Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q267455 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Suponha que determinado órgão precise assegurar que receitas vinculadas por lei à finalidade específica sejam aplicadas exclusivamente em programas e ações que visem à consecução de políticas públicas associadas a esse objetivo legal. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo de classificação que deve ser utilizado para obedecer à vinculação.

a) por identificador de uso
b) por natureza da receita
c) por esfera orçamentária
d) por funções e programas
e) por fonte

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Q267462 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Determinado país adotou regime cambial caracterizado pela paridade fixa permanente entre a moeda nacional e determinada moeda estrangeira; pela constituição prévia de um lastro em divisas para o estoque da base monetária; e pela determinação para o Banco Central só emitir moeda com o objetivo de comprar reservas internacionais. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta do regime cambial adotado.

a) flutuação pura
b) conselho da moeda
c) padrão ouro
d) união monetária
e) flutuação suja

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Q267474 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

As funções de governo na economia expandiram–se consideravelmente no passado recente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) Determinado bem é denominado dominial se seu consumo não pode ser individualizado e sua oferta favorece indistintamente toda a coletividade.
b) Estudos econométricos são utilizados na análise empírica dos determinantes da expansão de gastos do governo.
c) A tendência demográfica de urbanização diminui a pressão sobre a demanda de gastos públicos, na medida em que proporciona ganhos de escala no atendimento às necessidades básicas.
d) A chamada Lei de Wagner procura explicar o crescimento dos gastos do governo em razão inversa ao crescimento da renda per capita.
e) O efeito–translação ocorre quando as necessidades básicas de determinado segmento populacional são atendidas por meio da arrecadação de receitas recolhidas de outro segmento, mais abastado.

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Q267479 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com referência aos efeitos da política fiscal sobre a distribuição de renda de países em desenvolvimento, assinale a alternativa correta.

a) A elevada incidência de impostos indiretos implica a existência de uma tributação progressiva.
b) Os efeitos distributivos do orçamento público são mais eficazes quando orientados para metas de curto prazo.
c) A distribuição da carga tributária de um imposto geral sobre o consumo de alíquota uniforme deve ser regressiva.
d) A existência de impostos regressivos impede que a política fiscal seja neutra.
e) O impacto da atividade governamental sobre a distribuição de renda é mais bem quantificado no caso dos bens públicos.

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Q267481 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição do conceito de ação, no âmbito da classificação funcional–programática.

a)
Trata–se do maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e relaciona–se com a missão institucional do órgão.
b)
É toda operação da qual resulte bens e serviços, que contribuem para atender ao objetivo de determinado programa.
c)
Representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas.
d)
É o instrumento de organização da atuação governamental que concorre para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores.
e)
Consiste no instrumento capaz de medir o desempenho do programa, devendo ser passível de aferição coerente com o objetivo estabelecido.

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Q267537 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Using the above text as reference, choose the correct alternative.
An internal audit,

a) is to be seen as a positive thing for an organization.
b) is usually the result of an external audit.
c) only aims at verifying financial records.
d) never uses independent auditors.
e) is seldom necessary.

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Q267544 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

a)
Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública.
b)
O precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial.
c)
Os entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
d)
Os honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório.
e)
A Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

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Q267549 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Segundo a jurisprudência do STF e os dispositivos

constitucionais referentes ao controle externo da

Administração Pública exercido pelos tribunais de contas, é

correto afirmar que

a)
é inconstitucional que constituição estadual imponha ao tribunal de contas do estado a obrigação de prestar contas à respectiva assembleia legislativa.
b)
é de competência da Justiça Federal ação anulatória ordinária que venha a ser proposta contra acórdão do Tribunal de Contas da União.
c)
o princípio da simetria é aplicável aos tribunais de contas dos estados, embora a Constituição Federal não contenha previsão específica nesse sentido.
d)
é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se se tratar de município com mais de 1 milhão de habitantes.
e)
cabe aos procuradores de contas, segundo o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução dos títulos executivos oriundos de decisões proferidas por tribunais de contas.

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Q267551 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos

normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI),

assinale a alternativa correta.

a)
A fim de que ajuízem ADI, os partidos políticos deverão fazer–se representar por advogado. Além disso, enquadram–se na categoria de legitimados universais, motivo pelo qual não se lhes exige a demonstração de pertinência temática.
b)
Segundo o entendimento do STF, admite–se a chamada inconstitucionalidade superveniente no ordenamento jurídico brasileiro.
c)
O deferimento de medida cautelar em ADI não poderá deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera, em regra, efeitos ex nunc.
d)
Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, é cabível o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.
e)
No ordenamento jurídico brasileiro, admite–se o controle de convencionalidade ou de supralegalidade, caso em que a compatibilidade das leis com os tratados internacionais sobre direitos humanos será, em regra, aferida de maneira abstrata e concentrada.

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Q267556 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

A respeito do processo administrativo no âmbito da

Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale

a alternativa correta.

a)
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, não podendo esse prazo ser interrompido ou suspenso.
b)
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má–fé ou comprovado vício que pode ser presumido.
c)
A decisão da Administração nos processos administrativos deve ter uma motivação explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
d)
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e sujeita–se a rigorosas exigências legais, nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que prevê as hipóteses de impedimento dos servidores que nele atuarão, sem, no entanto, tratar dos casos de suspeição.
e)
A Lei n.° 9.784/1999 é aplicável, no âmbito estadual, quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a administração estadual rever seus próprios atos.

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Q267563 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Entre as notas explicativas previstas na lei societária, cita–se

a referente aos eventos subsequentes. Assinale a alternativa

que apresenta exemplo de evento dessa natureza, com

efeito relevante.

a)
solução definitiva de processo judicial somente cientificada após a publicação das demonstrações e antes da Assembleia Geral Ordinária (AGO)
b)
sinistro coberto por seguro, mas que reduzirá as operações da empresa
c)
troca dos colaboradores da empresa de auditoria independente que vem realizando os trabalhos normais na empresa
d)
entrada de duas novas empresas num mercado já altamente fracionado
e)
confirmação, pelo governo reeleito, da mesma diretoria do Banco Central.

223707)

Q267568 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Com relação aos sistemas de controle interno e externo do

DF, é correto afirmar que

a)
as contas públicas do DF devem ficar permanentemente à disposição de qualquer interessado, o que constitui obrigação dos Poderes e do TCDF.
b)
o sistema de controle interno no âmbito do DF deve ser mantido de forma integrada pelo GDF, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
c)
a avaliação da relação custo/benefício das renúncias fiscais é de competência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
d)
é vedada a transferência de receita pública para entidades de direito privado.
e)
a Secretaria de Estado de Transparência e Controle e o TCDF têm funções específicas, quais sejam a de comprovação da legalidade e a de avaliação da eficiência e da eficácia, respectivamente.

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Q267570 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

No que se refere às relações entre o TCDF e o controle interno do DF, assinale a alternativa correta.

a) Durante inspeção realizada, a verificação de irregularidade que o auditor não comunique tempestivamente ao Tribunal torna–o responsável solidário.
b) O secretário de Estado supervisor de área, ou autoridade a quem ele delegar, emitirá pronunciamento a respeito das contas auditadas, atestando estar ciente das conclusões do parecer do controle interno.
c) A emissão do certificado de auditoria e do parecer é de responsabilidade exclusiva de cada auditor.
d) Os responsáveis pelo controle interno, ao comunicarem ao TCDF ilegalidade que tenha chegado ao seu conhecimento, deverão indicar as providências adotadas preventivamente a eventuais novas ocorrências.
e) Os órgãos de controle interno, verificando desvio de receita pública, deverão instaurar imediatamente tomada de contas especial.

223709)

Q267582 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Assinale a alternativa que define corretamente o deficit público pelo conceito conhecido como “acima da linha”.

a) Resultado do deficit total do setor público subtraído do efeito inflacionário.
b) Saldo de despesas sobre as receitas, ambos considerados a preços correntes.
c) Deficit apurado no orçamento fiscal referente à administração pública direta.
d) Saldo negativo das contas do sistema financeiro de contabilidade pública.
e) Resultado da comparação entre receitas e despesas discriminadas em níveis e subníveis.

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Q267587 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Tendo por base o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 acerca da

Contabilidade, assinale a alternativa correta.

a)
Ao determinar o controle contábil dos direitos e das obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a Administração Pública for parte, o legislador deu–lhes o mesmo tratamento das operações financeiras e patrimoniais.
b)
O controle da programação e da execução orçamentária é efetuado extracontabilmente, por não se confundir com a contabilidade patrimonial.
c)
Os Restos a Pagar são classificados, na dívida flutuante e na dívida fundada, de acordo com os prazos de vencimento.
d)
As operações de natureza estritamente financeira, não constantes da execução orçamentária, são do mesmo modo controladas e formalmente registradas.
e)
A antecipação de receita orçamentária, destinada a ajustar o fluxo de caixa, constitui dívida consolidada.

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