Alguns autores têm criticado o que consideram um uso abusivo dos princípios e da ponderação como forma de aplicação dos direitos fundamentais. Com frequência os intérpretes dos direitos fundamentais acabam por transformá-los em princípios, utilizando-se em demasia do sopesamento na interpretação de suas inter-relações, o que ocasiona, muitas vezes, perda de objetividade e racionalidade na interpretação, dificultando seu controle. Sobre esse tema, é correto afirmar:
A Emenda Constitucional no 45 de 2004 criou no Brasil o Conselho Nacional de Justiça que no âmbito na Reforma do Poder Judiciário buscou garantir maior democracia, transparência administrativa e redução do corporativismo do Poder Judiciário. Sob essa ótica, integram esse projeto:
I. A composição mista, com integrantes da sociedade, a competência concorrente com as corregedorias dos demais tribunais que cria uma forma inovadora de competição entre agências de apuração e acesso ao Conselho de todos os cidadãos.
II. A competência subsidiária do Conselho para realizar apurações, que somente deve atuar após as corregedorias terem esgotados seus procedimentos, ou ainda, se estas forem completamente omissas no exercício de suas atribuições.
III. Avocar processos disciplinares e rever esses processos em caráter de recurso, exercendo uma atividade disciplinar bastante abrangente.
IV. A possibilidade de questionar junto ao órgão uma decisão judicial que extrapole as raias da normalidade e eminentemente deformada ou teratológica, um verdadeiro ato de improbidade cometido na decisão judicial.
V. Manter as sanções estabelecidas na atual Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN que adequada- mente estabelece as punições disciplinares para os magistrados como a aposentadoria compulsória.
Está correto APENAS o que se afirma em
A contribuição da Filosofia para o exercício do ser Defensor Público que somente se realiza sendo Defensor Público, é:
Quanto à organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná, é correto afirmar que
Na obra citada, Boaventura propõe uma nova concepção do acesso ao direito e à justiça. Na esteira desse "novo" acesso à justiça, é função institucional prioritária da Defensoria Pública a
O Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados são constituídos, cada um deles, por distintos conjuntos normativos que, no entanto, gradualmente, evoluíram de um funcionamento compartimentalizado para uma crescente interação. Sobre o relacionamento dessas três vertentes da Proteção Internacional da Pessoa Humana é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa que corresponde ao VOCATIVO que deve ser empregado em comunicações dirigidas aos chefes de poder:
Cidadãos de um município estão cobrando da gestão pública municipal o cumprimento de uma promessa de governo: abertura de três novas unidades de saúde pública. Como resposta à comunidade o prefeito argumenta o seguinte: As três unidades de saúde estavam nas nossas metas, mas a carência de recursos possibilitou a implementação de apenas uma unidade de saúde.
Assinale a alternativa que corresponde à função de administração melhor relacionada ao texto:
A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito dos direitos ou interesses difusos, indique a assertiva INCORRETA:
Sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
É comum à abordagem da Sociologia Jurídica a apresentação de duas tradições na análise da relação entre direito e sociedade, a do consenso ou equilíbrio, apoiada em Durkheim, e a tradição do conflito, de orientação marxista. Alguns autores, como José Eduardo Faria, destacam a importância da visão do direito como um problema de decibilidade normativa de conflitos que superaria essa dicotomia. Considere as afirmativas acerca dessas três abordagens da Sociologia Jurídica:
I. A teoria do consenso encara a ordem como a dominação bem-sucedida da elite.
II. A teoria do consenso baseia-se no fato de que o direito, centrado na lei, é fenômeno social imparcial e neutro.
III. A teoria do conflito vê a ordem como efeito de um acordo sobre os valores sociais e os antagonismos como risco à estabilidade.
IV. A teoria do conflito compreende a ordem como a dominação bem-sucedida da elite.
V. A decibilidade normativa de conflitos concebe a necessidade de a justiça operar como uma ciência social, encarregada de vincular fatos e valores em sínteses temporárias das tensões sociais.
VI. A decibilidade normativa de conflitos permite compreender o direito como ciência formal das normas e, portanto, como fenômeno puramente lógico.
É correto o que se afirma APENAS em:
Georg Simmel, em seu texto clássico A metrópole e a vida mental, menciona profundas alterações emocionais e sensitivas dos seres humanos causadas pela cidade grande. Sobre esse tema é CORRETO afirmar:
Numa sociedade cujos valores socioeconômicos e políticos são pautados pela ideologia liberal clássica, seria CORRETO esperar uma identificação jurídica correspondente a tais valores, admitindo-se a seguinte configuração do direito:
Segundo Edmundo Campos, algumas das características das organizações burocráticas modernas podem ser descritas do seguinte modo: pessoas organizadas a partir da hierarquia de cargos bem definidos; cada cargo possui uma esfera de competência legalmente determinada; a seleção dos candidatos ocorre através de qualificação técnica (exames, diplomas, concursos públicos); a remuneração tem por base um salário; o cargo é tido como a única ou a principal ocupação do funcionário.
A respeito do modelo organizacional descrito acima, é INCORRETO afirmar:
