Questões de Concurso – Aprova Concursos

205066)

Q383314 - FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo

São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º, da Constituição da República de 1988:

a) Cidadania, cristianismo e dignidade da pessoa humana.
b) Cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.
c) Fé católica, cidadania e dignidade da pessoa humana.
d) Supremacia do interesse estatal, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

205067)

Q383321 - FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo

A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n. 14.906/12 asseguram ao

cidadão o direito fundamental de acesso à informação, conforme a seguinte diretriz:

a)
A publicidade é a regra geral e o sigilo é a exceção.
b)
Apenas devem ser utilizados como meios de divulgação veículos de comunicação impressos.
c)
As informações de interesse público somente devem ser divulgadas mediante solicitação.
d)
Cabe ao agente público desestimular o controle social da Administração.

205068)

Q383484 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Quanto aos direitos e garantias individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

a)
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c)
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d)
A lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.

205069)

Q383489 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Sobre os partidos políticos é INCORRETO afirmar que:

a)
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
b)
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
c)
Os partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
d)
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma civil e comercial, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

205070)

Q383491 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

a)
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
b)
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.
c)
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
d)
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

205071)

Q383496 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:

a) Decadência.
b) Prescrição.
c) Preclusão.
d) Perempção.

205072)

Q383504 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Sobre as competências do Tribunal Superior Eleitoral assinale a alternativa correta:

a) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos relacionados ao direito eleitoral.
b) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes.
c) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e estaduais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República, governador e vicegovernador de Estado.
d) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e VicePresidente da República, do governador e vicegovernador de Estado.

205073)

Q383509 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Sobre as nulidades da votação assinale a alternativa correta:

a) É nula a votação quando houver extravio de documento reputado essencial.
b) É nula a votação quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento da ocorrência.
c) É nula a votação quando votar alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.
d) É nula a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

205074)

Q383511 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Sobre a composição do Tribunal Superior Eleitoral assinale a alternativa correta:

a) São integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República, aprovados pelo Senado Federal e indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
b) São integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República, aprovados pelo Congresso Nacional, e indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
c) São integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral três juízes dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.
d) São integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República e indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

205075)

Q383516 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

O ambiente organizacional é o conjunto de forças, tendência e instituições, tanto externas como internas à organização, que têm o potencial para influenciar o desempenho organizacional. Sobre o ambiente organizacional é correto afirmar:

a) A identificação e adoção das estratégias bem sucedidas adotadas pela concorrência é o caminho mais curto e eficaz para o sucesso. Afinal, trata-se de empresas inseridas no mesmo ambiente operacional e contextual da nossa organização.
b) A cultura organizacional deve ser encarada pelo administrador como um fator negativo do ambiente interno, por comprometer a performance da organização. Portanto, devem ser combatidas todas as suas manifestações, tais como: rituais, símbolos, slogans, etc.
c) A análise do ambiente contextual deve levar em consideração os fatores demográficos, socioculturais, econômicos, legais e tecnológicos.
d) Levando em consideração a superioridade dos fatores ambientais em relação ao poder de influência da organização, a decisão mais acertada do administrador é monitorar e se adaptar permanentemente as condições que são impostas pelo cenário, uma vez que a organização será sempre influenciada pelo ambiente.

205076)

Q383749 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Relacione a coluna da direita com a coluna da esquerda:

Assinale a alternativa que preenche os parênteses, de cima para baixo, na ordem correta:

a)
IV, I, V, III
b)
I, III, IV, II
c)
II, V, III, IV
d)
V, III, IV, II

205077)

Q383763 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

a)
Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.
b)
Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
c)
O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competênciaprivativa da União.
d)
O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.

205078)

Q383768 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Acerca da disciplina constitucional da propriedade, podese afirmar:

a)
A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.
b)
A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.
c)
A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico eeconômico do país.
d)
A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

205079)

Q383770 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Pode-se dizer ainda, com base na Constituição da República:

a)
A defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, constitui princípio que orienta a atividade econômica.
b)
A pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação e transporte de petróleo e seus derivados constituem monopólio da União, que deverá executar diretamente tais atividades.
c)
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida em casos de interessefinanceiro que justifique a concessão de privilégios fiscais não extensivos ao mercado.
d)
São livres os investimentos de capital estrangeiro no país, bem como a remessa de lucros ao exterior.

205080)

Q383775 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Assinale a alternativa correta:

a) Órgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente "funções", "cargos" e "agentes". Daí decorre serem detentores de personalidadejurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança.
b) O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.
c) Concentração, descentralização e coordenação são, para o moderno Direito Administrativo, expressões absolutamente sinônimas, todas significando oentrosamento das atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.
d) A partir da edição da Lei dos Consórcios Púbicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entreadministração direta e indireta, pois todas encontramse agora sujeitas ao mesmo regime jurídicoadministrativo.

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