No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.
Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de regência ao diretor-geral da ANEEL, está a responsabilização solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
Julgue os seguintes itens, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
A CCEE é o local onde os contratos celebrados entre agentes de geração, distribuição, importação, comercialização e consumidores livres, que atuam no Sistema Interligado Nacional, são registrados.
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 56 a 59.
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A distribuidora responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras e, se não houver pendência de responsabilidade do consumidor, o prazo máximo para ressarcimento do dano por meio de pagamento em moeda corrente ao solicitante ou, ainda, para providenciar o conserto ou a substituição do equipamento danificado é de quarenta e cinco dias após a data do pedido de ressarcimento.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue os seguintes itens.
As permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem registrar e apurar, separadamente, para fiscalização pela ANEEL, os investimentos e os custos de distribuição de energia elétrica, incluindo os relativos às novas instalações, expansões e modificações do seu sistema elétrico.
A respeito da microfilmagem e da automação em arquivos, julgue os itens a seguir.
A captura, como um dos procedimentos e uma das operações técnicas do sistema informatizado de gestão arquivística de documento, envolve o registro, a classificação, a indexação, a atribuição de restrição de acesso e o arquivamento dos documentos.
A respeito da microfilmagem e da automação em arquivos, julgue os itens a seguir.
O filme cópia extraído do filme original deve ser mantido, para sua preservação e conservação, no mesmo local do filme original.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.
O Conselho Nacional de Arquivos visa implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, com vistas à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos arquivísticos.
A enorme quantidade de documentos que caracteriza o arquivo permanente público versus a necessidade urgente de pesquisa e divulgação motiva o estabelecimento de políticas de descrição que se concretizem em programas descritivos viáveis e eficazes.
Heloisa Liberalli Bellotto. Arquivos permanentes: tratamento documental. São Paulo: T.A. Queiroz, 1991. p. 141 (com adaptações).
Tendo como referência o texto acima, julgue os próximos itens, acerca do programa descritivo de documentos.
Para elaborar um inventário, é necessário organizar o instrumento de pesquisa segundo critérios temáticos, cronológicos, onomásticos ou toponímicos, reunindo a descrição individualizada de documentos pertencentes a um ou mais fundos.
Com relação à teoria e prática de arranjo em arquivos permanentes, julgue os itens subsequentes.
Quanto maior a complexidade dos órgãos e das agências reguladoras, mais dificuldades são encontradas no momento da elaboração do quadro de arranjo. Uma solução para essa situação é organizar os documentos por grandes temas ou assuntos.
Desde o desenvolvimento da arquivologia como disciplina, a partir da segunda metade do século XIX, talvez nada a tenha revolucionado tanto quanto a concepção teórica e os desdobramentos práticos da gestão ou a administração de documentos estabelecidos após a Segunda Guerra Mundial. Para alguns, trata-se de um conceito emergente, alvo de controvérsias e ainda restrito, como experiência, a poucos países.
José Maria Jardim. O conceito e a prática da gestão de documentos. Rio de Janeiro: Acervo, v. 2, n.º 2, p. 35-42, jul.-dez./1987 (com adaptações).
Em um processo de avaliação de documentos, deve-se respeitar a integralidade do conjunto documental, ou seja, quanto mais completo for um conjunto documental maior será o seu valor para preservação.
Desde o desenvolvimento da arquivologia como disciplina, a partir da segunda metade do século XIX, talvez nada a tenha revolucionado tanto quanto a concepção teórica e os desdobramentos práticos da gestão ou a administração de documentos estabelecidos após a Segunda Guerra Mundial. Para alguns, trata-se de um conceito emergente, alvo de controvérsias e ainda restrito, como experiência, a poucos países.
José Maria Jardim. O conceito e a prática da gestão de documentos. Rio de Janeiro: Acervo, v. 2, n.º 2, p. 35-42, jul.-dez./1987 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima e a respeito da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.
O diagnóstico da situação arquivística do tipo minimalista permite a reunião de informações necessárias à formulação de uma política arquivística em nível municipal, estadual ou nacional.
Acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os itens a seguir.
A proteção dos documentos de arquivo em relação a qualquer adição, supressão, modificação, utilização ou ocultação é ação importante para garantir a autenticidade do documento de arquivo.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue os itens de 76 a 80.
A partir da detecção de uma condição anormal de operação ou de contingências múltiplas, o Sistema Especial de Proteção (SEP) realiza ações automáticas para preservar a integridade do Sistema Interligado Nacional (SIN), bem como de seus equipamentos e linhas de transmissão. Essencial para que o SIN opere com qualidade e segurança, o SEP é um dos serviços ancilares provido pelos agentes de geração, transmissão e distribuição vinculados ao SIN, sem ônus para os demais agentes e consumidores.
Com relação à abordagem sistêmica das organizações, julgue os itens de 47 a 56.
A eficácia do modelo de gestão por resultados depende da definição de metas factíveis.