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Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue os seguintes itens.

A norma constitucional que veda a concessão de isenções tributárias heterônomas é inoponível ao Estado federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais, pois a República Federativa do Brasil estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como

pessoa jurídica de direito internacional público, que detém — em face das unidades meramente federadas — o monopólio da soberania e da personalidade

Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos.

A assunção de prestações manifestamente desproporcionais por uma das partes contratantes em razão de necessidade ou inexperiência constitui requisito para a concretização da espécie de vício de consentimento denominada lesão. Por isso, o referido vício poderá ser reconhecido tanto nos contratos comutativos como nos ajustes aleatórios.

A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes.

Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas a lei confere a este a possibilidade de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que tiver contra o cedente no momento em que vier a ter conhecimento da cessão.

Complete as lacunas dos textos abaixo e, ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
Entende–se como ______________ organizacional um conjunto de ideias, conhecimentos, formas de agir, pensar e sentir expressas em termos materiais ou não, que são partilhados por um grupo ou uma organização, com certa regularidade no tempo e no espaço.
Compreende–se como ________________ organizacional um conjunto de percepções, opiniões e sentimentos que se expressam no comportamento de um grupo ou uma organização, em um determinado momento ou situação.
____________________ é um fenômeno organizacional de caráter mais profundo e de maior permanência que, em geral, requer mais tempo para mudar.
____________________ organizacional é uma escolha de resposta à solução de problemas coletivos, cuja aceitação e adoção dependem de sua eficácia, avaliada e legitimada pelo grupo.
____________________ organizacional caracteriza–se como um fenômeno tipicamente psicossocial e mutável.

Assinale a opção incorreta em relação às vedações ao Servidor Público constantes no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Assinale a opção incorreta em relação às regras sobre a contagem de prazos no processo administrativo federal.

Sobre os padrões climáticos da superfície terrestre é incorreto afirmar:

Leia o texto a seguir:

“Frau Diller era uma mulher irritadiça, de óculos

grossos e olhar implacável. Tinha criado esse olhar

nefando para desestimular a própria ideia de

alguém roubar sua loja, que ela ocupava com

postura militar, voz gélida e até uma respiração que

cheirava “heil Hitler". A loja em si era branca e fria,

completamente exangue. A casinha espremida ao

seu lado tremia com um pouco mais de severidade

do que as outras construções da Rua Himmel. Frau

Diller administrava esse sentimento, servindo–o

como o único produto grátis de suas instalações. Ela

vivia para sua loja, e sua loja vivia para o Terceiro

Reich. Mesmo quando começou o racionamento,

mais para o fim do ano, sabia–se que ela vendia por

baixo do pano algumas mercadorias difíceis de obter

e doava o dinheiro para o Partido Nazista".

(ZUSAK, Markus. A menina que roubava livros. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2008

p.37-)

O texto retrata o comportamento de uma

comerciante na Alemanha nazista. Com base nos

conhecimentos sobre a Segunda Guerra Mundial,

assinale a alternativa incorreta:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que:
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”
Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Marque V(verdadeiro) ou F (falso). Dentre os direitos humanos temos:
( ) direitos de liberdade.
( ) direitos econômicos.
( ) direito ao meio ambiente equilibrado.
( ) direito de informação.
( ) direitos de igualdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Quanto às garantias constitucionais abaixo, qual não corresponde a nossa realidade:

TEXTO I

La enseñanza del español en el sistema educativo

brasileño: situación y posibles actuaciones (ARI)

Tema: La Ley 11.161 de 2005 abrió nuevas

perspectivas para la enseñanza del español en Brasil. Se

analizan aquí su actual situación en el sistema

educativo brasileño no universitario y las posibles

líneas de actuación.

Resumen: La Ley brasileña 11.161 de 2005 supone

que el español es de oferta obligatoria por el centro y de

matrícula optativa por el alumno en la Enseñanza

Media, estableciendo un plazo de cinco años para su

implantación. Esta medida ha generado diversas

hipótesis sobre el presente y el futuro del español en

Brasil. El presente ARI pretende mostrar cual es la

situación actual, los problemas a afrontar para la plena

implementación de la Ley y las posibles actuaciones a

realizar por España.

Análisis: La aprobación en 2005 de la Ley 11.161,

conocida como “Ley del español”, culminó un largo

proceso histórico seguido por la enseñanza del español

en Brasil. Al tiempo, supone el punto de partida de

diversas iniciativas educativas, culturales, políticas y

económicas.

Un análisis de la enseñanza del español en el sistema

educativo brasileño no universitario debe contemplar

como elementos básicos las características del propio

sistema educativo brasileño y la evolución de la

enseñanza del español dentro de él, un breve análisis de

la “Ley del español” y las dificultades para su

implementación, y los datos generales de la situación

actual. Por último, se plantean algunas líneas de

actuación posibles para la acción institucional española.

Antes de entrar en ellos, conviene señalar el auge que la

enseñanza del español tiene hoy en Brasil, habiéndose

incrementado su demanda, en los últimos 15 años, a

niveles nunca vistos, tanto en el ámbito estrictamente

educativo, como en el empresarial.

Las causas son varias: el hecho de que Brasil tiene

frontera con siete países hispanohablantes; sus

relaciones comerciales con países hispanohablantes (el

20% de sus importaciones y el 25% de sus

exportaciones); el número de hispanohablantes no

brasileños en Brasil, que estimamos ligeramente

superior a un millón (0,6% de la población total); el

número de brasileños que habla español, que sin duda

es aún mayor pero es difícil de estimar; y el factor que

más ha contribuido a la expansión del español en

Brasil, el MERCOSUR.

Si bien su presente y futuro es controvertido, es

indudable que su mera existencia resulta esencial para

el español en Brasil, considerando que la lengua

española ha de ocupar un importante papel en este

proceso de integración regional. Asimismo, en el

ámbito educativo, ha generado interesantes iniciativas

en el denominado MERCOSUR–educativo.

El español en el sistema educativo brasileño

Vistas las causas, debemos analizar, con objeto de

situar al español en el mismo, el sistema educativo

brasileño. Lo primero que destaca es su dimensión: casi

60 millones de alumnos (un 60% en la Enseñanza

Fundamental) en una superficie que dobla la UE. A ello

hay que sumar la atribución competencial a municipios,

estados y gobierno federal, o las importantísimas

diferencias territoriales. Su sistema educativo refleja la

complejidad y diversidad de Brasil.

Conclusiones: La actual situación del español en Brasil

es indisoluble de una trayectoria histórica más corta y

de menor importancia de lo que suele pensarse. La

confluencia de factores económicos, sociales y

culturales, entre los que destaca el proceso de

integración regional, ha posibilitado alcanzar los

niveles actuales.

Hoy, después de la promulgación de las reformas

legislativas analizadas, el español se imparte y se

estudia en todo el país, tanto en niveles universitarios

como no universitarios y, asimismo, tiene gran

importancia en el ámbito de la enseñanza no reglada:

academias o cursos de variada naturaleza. Todos los

estados han realizado, con desigual fortuna, actuaciones

específicas para su enseñanza.

Sin embargo, el futuro del español en Brasil presenta

sombras, con carencias de formación y recursos

educativos. En el mejor de los supuestos, la enseñanza

del español seguirá estando lejos de la posición del

inglés, en una situación de lengua de menor prestigio y

desfavorecida con respecto a ésta en cuanto a la oferta y

a los medios asignados para su enseñanza.

En estas circunstancias, la acción institucional

española, en la actualidad ya importante con la

presencia de distintas Agencias y Ministerios, tiene aún

mucho que aportar a la presencia del español en Brasil.

Este análisis ha intentado sugerir algunas posibles 17

líneas de actuación que, sin duda, serían imposibles de

aplicar sin los recursos necesarios, que han de proceder

tanto de las autoridades educativas brasileñas como de

las agencias españolas y, por qué no, del sector privado

representado por las empresas españolas presentes en

Brasil.

Álvaro Martínez–Cachero Laseca

Administrador civil del Estado y director del Instituto Cervantes de Porto Alegre

http://www.realinstitutoelcano.org/wps/portal/rielcano/contenido?

WCM_GLOBAL_CONTEXT=/elcano/elcano_es/zonas_es/lengua+y+cultura/ari14

0–2009

En algunos puntos del texto, el autor presenta una visión optimista en relación al crecimiento de la enseñanza del español en Brasil. Se identifica de manera clara este pensamiento en el siguiente fragmento:

Leia atentamente os dois textos seguintes e responda

às questões propostas assinalando a alternativa

correta:

TEXTO I

LA COOPÉRATION SCIENTIFIQUE ENTRE LA

FRANCE ET LE BRÉSIL

Jean–Pierre Briot

L'émergence du Brésil sur la scène scientifique

internationale

Le Brésil pèse de plus en plus sur la scène scientifique.

En nombre de publications il détient une des plus fortes

croissances dans le monde. En vingt ans le nombre de

publications signées par au moins un chercheur

brésilien a été multiplié par dix. De plus

l'investissement dans la recherche ne cesse de grimper :

environ 1,1 % du PIB en 2010, chiffre qui devrait

passer à 1,5 % en 2013. Le Brésil, qui compte près de

200 000 chercheurs (dont les trois quarts sont des

enseignants chercheurs dans les universités) est ainsi

devenu une puissance scientifique et technologique

incontournable dans des domaines tels que

l'agronomie, l'écologie et la physique.

Le Brésil est de plus, du fait de ses caractéristiques

géographiques exceptionnelles (taille du pays,

ressources naturelles et humaines), un laboratoire

scientifique de premier ordre. Parmi les défis présents

nous mentionnerons la gestion de la biodiversité – un

tiers de la biodiversité planétaire se trouve au Brésil –

et l'élaboration de nouveaux modèles de

développement.



L'organisation de la recherche scientifique au Brésil

Le type d'organisation administrative du pays entraîne

deux niveaux de décision et d'action : le niveau fédéral

et le niveau des États fédérés. Ces deux niveaux

possèdent à la fois une indépendance et une

Complémentarité comme nous allons le voir.

Le niveau fédéral. Au niveau fédéral le Ministère de la

Science et de la Technologie (MCT) est l'acteur

principal de la promotion de la recherche et de la

technologie du pays. Il est responsable du Plan d'action

de la science, de la technologie et de l'innovation pour

le développement national (Pact), lancé en 2007. Le

budget total du Pact pour 2007–2010 était de 41

milliards de Reais (environ 18 milliards d'Euro). Ce

Plan a été élaboré en coordination avec d'autres

ministères (Éducation, Industrie, Santé…). Les deux

principales agences d'appui à la recherche dépendantes

du ministère sont le CNPq et la FINEP.

Le CNPq est le premier organisme de soutien à la

recherche scientifique au Brésil. Il lance différents

appels d'offre pour le financement de projets de

recherche, pour des bourses et des projets de

coopération internationale (dont notamment avec le

Centre National de la Recherche Scientifique – CNRS

de la France,). Le CNPq gère la Plate–forme

électronique Lattes, sur laquelle les chercheurs

déposent et mettent à jour leur CV scientifique. Cette

uniformisation de l'accès et du format s'avère très

pratique et la Plate–forme est utilisée comme base

d'évaluation par différents organismes. Nous noterons

que, bien qu'étant le premier partenaire du CNRS au

Brésil, le CNPq, à la différence du CNRS, n'est pas un

opérateur de recherche mais une agence de

financement. Il ne possède donc pas lui–même

directement de laboratoires ni de chercheurs. La FINEP

est plus axée sur les projets à visée technologique en

partenariat avec les entreprises.

BRIOT, Jean–Pierre. La coopération scientifique entre la France et le Brésil.

Rayonnement du CNRS n° 56. Disponible in: .

Accès in: 11 avril 2014.

Selon le texte, quelles sont respectivement les fonctions du MCT et du CNPQ au Brésil?

TEXTO II

NOUVELLE TABLETTE AMAZON: UNE AIDE

PERSONNALISÉE À PORTÉE DE DOIGT

Edouard de Mareschal

Pour se démarquer de la concurrence et attirer de

nouveaux utilisateurs, Amazon fait le pari de lancer

un support technique personnalisé accessible en

permanence depuis sa nouvelle tablette Kindle Fire.

Avec la nouvelle tablette Amazon, la solution à tout

problème technique se trouve à portée de doigt. C'est en

tout cas la promesse du géant de la distribution en ligne

pour sa nouvelle tablette Kindle Fire HDX,

commercialisée début octobre uniquement aux EtatsUnis.

Chaque appareil sera équipé d'un bouton «SOS»,

mettant immédiatement l'utilisateur en relation avec un

employé Amazon qui le guidera pas à pas jusqu'à la

solution au problème rencontré.

En moins de 15 secondes, ce service baptisé «Mayday»

engage une visioconférence entre l'utilisateur et un

technicien Amazon qui est le seul à être filmé. S'il ne

voit pas l'utilisateur, il voit en revanche son écran et

peut en prendre le contrôle sur demande, ou dessiner

des indications sur l'écran pour montrer comment

accéder à certaines fonctionnalités. Etablir une

connexion numérique à la fois personnelle et

convaincante avec le client, c'est l'un des enjeux clé de

la course à l'innovation dans le domaine des tablettes

personnelles, selon James McQuivey, analyste chez

Forrester. «Dans cette optique, Siri permet à l'utilisateur

d'un iPhone de parler avec un semblant d'humain

comme une forme d'amusement; Google Now est allé

un peu plus loin, en fouillant dans vos fichiers et dans

l'historique de votre navigateur pour anticiper et fournir

les choses que vous vouliez. Mais Amazon veut fournir

le summum de l'interaction numérique: un portail vers

un être humain ouvert en permanence», écrit–il sur son

blog.

Evolution stratégique majeure

Bien qu'il soit désactivable, ce service qui peut paraître

intrusif fait l'objet de quelques réserves de la part de

commentateurs. Cité par la BBC, l'analyste

britannique Chris Green décèle dans ce système d'accès

à distance un vrai risque de piratage, où des personnes

extérieures au service pourraient prendre le contrôle de

la tablette. «Mais ce risque est tellement faible que les

avantages l'emportent sur les inconvénients, et le

consommateur moyen ou le professionnel ne devraient

pas renoncer à stocker des informations utiles par peur

qu'elles soient compromises.»

Ce service devrait attirer de nouveaux utilisateurs peu

portés sur la technologie et pas encore équipés. Mais

Amazon vise sûrement beaucoup plus haut selon Chris

Green qui voit dans ce nouveau service une évolution

stratégique majeure. «Le vrai potentiel de cette relation

client, c'est d'être capable de l'appliquer dans n'importe

quel aspect du service Amazon. Des problèmes dans

une décision d'achat sur Amazon? Pourquoi ne pas

essayer notre service «Mayday»? S'ils va assez loin,

Amazon fera appel à des assistants personnels pour

vous aider à acheter des voitures, réserver des vols

élaborés et gérer vos décisions de santé (tout à l'aide de

votre podomètre Kindle, moniteur cardiaque et pèsepersonne).»

Rien de tout cela n'est mentionné dans le

communiqué, précise–t–il, mais Amazon serait bien bête

de ne pas y penser selon lui. «L'entreprise a déjà établit

une relation avec des dizaines de millions de clients

largement en libre service; maintenant elle peut se

connecter à eux mieux que quiconque, parce qu'elle

peut répercuter le coût de ces interactions sur ses ventes

au détail, ce que Google ou Apple ne pourront jamais

faire.»

MARESCHAL, Edouard de. Nouvelle tablette Amazon: une aide personnalisee a

portee de doigt. Le Figaro, 27 sept 2013. Disponible in : <

http://www.lefigaro.fr/medias/2013/09/27/20004–20130927ARTFIG00360–

nouvelle–tablette–amazon–une–aide–personnalisee–a–portee–de–doigt.php>. Accès :

10 avril, 2014.21

Na videoconferência de assistência estabelecida entre o usuário e o técnico da Amazon quem é visto e quem pode ver seu interlocutor?

Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:

NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:

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