João, policial militar do Estado do Tocantins, tem a pretensão de fazer uso da licença para tratar de interesse particular. Com efeito, o agente da lei buscou a legislação de regência para entender o regramento aplicável à matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:
( ) A licença para tratar de interesse particular é concedida ao militar estável com mais de cinco anos de efetivo serviço, mediante requerimento, atendido o mérito administrativo.
( ) A licença para tratar de interesse particular, enquanto durar, interrompe a remuneração e a contagem do tempo de efetivo serviço.
( ) A licença para tratar de interesse particular, se preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos.
As afirmativas são, respectivamente,
Lucas, policial militar no Estado do Tocantins, em consulta à legislação de regência, constatou que o comportamento da praça reflete sua conduta civil e profissional, sob o ponto de vista da disciplina militar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, é incorreto afirmar que o comportamento militar da praça é classificado em
No exemplo acima, o ornamento presente na quarta aumentada da tonalidade é o(a):
O poder administrativo como a prerrogativa conferida para a Administração Pública, atinente à viabilidade de restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, âmbito em que é possível citar como uma de suas manifestações o deferimento de licenças e autorizações é o
As agências reguladoras, que têm autonomia para regular e fiscalizar setores da economia e serviços públicos visando garantir a qualidade e segurança desses serviços, são classificadas como
Considere a coleção sequencial constituída com números inteiros positivos e possuindo a seguinte estrutura lógica própria e ordenada: 2, 5, 9, 19, 37, 75, 149, 299, ... .
Nessa coleção ordenada, o número que segue, imediatamente, o elemento 299 é
Conforme previsto na legislação brasileira, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Sobre esse tipo de crime, é correto afirmar que
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará
I. a limitação no desempenho de atividades
II. os impedimentos nas funções do corpo
III. os níveis de escolaridade atingidos
IV. os fatores socioambientais e psicológicos
V. a restrição de participação
Estão corretas somente as complementações contidas em
Considerando os direitos individuais e coletivos, analise as seguintes afirmações:
I. É livre a manifestação do pensamento, não sendo permitido o anonimato
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
IV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial
V. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
É correto o que se afirma em
O Código Penal Militar estabelece que a participação no crime, de qualquer forma, implica sanções penais proporcionais à culpabilidade do agente. Portanto, quem, de qualquer modo concorre para o crime, reputa-se
Um exemplo de crime praticado contra a administração militar é o(a)
A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se
A competência para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes de responsabilidade, é privativa do
A única alternativa em que o acento grave, indicador de crase, foi empregado adequadamente à luz da norma-padrão é:
O Código de Processo Penal, que é o conjunto de normas orientadoras da atuação dos órgãos judiciais e auxiliares da justiça na aplicação do direito penal no Brasil, aplica-se aos
