O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais.José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial.
A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.
O Município Alfa, observadas as cautelas legais, instituiu servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade de Gabriel, com a
finalidade de instalar postes e fios de energia elétrica, com escopo de regularizar o serviço de iluminação pública na localidade. Diante das circunstâncias do caso concreto, em especial pelo grande espaço cuja utilização é necessária para manutenção dos
equipamentos instalados, verifica-se, de forma incontroversa, que Gabriel sofreu efetivo dano no direito de propriedade. Para melhor compreender o regime jurídico próprio dessa modalidade de intervenção do Estado na propriedade e ficar ciente de seus direitos e obrigações, em especial em matéria de indenização, Gabriel contratou você, como advogado(a).
No caso em tela, atento às normas de regência, você orientou seu cliente no sentido de que a servidão administrativa instituída pelo Município Alfa,
Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local.Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente.
No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,
Maria, adolescente de 13 anos, procura seu tio Roberto e informa que está grávida, mas que não deseja ter o filho, motivo pelo qual pede sua ajuda para interromper a gravidez. Roberto, diante da solicitação de sua sobrinha, resolve ajudá-la e realiza a manobra abortiva, vindo a causar a morte do feto, chegando Maria a expelir o produto da concepção de seu corpo.
Acerca da responsabilização penal de Roberto e Maria, assinale a afirmativa correta.
Vladimir, formado em Educação Física, 28 anos de idade, era instrutor em uma academia de ginástica há 1 ano, com a CTPS devidamente assinada. Ao ser comunicado pelo empregador de sua dispensa sem justa causa, com aviso prévio que deveria ser trabalhado, Vladimir foi tomado de intensa emoção e teve um ataque cardíaco fulminante, vindo a óbito.
De acordo com a situação retratada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos legais cabíveis, o juízo determinou cautelarmente que fosse recolhido à internação em instituição dedicada ao
cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza. Ocorre que não havia vaga na entidade de internação da comarca, pelo que Pedro foi recolhido a uma repartição policial, em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, lá restando internado cautelarmente há vinte dias, aguardando o surgimento de vaga no estabelecimento dedicado.
Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
Depois de fracassar a tentativa pacífica de negociação para realizar uma convenção coletiva de âmbito municipal, o sindicato dos
empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de regularmente processado nos moldes da Lei, recebeu sua sentença normativa. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, e pretende recorrer da decisão.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Para honrar um empréstimo que lhe foi concedido, o empresário Ruy Barbosa subscreveu nota promissória em favor de Medeiros Neto, com vencimento para o dia 30 de março de 2023. O primeiro endossante transferiu o título em preto para Wagner Desidério e proibiu novo endosso.
Considerando o efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta.
“Mas a disciplina traz consigo uma maneira específica de punir, e que é apenas um modelo reduzido do tribunal. O que pertence à penalidade disciplinar é a inobservância, tudo o que está inadequado à regra, tudo que se afasta dela, os desvios.”
Michael Foucault
Foucault, em seu livro Vigiar e Punir, fala do poder disciplinar que recai sobre os corpos dos indivíduos e, também, dos castigos disciplinares que resultam de uma lei, um programa ou um regulamento.
Assinale a opção que, segundo o autor da obra de referência, apresenta a função do castigo disciplinar.
José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.
Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
A Polícia Civil ingressou na residência de Gustavo com o objetivo de cumprir mandado de prisão em desfavor de seu filho, Mariano, o qual era acusado de tráfico de drogas. A ordem de prisão foi expedida pelo Juiz de Direito da Comarca.Durante o cumprimento do mandado de prisão, a Polícia pegou o telefone celular de Gustavo, desbloqueado, que estava sobre uma mesa da residência e, sem sua autorização, passou a verificar seu conteúdo, constatando material de pornografia infantil, armazenado e compartilhado via aplicativo de troca de mensagens instantâneas, acessível pela internet a partir de qualquer país. Diante disso, a Polícia imediatamente realizou a prisão em flagrante de Gustavo.
Sobre o meio de obtenção da prova extraída do celular de Gustavo, assinale a afirmativa correta.O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
Tatiana ingressou com ação de alimentos em face do seu ex-marido José, pleiteando pensão alimentícia no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e gratuidade de justiça que lhe foi concedida. No processo restou comprovado que José estava desempregado e com grave enfermidade, não tendo a possibilidade de prestar alimentos. Dessa forma, o pedido de alimentos foi julgado improcedente,
sendo Tatiana condenada em honorários de sucumbência equivalentes a 10% sobre o valor da causa. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade dos honorários de sucumbência ficou suspensa. Dois anos após o trânsito em julgado da sentença, Tatiana ganhou sorteio lotérico e recebeu um prêmio milionário. Sabendo da atual situação de Tatiana, o advogado de José a procurou para cobrar os honorários de sucumbência fixados na ação de alimentos.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Questões OAB: teste seus conhecimentos para o Exame de Ordem
Conquistar a carteirinha da Ordem dos Advogados é o primeiro passo para construir uma carreira de sucesso como advogado ou advogada. Por isso, estudar com questões com gabarito OAB é uma ótima opção de preparação e te deixa muito mais perto de conquistar a aprovação no Exame de Ordem. Afinal, as provas do exame estão aumentando o nível de dificuldade a cada ano, por isso, os candidatos precisam estar preparados para garantir a aprovação já na primeira tentativa. Afinal, quanto antes isso acontecer, mas rápido o profissional poderá atuar na área.
Porém, é preciso tomar alguns cuidados na hora de responder as perguntas. A primeira delas é contar com questões da OAB atualizadas. Por isso, aqui no Aprova Questões, atualizamos a plataforma diariamente para que só fiquem questões com conteúdo atual. Ou seja, todas as perguntas sobre leis que não estão mais em vigor ou que foram anuladas pela banca, por exemplo, ficam de fora do nosso site. Assim, não há nenhum perigo de você se confundir e acabar sendo induzido ao erro.
Muitos estudantes também pesquisam por questões comentadas OAB, mas aqui na plataforma, nós contamos com um recurso ainda melhor. A maioria das perguntas são acompanhadas por videoaulas de resolução. Assim, você pode conferir sempre que tiver alguma dúvida sobre a questão, ou então, usar esse recurso para fixar melhor o aprendizado. Afinal, elas são gravadas por professores que entendem muito de OAB e da banca Fundação Getúlio Vargas (FGV), por isso trazem explicações claras e diretas ao ponto. Dessa forma, você consegue entender qual foi o raciocínio de resolução e pode aplicar nas próximas perguntas.
Além disso, os nossos assinantes podem comentar as questões. Assim, eles dividem a resolução de questões de matemática, por exemplo, ou então, compartilham dicas e pontos que ajudaram a chegar até a resposta certa. Afinal, quando você ensina alguém, aprende duas vezes. Então, você também pode usar esses comentários como base para os seus estudos.
Ainda é possível fazer um estudo bem direcionado para a prova OAB. Afinal, você pode utilizar quantos filtros quiser para obter o resultado de questões que deseja. Ou seja, você pode simplesmente pesquisar por questões da OAB, ou então, ir mais afundo e filtrar por perguntas da OAB, da disciplina de Direito Constitucional, sobre o assunto de Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, por exemplo.
Dicas para responder questões com gabarito OAB
Como já falamos anteriormente, responder questões de edições passadas do Exame de Ordem é uma ótima prática e te deixa mais perto da aprovação. Sendo assim, algumas dicas podem potencializar ainda mais o seu aprendizado e te trazer melhores resultados. Então, confira os nossos conselhos e responda questões diariamente.
A primeira dica é utilizar as questões para revisar o conteúdo que já foi aprendido na semana. Assim, você mantém o aprendizado sempre ativo na sua mente. Além disso, é bem importante ler os enunciados com atenção, duas ou três vezes, se for necessário. E quando for responder, mesmo que já tenha encontrado a resposta certa, leve mais alguns minutos lendo as demais alternativas. A ideia é que você consiga dizer os motivos que levam as outras opções a estarem erradas. Assim, você fixa o aprendizado e evita de errar uma questão por falta de atenção.
Mas, não adianta apenas responder perguntas, você também precisa acompanhar o seu desempenho semana a semana e por disciplina. Assim, você pode ter uma ideia de quais
assuntos estudados no curso para OAB já foram aprendidos e quais precisam ser reforçados na sua preparação. No Aprova Questões há uma seção específica de desempenho em que você pode conferir todos os seus dados e ainda, comparar com o desempenho dos demais assinantes da plataforma. Assim, você tem uma base de como está o seu progresso.
Prova OAB: responda todas as questões
Além de responder questões comentadas OAB, você também pode resolver provas completas de edições anteriores do Exame de Ordem. Assim, além de testar os seus conhecimentos, você também pode conferir qual é o seu tempo de resolução. Afinal, o edital de cada exame traz um tempo máximo para que o candidato entregue a sua prova, atualmente é de 5 horas. Por isso, é interesse conferir antecipadamente se você está dentro desse prazo ou se precisa acelerar um pouco o raciocínio de resposta. Lembre-se que durante esse tempo é necessário incluir o preenchimento do gabarito. Então, separe no mínimo 30 minutos para preencher com calma e atenção. Afinal, a sua prova só será corrigida com base nas respostas inseridas no gabarito. Por isso, ele é tão importante para a sua aprovação.
No Aprova Questões, você tem acesso a todas as provas anteriores do Exame de Ordem. Sendo assim, a nossa dica é que você escolha o teste mais recente, faça o download e imprima. Depois disso, você pode escolher um canto silencioso da casa e responder todas as perguntas. Mas, a ideia é fazer como se fosse no grande dia. Então, deixe ao seu lado apenas uma caneta, uma garrafa de água e um chocolate. Faça poucas pausas e anote o horário que começou a responder. Não faça nenhum tipo de consulta, leve em consideração apenas o conhecimento adquirido com os seus estudos até então.
Depois disso, é só conferir as suas respostas com o gabarito oficial da prova. Lembre-se de anotar quantas questões você acertou e errou. Afinal, depois de duas semanas de estudos, por exemplo, você pode repetir essa prática com uma nova prova e comparar o seu desempenho nessas duas atividades.
É importante lembrar que na 1ª fase do Exame de Ordem, o candidato precisa responder 80 questões de múltipla escolha. E para ser considerado aprovado, é necessário acertar, no mínimo, 50% do teste, ou seja, 40 perguntas. Já a 2ª fase é composta por 4 questões discursivas, cada uma valendo 1,25 pontos e a peça que vale 5 pontos. Nessa etapa é necessário garantir, pelo menos, a nota 6 para ser considerado aprovado e conquistar a carteirinha da Ordem dos Advogados do Brasil.
