Questões de Concurso BACEN – Aprova Concursos

16)

Q195335 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

a) Os municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a instalação de equipamentos de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal questão matéria de interesse geral.
b) Os municípios não podem legislar sobre o período máximo de atendimento de clientes em instituições bancárias, sob pena de afronta à competência legislativa privativa da União e de conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.
c) É inconstitucional lei estadual que imponha às agências bancárias o uso de equipamento que ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias, ainda que o equipamento seja indicado pelo BACEN.
d) Lei estadual que disponha sobre a destinação de armas de fogo apreendidas, fazendo remissão expressa à lei federal que trata do tema e utilizando os preceitos nela contidos é constitucional e não invade competência legislativa atribuída à União.
e) Lei estadual que disponha sobre o cancelamento de multa de trânsito anotada em rodovia estadual não invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, dada a restrição de sua incidência às multas impostas no âmbito de rodovia estadual.

17)

Q195342 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

a)
As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.
b)
O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.
c)
As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.
d)
Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.
e)
As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

18)

Q195347 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Breno ajuizou ação de indenização por danos morais, visando à condenação, de forma solidária, do BACEN e do Banco W, por ter sido seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem comunicação prévia, entre os inadimplentes, em razão de operação de crédito firmada com o Banco W. Como fundamento do pedido, o autor argumentou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abertura de cadastro, ficha ou registro com dados pessoais e de consumo deveria ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No curso da instrução processual, ficou, de fato, comprovado que o consumidor não recebera do Banco W qualquer informação da inserção de seu nome como inadimplente. Nessa situação hipotética, a referida ação.

Nessa situação hipotética, a referida ação é:

a) improcedente, pois o CDC não se aplica às relações bancárias.
b) improcedente, pois, apesar de o CDC ser aplicável às relações bancárias, a regulamentação específica do SCR dispensa a autorização ou a comunicação dos clientes.
c) procedente, devendo ambas as instituições ser responsabilizadas pelos danos morais causados ao consumidor.
d) procedente apenas em relação ao BACEN, pois a responsabilidade pelos dados inseridos no SCR é exclusiva da autarquia.
e) procedente apenas em relação do Banco W, sendo a responsabilidade pelos dados inseridos no SCR exclusiva das instituições financeiras, às quais compete colher autorização específica ou comunicar seus clientes a respeito da inclusão de seus dados

19)

Q195354 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

O Conselho Monetário Nacional.

a) tem competência para emitir papel-moeda.
b) tem capacidade normativa de conjuntura, sendo suas resoluções normas que vinculam as instituições financeiras
c) tem por função a fiscalização do mercado de ações.
d) funciona como última instância recursal das decisões emitidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
e) é órgão do BACEN, formulador da política econômica, monetária, bancária e creditícia.

20)

Q195361 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.

a) A preferência proveniente de direito real de garantia incide sobre todo o patrimônio arrecadado com a declaração de insolvência.
b) Os privilégios e os direitos reais de garantia são os únicos títulos aptos a atribuir caráter preferencial a qualquer crédito.
c) Os únicos privilégios que podem ser convencionados pelas partes são os gerais, que integram a classe de crédito quirografário.
d) Dado o princípio da equidade, o crédito por despesa do funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem privilégio especial.
e) No interior de cada classe de crédito, é estabelecida uma hierarquia entre os credores, levando-se em conta a data da dívida

21)

Q195366 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

O fato de alguém instituir hipoteca sobre seu imóvel e depois o vender a outrem, que pague o valor da hipoteca a fim de livrar o bem do vínculo real configura .

a)
imputação.
b)
sub-rogação.
c)
dação.
d)
novação.
e)
compensação.

22)

Q195373 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.

Nessa situação hipotética,

a) todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.
b) o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.
c) não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.
d) o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.
e) o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

23)

Q195378 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse nos atos praticados e, em função disso, deixou de pagar os tributos devidos.

Nessa situação hipotética,

a) o fato gerador não tem relação direta com João, por isso ele não pode ser considerado sujeito passivo.
b) o terceiro será considerado responsável tributário, dada a sua condição de constar como proprietário da empresa individual.
c) João não será o responsável pelo pagamento dos tributos caso tenha estabelecido em contrato com o terceiro que este ficaria obrigado a pagar todos os tributos.
d) João será considerado contribuinte, e não responsável
e) João não poderá ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, por não estar formalmente incluído na empresa.

24)

Q195380 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

a)
Na incorporação, todas as ações do capital social de determinada companhia são transferidas ao patrimônio de uma sociedade comercial, que passa à condição de sua única acionista.
b)
A fusão de sociedade anônima emissora de debêntures não poderá ocorrer sem a prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia, a menos que se assegure o resgate do valor mobiliário nos seis meses seguintes à operação.
c)
O acordo de acionistas que verse sobre o poder de controle poderá ser objeto de execução específica, mediante ação judicial, ainda que não esteja arquivado na sede da companhia.
d)
Sociedade controladora é a titular dos direitos de sócio que asseguram a este, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias-gerais e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.
e)
O controlador pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do exercício abusivo do poder de controle, desde que comprovado dolo na atuação.

25)

Q195385 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação aos diversos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

a)
A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.
b)
Servidor público pode compor o quadro social de sociedade em comandita simples, desde que na condição de sócio comanditado.
c)
A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelas normas do novo Código Civil, tendo sido revogados os respectivos artigos da Lei de Sociedades Anônimas.
d)
Não foi recepcionada pelo novo Código Civil a sociedade de capital e indústria, não sendo mais permitida a contribuição de sócio apenas em trabalho próprio.
e)
A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, se assim estiver estipulado no contrato social.

26)

Q195397 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos previstos na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

a)
Servidor do BACEN que, no exercício do cargo, celebrar contrato com empresa declarada inidônea, gerando prejuízo ao erário, com a destinação diversa de verbas públicas prevista em lei, deve responder pelo crime de emprego irregular de verbas públicas.
b)
Responderá por crime previsto na referida lei o servidor público que exija de concorrente em processo licitatório tributo que saiba indevido.
c)
Agente terceirizado que exerça a função de assistente de licitação no BACEN não responde por crime previsto na citada lei, por não ser servidor ou empregado público, embora responda subsidiariamente por crime contra a administração pública.
d)
O procurador do BACEN que praticar crime previsto na referida lei estará sujeito, além das sanções penais, à perda do cargo público.
e)
Considere que um servidor público ocupante de cargo comissionado em órgão da administração direta tenha frustrado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem pessoal decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, a pena prevista para o crime cometido pelo referido servidor será aumentada de um sexto.

27)

Q195400 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeter-se, no entanto, a obrigações jurídicas.

O fragmento de texto citado acima refere-se a:

a) costumes.
b) soft norms.
c) princípios gerais de direito.
d) umbrella conventions.
e) tratados.

28)

Q195405 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.

a)
Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.
b)
Somente Estados podem criar esse tipo de organização.
c)
Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.
d)
Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado
e)
Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

29)

Q195424 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere ao acidente de trabalho e ao auxílio-acidente, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência facilitou bastante a colheita de provas nas ações decorrentes de acidente do trabalho ao determinar a competência da justiça estadual para julgar litígios dessa natureza e a imprescindibilidade do exaurimento da via administrativa.
b) Consideram-se acidentes em serviço o dano sofrido pelo servidor em atividade que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições do cargo e o decorrente de agressão sofrida, desde que o servidor não a tenha provocado.
c) Quando o segurado receber auxílio-acidente, a renda mensal desse auxílio não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria.
d) Nas ações de acidente de trabalho, é evidente o interesse social incidente sobre o infortúnio que acomete o trabalhador, por isso é necessária a atuação do MP, que possui legitimidade para recorrer na demanda, desde que o assistido não tenha advogado constituído.
e) A origem histórica da tutela ao acidente de trabalho é atribuída à automação surgida com a Revolução Industrial. Atualmente, dado o progresso legislativo, todo segurado do RGPS e os servidores públicos têm direito ao auxílio-acidente.

30)

Q195329 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

a) Os serviços públicos impróprios ou uti singuli prestados por órgãos da administração indireta ou por concessionárias são custeados pelas receitas provenientes de impostos.
b) Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações cujo objeto seja a pretensão de servidor aposentado de rever o ato de sua aposentadoria, para fins de inclusão do tempo de serviço por ele prestado em condições insalubres.
c) As ações contra a fazenda pública que objetivam o ressarcimento de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, a exemplo de danos ocorridos durante o regime militar, estão sujeitas à prescrição quinquenal.
d) Considere que seja ajuizada ação de improbidade administrativa na qual se postule indenização ao erário em decorrência de contratação de empresa sem licitação e transferência de recursos públicos sem a correspondente prestação do serviço. Nessa situação, é imprescritível a pretensão de indenização ao erário.
e) Caso o contrato de concessão seja extinto por decurso do prazo de vigência, é indispensável, antes que o poder público possa retomar imediatamente a prestação do serviço, a prévia indenização do concessionário no que se refere aos bens reversíveis

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