Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de:
Por certo, os predicamentos da magistratura não se
caracterizam como privilégios dos magistrados, mas sim
como meio de assegurar o seu livre desempenho, e revelar
a independência e autonomia do Poder Judiciário. Com
relação ao tema, considerando as garantias do Poder
Judiciário, assinale a alternativa incorreta.
Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:
“(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de trânsito da Federação e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma."
(Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)
Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor:
No campo do Direito Processual Civil, no capítulo referente
à tutela provisória, a doutrina e jurisprudência tem
entendido o seguinte:
Considerando as normas constantes do Código Civil sobre capacidade e personalidade, assinale a alternativa incorreta.
Considerando as regras constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o advogado empregado, assinale a alternativa incorreta.
Com relação às ideias do texto CB1A1AAA, julgue os itens seguintes.
A pouca idade do tenente Souza é apontada pelo narrador como a causa principal do seu comportamento zombeteiro, sarcástico e cheio de desdém pelas crendices populares.
Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue os seguintes itens.
Na linha 13, a oração “aceitar a argumentação" funciona como
complemento do adjetivo “difícil".
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a
servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme
as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado e mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro e às competências do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Embora a CF o insira entre os órgãos jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça possui atribuições exclusivamente administrativas e disciplinares e submete-se ao controle do Supremo Tribunal Federal.
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem.
Em caso de ausência ou impedimento do presidente do TCE/PA, se o vice-presidente também estiver impedido, caberá ao corregedor do tribunal substituí-lo.
A respeito dos conceitos fundamentais de microeconomia, julgue os
itens a seguir.
Situação hipotética: Um funcionário que atua como gerente na filial de determinada organização comercial foi convidado a ocupar um cargo na diretoria dessa organização. Para tanto, ele teria de se mudar da pacata cidade onde a filial está localizada para a capital do estado, onde fica a sede da organização. Mesmo ciente de que essa transferência demandaria um processo de adaptação às condições de deslocamento e de segurança típicas de uma metrópole, bem como implicaria maiores custos de moradia, o funcionário aceitou o convite. Assertiva: Nesse caso, o custo de oportunidade do funcionário foi ampliado, uma vez que teve de se mudar de uma cidade pacata para uma metrópole.
Considere o seguinte modelo de demanda e oferta de determinado
bem:
Qd = x – P
Qs = -y + P
sendo Qd a quantidade demandada, Qs a quantidade ofertada, P
o preço do bem, e x e y constantes positivas, julgue os itens
subsequentes.
Se, em um momento t1, x aumentar depois de ter alcançado o equilíbrio no mercado e a oferta se mantiver inalterada, ocorrerá, em um momento t2, uma mudança no equilíbrio do mercado, com diminuição no preço de equilíbrio e aumento nas quantidades transacionadas.
Acerca de agregados macroeconômicos, das contas nacionais e de
balanço de pagamentos, julgue os itens subsequentes.
No sistema de contas nacionais, o produto interno bruto a preço de mercado é igual à despesa interna bruta.
A respeito das atribuições governamentais relativas à economia,
julgue os itens a seguir.
A política econômica do governo pode influenciar a taxa de poupança de forma direta, pelo aumento da poupança pública, e de forma indireta, pelo estímulo da poupança privada.
