Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira
construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte
próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por
lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na
margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira
composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a
inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu
o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há
cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização
do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações
provenientes da comunidade afetada, foram constatados os
seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição
adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao
bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso
à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores
da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência
pertinente.
Conforme jurisprudência do STJ, ao contrário da responsabilidade administrativa ambiental, em que se exige pessoalidade da conduta, a responsabilidade civil ambiental pode ser exigida do novo proprietário do empreendimento, que deverá promover a recomposição da área de preservação permanente ilegalmente ocupada.
Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue
os itens subsequentes.
As três modalidades de gestão de florestas públicas nacionais para produção sustentável são a concessão florestal ao setor privado, a destinação de florestas públicas às comunidades locais, além da gestão direta governamental pelo órgão competente integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à
prescrição, julgue os itens subsequentes.
Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.
Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.
O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão
de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro
nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza
de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não
faz coisa julgada material.
Acerca da execução no processo civil, julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência do STJ.
Deve haver condenação em honorários advocatícios na chamada execução invertida de obrigação de pequeno valor determinada em decisão judicial, situação em que há cumprimento espontâneo e apresentação de cálculo pelo ente público devedor e posterior concordância do credor.
No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens.
Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal regional federal que, de forma equivocada, negue seguimento a recurso especial que esteja sobrestado na origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com precedente do STJ firmado no julgamento de recurso especial repetitivo.
Julgue os itens seguintes, relativos ao mandado de segurança, à ação de desapropriação e às medidas cautelares.
Situação hipotética: Um indivíduo impetrou mandado de segurança visando a liberação de mercadoria proveniente do exterior retida por ordem da autoridade federal responsável pelo ato administrativo de licenciamento. Ao julgar esse caso, o juízo federal prolatou sentença em que determinou a imediata entrega do bem ao impetrante. Assertiva: Nessa situação, a apelação interposta pela União será recebida no efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução provisória de sentença mandamental.
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens.
No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem
solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao
capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da
sociedade.
Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente.
Os livros mercantis são equiparados a documento público para fins penais, sendo tipificada como crime a falsificação, no todo ou em parte, de escrituração comercial.
Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.
Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito internacional, ressalvada a hipótese de legítima defesa em caso de agressão externa.
Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.
Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
Pessoa estrangeira casada há mais de cinco anos com diplomata do Brasil poderá ser naturalizada se contar com, no mínimo, cinco anos de residência contínua em território nacional.
Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos.
Regras de conexão são normas que indicam o direito aplicável a situações jurídicas que digam respeito a mais de um ordenamento jurídico.
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Na situação considerada, se houvesse suspeita de participação do agente em organização criminosa, o juiz poderia determinar seu afastamento cautelar das funções, sem prejuízo da remuneração; e se houvesse posterior condenação pelo crime de organização criminosa, haveria concurso material entre esse crime e o crime de corrupção passiva.
João, empregado de uma empresa terceirizada que presta serviço de vigilância a órgão da administração pública direta, subtraiu aparelho celular de propriedade de José, servidor público que trabalha nesse órgão. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O ato praticado por João configura crime de peculato-furto, em que o sujeito passivo imediato é José e o sujeito passivo mediato é a administração pública.
