No tocante à revogação da lei, considere: I.Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga. II.Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revoga- ção nem modificação da lei anterior. III.Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916. Está correto o que consta APENAS em
Túlio celebra um contrato de compra e venda com a concessionária Baita Carro. O preço e o veículo foram acordados entre as partes, aquele em R$ 50.000,00, este em um Cruize, da GM, convencionando-se o pagamento para noventa dias. Nesse período, surge uma promoção da montadora diminuindo o valor para R$ 45.000,00 − com a diferença bancada diretamente pela montadora, sem lucro ou prejuízo algum à concessionária −, tendo Túlio exigido o preço menor, com base na teoria da imprevisão prevista no Código Civil. A concessionária
A transação
Extingue o processo com resolução de mérito
No tocante à capacidade de ser parte, o Código de Processo Civil
Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomá- ticas − CVRD, é INCORRETO afirmar que
O segurado especial é aquele que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e contribuem para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fazem jus aos benefícios nos termos da lei. Com base no exposto, NÃO descaracteriza a condição de segurado especial: I.a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar. II.ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo. III.a utilização pelo próprio grupo familiar, na explora- ção da atividade, de processo de beneficiamento e venda de grãos. IV.a associação em cooperativa agropecuária e sindicatos rurais. Está correto o que consta APENAS em
Em relação ao auxílio-acidente,
Acerca da dissolução e liquidação das sociedades limitadas,
Depois de divorciar-se, Jorge foi obrigado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos mensais a Ricardo, seu filho, então com 8 anos. Os alimentos jamais foram pagos. Ao completar 18 anos, Ricardo ajuizou ação contra Jorge, pugnando pelo pagamento dos alimentos vencidos nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Jorge, por sua vez, contestou alegando apenas prescrição da totalidade da pretensão. Durante a menoridade, Ricardo permaneceu sob a guarda da mãe. Logo após o divórcio, Jorge contraiu novas núpcias. A pretensão de Ricardo deve ser
Henrique afiançou ilimitadamente contrato de mútuo feneratício por meio do qual Carlos emprestou R$ 10.000,00 a Cláudio, que se opôs à fiança. A fiança é
Dentre as atividades de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização, previstas na Resolução nº 171/2013, a de fiscalização é considerada um técnica de controle que visa, entre outras coisas, comprovar se o objeto dos programas institucionais existe, corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido e atende à legislação. A Res. nº 171/2013 orienta que a unidade de controle interno poderá elaborar Plano Anual de Fiscalização e submeter à Presidência do Tribunal ou Conselho para a aprovação, em que serão consideradas as seguintes variáveis, EXCETO:
A Sra. Marcelina foi convidada para trabalhar como pedagoga em uma organização de grande porte. Tendo atuado muitos anos em escolas de cursos livres de formação profissional, a Sra. Marcelina entendeu que o contexto organizacional tem características que lhe são próprias e, portanto, oferece desafios diferenciados para os profissionais. Para atuar bem em sua nova missão, ela decidiu estudar as responsabilidades do pedagogo empresarial e identificou na literatura da área que, embora não haja uma “receita” para atuar como pedagogo, há algumas diretrizes que favorecem o cumprimento das responsabilidades do pedagogo no ambiente corporativo, entre elas:
O Diretor de Recursos Humanos de uma grande empresa solicitou
à equipe de pedagogos da casa que elaborassem um projeto de
educação corporativa que permitisse aos funcionários trilhar
caminhos de aprendizagem e obter contínuo desenvolvimento
profissional. Os pedagogos consideraram um conjunto de
princípios como pilares de sustentação do referido projeto,
dentre eles a adequação à missão e aos objetivos organizacionais.
Para atender a tal princípio, os pedagogos estabeleceram como
prioridade:
Na prática das organizações, muitos profissionais atuam na área de recursos humanos das empresas, com destaque para administradores, psicólogos e pedagogos. Cada um desses profissionais pode dar um conjunto de contribuições distintas e que devem ser sinérgicas entre si. Contudo, o profissional responsável pela pedagogia corporativa e pelas práticas dela derivadas deve ser o pedagogo empresarial, que é a categoria ocupacional que domina os processos educacionais e pedagógicos. Esse profissional atribui grande relevância ao planejamento instrucional porque sabe que:
