Questões de Concurso – Aprova Concursos

213181)

Q355276 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sobre a sujeição passiva tributária, assinale a alternativa correta.

a) Admite-se a exclusão da responsabilidade tributária pela denúncia espontânea da infração quando a referida denúncia for acompanhada do pagamento da dívida, admitindo-se, para esse fim, nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento.
b) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
c) O inadimplemento tributário enseja a responsabilização do sócio-administrador.
d) O sócio-administrador responde pelas dívidas tributárias e não tributárias da sociedade empresária em caso de falência.
e) Na responsabilidade por substituição para trás, o tributo relativo a fatos geradores que deverão ocorrer posteriormente é arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base de cálculo presumida.

213182)

Q355283 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No âmbito municipal, o ITBI é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 . Sobre o ITBI, considere as afirmativas a seguir: 1- Nos casos de renúncia translativa da herança de herdeiro em favor de outro herdeiro, será devido o ITBI quando referida transferência for onerosa e tiver por objeto bem imóvel.
2- No Município de Curitiba, o valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI, será determinado pela Administração, mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à avaliação de imóveis.
3- Em caso de arrematação judicial, deve-se considerar como base de cálculo do ITBI o valor alcançado na hasta pública.
4- O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

213183)

Q355288 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

a) A lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
b) Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
c) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
d) Aplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
e) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

213184)

Q355290 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “entende-se por transferência

voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou

assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de

Saúde". Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal.

a)
Para a realização de transferência voluntária, exige-se a existência de dotação específica ou global, conforme plano de trabalho.
b)
Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à assistência social e à saúde.
c)
Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão de contrapartida pecuniária ou em bens e serviços.
d)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer exigências adicionais para a realização de transferências voluntárias.
e)
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.

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Q355303 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com relação ao Livro IV - Dos Procedimentos Especiais, do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

a)
A ação de prestação de contas destina-se apenas àqueles que têm o direito de exigi-las.
b)
São fungíveis as ações possessórias, de modo que é possível ao juiz converter a reintegração de posse em imissão na posse.
c)
Pode o Município ajuizar nunciação de obra nova, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
d)
Os embargos de terceiro ajuizados no curso do processo de conhecimento serão juntados aos autos principais e julgados preliminarmente ao caso principal.
e)
Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deve legitimamente receber o valor, não comparecendo nenhum pretendente, o feito será extinto e o autor restituído do montante consignado.

213186)

Q355308 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Quanto aos bens públicos dominiais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) São inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
( ) Podem ser desapropriados pelos entes da federação no sentido “descendente”, ou seja, a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios e os Estados podem desapropriar bens dos Municípios.
( ) Só podem ser gravados com direitos reais de garantia em favor de terceiros quando destinados a garantir débitos de natureza alimentar.
( ) É defeso aos particulares ocupantes desses bens o manejo das ações de natureza possessória, porque há entendimento jurisprudencial consolidado de que não se pode reconhecer a posse de bens públicos, mas tão somente a detenção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
F – V – F – V.
b)
V – V – F – F.
c)
V – F – V – V.
d)
V – F – V – F.
e)
F – V – V – F.

213187)

Q355310 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com relação ao adimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:

a)
A novação produz simultaneamente um efeito extintivo e um constitutivo. A renegociação de dívidas não é um caso de novação, porque lhe falta o inafastável requisito da intenção de novar.
b)
Em caso de devedores solidários, a obrigação só se extingue até a parte respectiva nos casos de confusão e remissão de dívidas. Nos demais casos de adimplemento de parte ideal do débito, remanesce a solidariedade quanto ao saldo devedor.
c)
Se o devedor realizar o pagamento da prestação ao cedente do crédito antes de cientificado da cessão, ficará desobrigado, porque, apesar de a cessão de crédito não depender de seu consentimento, a eficácia da cessão perante o devedor só se opera após a sua notificação.
d)
O artigo 405 do Código Civil dispõe que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. A regra não é absoluta, pois se refere ao ilícito contratual nos casos em que se exige a interpelação do devedor para a sua constituição em mora. Nos casos de mora ex re, em que o devedor é constituído em mora pelo simples advento do termo, a incidência dos juros moratórios tem início na data do vencimento da obrigação.
e)
Suponha que foi avençado que o devedor efetuaria o pagamento do empréstimo da quantia de R$ 20.000,00 no domicílio do credor. Na data aprazada, o devedor dirigiu-se ao escritório do credor, mas encontrou-o fechado. Para acautelar-se contra os efeitos da mora, o devedor terá necessariamente de efetuar depósito da quantia em sede de ação judicial de consignação em pagamento.

213188)

Q355315 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

a)
A definição do objeto social de uma sociedade de economia mista independe de previsão legal.
b)
Nas sociedades de economia mista, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal têm existência e funcionamento obrigatórios.
c)
A participação de sociedades de economia mista em outras sociedades empresárias independe de autorização legal.
d)
A sociedade de economia mista pode adotar somente o tipo societário sociedade anônima aberta.
e)
A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários não alcança as sociedades de economia mista.

213189)

Q355334 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

A respeito da prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

a) A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.
b) A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.
c) Indeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado pode submeter a sua postulação ao Poder Judiciário a qualquer tempo.
d) A pretensão de revisão de ato de enquadramento ou de reenquadramento do servidor inativo não se sujeita a prazo prescricional, diante dos efeitos permanentes que esse ato produz na esfera jurídica do servidor.
e) O termo inicial do prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do ato de aposentadoria inicia-se com o registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas.

213190)

Q355339 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

A respeito das contribuições dos servidores públicos e dos entes estatais para manutenção do seu regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

a) As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas concernentes à taxa de administração do fundo previdenciário.
b) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
c) A contribuição dos aposentados e pensionistas terá a mesma alíquota e idêntica base de cálculo da contribuição dos servidores ativos.
d) A contribuição dos servidores públicos está sujeita ao princípio da legalidade e à anterioridade nonagesimal e admite a progressividade da alíquota.
e) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

213191)

Q355384 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Administração

Uma pesquisa sobre valores e expectativas de recompensa no trabalho realizada junto a uma equipe, apresentou os seguintes resultados: os membros da equipe desejam mais autonomia para a realização do trabalho; consideram que o feedback da chefia é lento e insuficiente; a maioria se considera capaz e gostaria de assumir mais responsabilidades do que as que têm no momento; percebem que seus esforços são recompensados da mesma forma que os esforços dos colegas. De acordo com as teorias de motivação, os membros da equipe apresentam necessidade de:

a) poder e percepção de equidade;
b) poder e percepção de iniquidade;
c) realização e percepção de equidade;
d) realização e percepção de iniquidade;
e) afiliação e percepção de equidade.

213192)

Q355389 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Administração

Em uma equipe de trabalho de cinco pessoas, um dos membros se destaca pela preocupação com o estabelecimento de regras e por ser detalhista sobre quase todos os aspectos do trabalho realizado – chegando, às vezes, a passar longo tempo verificando relatórios produzidos por outros membros da equipe. Ele afirma que sua intenção é que “os erros e imprecisões sejam evitados, para que a própria equipe não se prejudique”. O papel que esse membro da equipe desempenha é o de:

a) conector;
b) relator/conselheiro;
c) defensor/mantenedor;
d) controlador/inspetor;
e) conclusor/produtor.

213193)

Q355391 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Administração

Uma empresa localizada no Sul do Brasil opera em um ambiente relativamente estável e tem como estratégia a busca por eficiência operacional. A empresa é muito bem sucedida e seus dirigentes pretendem rever a estratégia da empresa, privilegiando a diversificação de produtos e a entrada em novas áreas do país. Para dar sustentação à estratégia, a empresa pretende criar uma nova divisão localizada no Nordeste – o que significa alterar a estrutura atual da empresa de funcional para divisional. Entre as possíveis desvantagens da nova estrutura em relação à anterior estão:

a) perda de eficiência operacional e dificuldade de responsabilização;
b) perda de capacidade de resposta ao mercado e dificuldade de coordenação;
c) surgimento de conflito entre as áreas da empresa e dificuldade de avaliação de resultados;
d) centralização das decisões e surgimento de conflito entre as áreas da empresa;
e) perda de eficiência operacional e dificuldade de coordenação.

213194)

Q355396 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Administração

Um analista administrativo recomendou ao Secretário de Saúde de seu município que adotasse uma departamentalização por programa, considerando ser central a esse tipo de departamentalização a característica de:

a) ser mais centralizada e facilitar o controle por função;
b) distribuir funcionalmente tarefas e responsabilidades dentro de cada especialidade;
c) produzir alto nível de diferenciação devido ao alto grau de especialização em cada departamento;
d) gerar pontos de vista compartilhados entre os membros de cada departamento e distintos entre estes;
e) construir os departamentos com foco nos serviços, incluindo as mais diversas especialidades em cada um deles.

213195)

Q355404 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Administração

Um servidor público, especialista em flexibilização da ação do Estado, está participando de um projeto para contratação de uma parceria público-privada (PPP) no âmbito da organização da administração direta em que atua. Em uma das reuniões preliminares ele informou, corretamente, à equipe que na contratação de uma PPP é permitido ter:

a) mão de obra como objeto único;
b) valor inferior a dez milhões de reais;
c) concessão comum de serviços públicos;
d) períodos de prestação de serviço inferior a quatro anos;
e) contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

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