Questões de Concurso – Aprova Concursos

206041)

Q436252 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais

Paulo, técnico judiciário — área administrava — do TRE/RS, após formado em direito e com carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, obtida anteriormente à posse, foi constituído como advogado pela sua mãe para promover ação de indenização por ato ilícito do qual ela havia sido vítima.
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Ética dos Servidores do TRE/RS,

a) a conduta de Paulo fere dever do servidor, pois compromete a eficácia no desempenho da função.
b) a conduta de Paulo está adequada, uma vez que a ação não é sobre matéria eleitoral.
c) a conduta de Paulo foi ética e permitida, uma vez que não visa fins lucrativos.
d) é direito de Paulo, atuar como advogado de sua mãe na ação, estando essa conduta de acordo com a probidade dele exigível.
e) Paulo adotou conduta vedada ao ajuizar ação como advogado de sua mãe.

206042)

Q436257 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela

Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a)
Caso um servidor público federal seja cedido para o exercício de cargo em comissão em determinado estado da Federação, o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.
b)
O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país somente poderá ser concedido mediante a possibilidade de compensação de horário.
c)
Caso a companheira de determinado servidor, também servidora federal, seja deslocada para desempenhar suas funções em outro estado, o servidor poderá tirar licença para acompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceber remuneração.
d)
A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendo assegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo período integral.
e)
Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.

206043)

Q436283 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais

No Windows 7, é possível realizar diversas operações utilizando

comandos diretamente no prompt de comando (cmd), como, por

exemplo, entrar em uma pasta, verificar a data do sistema e apagar

um arquivo. Ao digitar o comando shutdown -s -t 3600, será

possível

a)
eliminar os programas suspeitos que estão ativos nos últimos sessenta minutos.
b)
efetuar o logoff da sessão do usuário de número 3600.
c)
bloquear a tela do computador por um período de uma hora.
d)
desligar o computador em uma hora.
e)
finalizar os programas que consomem mais que 3600 Kb de memória.

206044)

Q436288 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Eleito deputado federal em 2014, e já preocupado em planejar sua campanha à reeleição para as eleições de 2018, Jorge sondou os possíveis doadores de recursos para sua campanha e elaborou seu planejamento. No entanto, em razão das alterações havidas na lei a respeito da matéria, ele solicitou parecer sobre a legalidade das possíveis fontes de financiamento de sua futura campanha. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que relaciona apenas fontes de recursos de campanha em conformidade com a legislação ora vigente.

a) entidades de utilidade pública e recursos próprios sem limitação
b) entidades esportivas e pessoas físicas até o limite de R$ 20.000 por doador
c) empresas até o limite de R$ 20.000 por doador e entidades beneficentes e religiosas
d) pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e empresas até o limite de 2% do faturamento bruto de 2017
e) pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e recursos próprios até o limite de gastos estabelecidos na lei para o cargo pretendido

206045)

Q436290 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações). Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei.
b) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de idadãos sem filiação partidária.
c) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.
d) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro decandidatos estrangeiros.
e) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

206046)

Q436295 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

a) Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.
b) Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.
c) Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.
d) Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei novadeclarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.
e) Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.

206047)

Q436303 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

a) As empresas que prestam serviços de natureza comercial ou industrial não podem integrar a administração direta ou indireta, ainda que o Estado tenha seu controle acionário.
b) Não se admite a participação social de pessoas jurídicas de direito privado em empresas públicas, por ser público o seu capital.
c) Ao promover a descentralização por serviço, o poder público transfere ao ente descentralizado não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço.
d) Em se tratando de descentralização por serviço, a autonomia da entidade descentralizada é garantida mesmo se a entidade descentralizadora indica a autoridade responsável pelaentidade descentralizada.
e) Os consórcios públicos devem adotar personalidade jurídica de direito público.

206048)

Q436308 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

a) Será isento de pena o agente que, por embriaguez habitual, não for capaz de entender o caráter ilícito do fato.
b) Para definir a maioridade penal, a legislação brasileira seguiu o sistema biopsicológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos de idade.
c) A embriaguez não acidental e culposa exclui a imputabilidade no caso de ser completa.
d) Os menores de dezoito anos de idade, por presunção legal, são considerados inimputáveis somente nos casos de possuírem plena capacidade de entender a ilicitude do fato.
e) Se a embriaguez acidental for completa, acarretará a irresponsabilidade penal.

206049)

Q436310 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Detração é o cômputo ou desconto que deve ser feito na pena, a partir do período em que houve privação da liberdade provisoriamente. Com relação à detração penal, assinale a opção correta.

a)
A prisão civil em sentido estrito foi contemplada com a possibilidade da detração.
b)
A internação em hospital de custódia não pode ser objeto de detração, tendo em vista o silêncio da lei.
c)
A prisão administrativa não pode ser objeto de detração, pois não tem natureza penal.
d)
A prisão provisória no estrangeiro não pode ser objeto de detração, pois o processo não está no Brasil.
e)
A internação em casa de saúde, com finalidade terapêutica, deve ser contemplada com a detração.

206050)

Q436315 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

No que se refere a intimações e citações no processo penal, assinale a opção correta.

a) A citação ou a intimação do militar da ativa será feita mediante a expedição pelo juízo processante de um ofício, que será remetido ao chefe do serviço, cabendo ao oficial de justiça acitação do acusado.
b) Na hipótese de expedição de carta precatória para a citação, se o acusado não se encontrar na comarca do juiz deprecado e estiver em local conhecido, a precatória deverá ser devolvida ao juiz deprecante para uma nova expedição.
c) A citação ficta ou presumida será realizada por edital, pelo correio ou por email.
d) Na hipótese de o réu estar no estrangeiro, em local sabido, será sempre citado por carta rogatória, mesmo que a infração penal seja afiançável.
e) De acordo com o CPP, será pessoal a intimação do MP, do defensor constituído, do advogado do querelante e do advogado do assistente de acusação.

206051)

Q436322 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Com relação à política de gestão de riscos definida pela Resolução TRE/RS n.º 249/2014, assinale a opção correta.

a) Os riscos residuais têm nível baixo, alto e muito alto, de acordo com o contexto estabelecido.
b) A ocorrência ou a mudança em um conjunto específico de circunstâncias capazes de causar impacto é designada de risco.
c) Os gestores das unidades e os gestores de riscos definirão a tolerância aos riscos institucionais, com a finalidade de promover o alinhamento da gestão de riscos ao planejamento estratégico da organização.
d) O comitê de gestão de riscos, apoiado por gestores das unidades e gestores de risco designados, é responsável por laborar, manter e revisar periodicamente o processo de gestão de riscos, alinhado às estratégias institucionais.
e) Os riscos residuais de nível alto poderão ser apenas monitorados, conforme o contexto estabelecido.

206052)

Q436327 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.

a) Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária específica para demonstrar toda a movimentação financeira dos procedimentos adotados durante a campanha, estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar limite de depósito inicial.
b) É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
c) Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo, em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo legal.
d) É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais, em que se pode recorrer ao TSE.
e) É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem de personalidade jurídica de direito privado, podendo, inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de expulsão sumária de seus filiados.

206053)

Q436334 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.
b) O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.
c) Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo.
d) Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores.
e) O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente.

206054)

Q436341 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Qualquer pessoa que age em nome do Estado, ainda que de maneira

transitória ou sem remuneração, é considerada agente público.

Assim, surge na doutrina a classificação composta de agentes

políticos, de particulares em colaboração com o poder público e de

servidores estatais. A respeito desse assunto, assinale a opção

correta.

a)
Servidores contratados em caráter temporário podem substituir servidores efetivos contratados por tempo indeterminado.
b)
Há direito adquirido do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas por lei.
c)
Os membros dos tribunais de contas estaduais são considerados agentes políticos.
d)
Consideram-se agentes honoríficos os particulares em colaboração com o poder público, os quais, nessa colaboração, caracterizam-se como agentes públicos.
e)
Considera-se agente público mediante delegação a pessoa física convocada para participar das eleições como mesário.

206055)

Q436346 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.

a) As atividades de instrução durante o processo administrativo, que se destinam a comprovar os elementos necessários à formação da convicção, realizam-se apenas mediante provocação do interessado.
b) As organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados.
c) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.
d) Os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988.
e) A administração deve revogar de ofício os atos administrativos se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

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