Por isso, ele é tão importante para a sua aprovação.
No Aprova Questões, você tem acesso a todas as provas anteriores do Exame de Ordem. Sendo assim, a nossa dica é que você escolha o teste mais recente, faça o download e imprima. Depois disso, você pode escolher um canto silencioso da casa e responder todas as perguntas. Mas, a ideia é fazer como se fosse no grande dia. Então, deixe ao seu lado apenas uma caneta, uma garrafa de água e um chocolate. Faça poucas pausas e anote o horário que começou a responder. Não faça nenhum tipo de consulta, leve em consideração apenas o conhecimento adquirido com os seus estudos até então.
Depois disso, é só conferir as suas respostas com o gabarito oficial da prova. Lembre-se de anotar quantas questões você acertou e errou. Afinal, depois de duas semanas de estudos, por exemplo, você pode repetir essa prática com uma nova prova e comparar o seu desempenho nessas duas atividades.
É importante lembrar que na 1ª fase do Exame de Ordem, o candidato precisa responder 80 questões de múltipla escolha. E para ser considerado aprovado, é necessário acertar, no mínimo, 50% do teste, ou seja, 40 perguntas. Já a 2ª fase é composta por 4 questões discursivas, cada uma valendo 1,25 pontos e a peça que vale 5 pontos. Nessa etapa é necessário garantir, pelo menos, a nota 6 para ser considerado aprovado e conquistar a carteirinha da Ordem dos Advogados do Brasil.
