Tendo como referência as disposições do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990
e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.
Ao negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir, relativos ao formato e à linguagem das correspondências oficiais.
Em correspondências encaminhadas pelo presidente da República, é facultativa a apresentação de dentificação de cargo ou nome do emissor.
Based on the previous text, judge the following items
Helping to avoid housing inequity, the program recently adopted by the American government has been inspired by the final great legislative achievement in the civil rights era in the United States, which tried to prevent housing discrimination.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens.
A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir.
Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.
Acerca da gestão de processos, julgue os próximos itens
A gestão de processos mantém maior enfoque no produto ou no serviço oferecido aos clientes da organização, que na forma pela qual o trabalho é realizado.
Com referência à gestão da qualidade e ao planejamento estratégico, julgue os itens seguintes.
Entre os pontos para a melhoria da qualidade citados por Deming, há um relativo a criar constância de propósito e outro relacionado à não eliminação de quotas ou padrões de trabalho.
De acordo com a legislação vigente no âmbito das entidades e dos órgãos do Poder Executivo, julgue os itens a seguir, relativos à gestão de pessoas na administração pública federal.
Além do cumprimento das metas individuais, os servidores
devem ser avaliados a partir dos seguintes fatores:
produtividade no trabalho; conhecimento de métodos e
técnicas; trabalho em equipe; comprometimento com o
trabalho; e cumprimento de normas e procedimentos de
conduta no cargo.
A transferência de um imóvel apresenta várias vantagens tanto para o comprador quanto para o vendedor. Em um eventual problema judicial, caso o vendedor, após o recebimento do pagamento, ainda não tenha efetuado a transferência do imóvel, terá de assumir, perante a lei, todo o ônus. Acerca dos procedimentos necessários a aprovação, registros e licenças para empreendimentos imobiliários, julgue os itens subsequentes.
Será praticado um ato de registro de imóveis do tipo averbação se a inscrição desse registro for relativa a direitos de outra natureza que, de algum modo, alterem direitos reais registrados, como em casos de penhora, arresto, sequestro, arrematações ou citações de ações reais ou pessoais relativas a imóveis.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes.
No regime de empreitada as inexatidões do projeto básico ensejam a sua alteração, para a adequação econômica do contrato administrativo que deve ser reequilibrado para a justa remuneração do contratado. Para que ocorra esse reequilíbrio, haverá de ser celebrado o termo aditivo para recomposição das condições iniciais ofertadas.
Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes.
Para edificações públicas, a expedição da carta de habite-se poderá ser dispensada.
Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes.
No recebimento definitivo, a tarefa da fiscalização ou do acompanhamento por parte do órgão refere-se à verificação dos vícios, dos defeitos ou das incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Julgue os itens que se seguem, relativos às perícias na construção civil.
Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo prorrogável de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim como pelos materiais.
