Questões de Concurso – Aprova Concursos

170041)

Q640818 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre a iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, assinale a alternativa correta:

a) Não se admite a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo.
b) É admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, desde que não implique em aumento de despesa.
c) Em qualquer caso é admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, sem nenhum tipo de restrição.
d) Somente será admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, caso haja a aprovação pela maioria absoluta dos parlamentares.
e) Somente será admitida emenda parlamentar em projeto de lei cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, caso a lei a ser editada seja ordinária.

170042)

Q640820 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Platão é devedor de Sócrates. Por sua vez, Aristóteles intenta assumir a dívida de seu mestre. Para tanto, notifica Sócrates, assinalando prazo para resposta. Todavia, findo esse prazo, Sócrates não se pronuncia a respeito.
Diante da hipótese descrita, assinale a alternativa correta:

a)
Para a assunção da dívida, a princípio, seria necessário a anuência de Sócrates; não obstante, tendo em vista que o mesmo não se manifestou no prazo assinalado por Aristóteles, presume-se que houve a concordância do credor, ocorrendo, desse modo, a assunção da dívida pelo novo devedor.
b)
A assunção da dívida independe da concordância de Sócrates, bastando sua cientificação.
c)
Não ocorreu a assunção da dívida, pois Sócrates não anuiu com a transmissão da obrigação, sendo que seu silêncio deve ser interpretado como recusa.
d)
Não é possível que haja a assunção da dívida, pois essa hipótese de transmissão de obrigação foi abolida pelo atual Código Civil.
e)
Uma vez assumida a dívida, Aristóteles poderá opor as exceções pessoais que Platão detinha em relação a Sócrates.

170043)

Q640825 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

a)
A sentença cujo valor seja inferior ao valor da remessa necessária estabelecido no Novo Código de Processo Civil e que não tenha sido objeto de recurso pode ser objeto de cumprimento de sentença pelo rito ordinário, podendo, inclusive, haver penhora dos bens municipais, caso não adimplida a obrigação no prazo assinalado no despacho inicial.
b)
Todas as condenações contra a Fazenda Pública que importem em pagamento em pecúnia deverão ser processados e satisfeitos mediante expedição do competente precatório.
c)
Os honorários advocatícios, incluídos ou não na condenação, não podem ser destacados do montante principal, devendo haver o processamento conjunto, via precatório.
d)
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
e)
Mesmo quando a Fazenda Pública estiver dentro do prazo constitucional para o pagamento do precatório, deverá ocorrer a incidência de juros moratórios sobre o montante, sob pena de se prejudicar desproporcionalmente o credor, violando-se a isonomia e a boa-fé administrativa.

170044)

Q640849 - IF-SC - 2017 - IF-SC - Engenheiro Civil

De acordo com a N8R 6118:2014, assinale a alternativa correspondente a equação para determinação do modulo de elasticidade (Eci) estimado para concretos de 55 MPa a 90MPa.

a)
21,5 . 10 ³ . aE. {{Fck/1 O) + 1 ,25} ^1/3
b)
aE. 5600 . √Fck
c)
(Fck/1 O) + 1 ,25
d)
5600. Fck
e)
(21 ,5. 10^{3 • Fck)^1/3}

170045)

Q640856 - IF-SC - 2017 - IF-SC - Engenheiro Civil

Uma viga de concreto armado com altura útil de 50 em e largura de 15 em cujo concreto é de classe C20 está submetida a um momento de cálculo, Md, de 32000kgm. Considerando que ela deve ser dimensionada de forma que a relação (xld), onde x é distância da linha neutra até o bordo comprimido e d é a altura útil, (altura útil é a distância do centro de gravidade da armadura tracionada até a fibra mais comprimida), deva ser igual a 0,50 e admitindo que a tensão de escoamento de cálculo é 500MPa. Assinale a alternativa que indica a armadura necessária. O dimensionamento é feito assumindo o bloco retangular de tensões.

a)
160 cm²
b)
0,2 cm²
c)
16 cm²
d)
20 cm²
e)
1,6 cm²

170046)

Q640863 - IF-SC - 2017 - IF-SC - Engenheiro Civil

De acordo com a norma A8NT N8R 8800:2008 (Projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edifícios), devem ser considerados no projeto, além dos valores estáticos das ações, também os efeitos oriundos de impactos, como os causados por elevadores. Na ausência de especificações contrárias, todas as ações de elevadores devem ser majoradas em:

a) 50%
b) 20%
c) 30%
d) 100%
e) 40%

170047)

Q640868 - IF-SC - 2017 - IF-SC - Engenheiro Civil

O quadro abaixo apresenta os diagramas esquemáticos do esforço cortante e momento fletor respectivo de cada uma das vigas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS.

a) I e III
b) I, II, III
c) I e II
d) II e III
e) I

170048)

Q640870 - IF-SC - 2017 - IF-SC - Engenheiro Civil

As estruturas podem ser compostas por rótulas, vínculos de primeira, segunda, e terceira ordem. Considerando o quadro abaixo, classifique as estruturas respectivamente como:

a) Hipostática, hipostática, hiperestática e isostática
b) lsostática, hipostática, hiperestática e hipostática
c) lsostática, isostática, isostática e hipostática
d) Hipostática, isostática, hiperestática e isostática
e) lsostática, hipostática, isostática e isostática

170049)

Q640894 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Motorista,

Em determinado jogo de futebol, das primeiras 396 pessoas que entraram no estádio onze eram homens e uma era mulher. Dessa forma, o número total de mulheres que entrou nesse período foi de:

a) 36.
b) 33.
c) 34.
d) 35.
e) 38.

170050)

Q640899 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Motorista,

Percorrendo 4000 metros por dia, ao final de uma semana uma pessoa terá percorrido, em hectômetros, o equivalente a:

a) 280 hm.
b) 28 hm.
c) 2,8 hm.
d) 0,28 hm.
e) 0,028 hm.

170051)

Q640902 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Motorista,

A questão refere-se ao seguinte texto:

Sobre as ações de Felipe, marque Verdadeiro [V] ou Falso [F]: ( ) Encontrava o telefone mudo. ( ) Utiliza a criação de histórias como uma ferramenta profissional. ( ) Alerta quanto às consequências do ato de mentir. ( ) Deixa de ganhar a bicicleta do programa de televisão. ( ) Conta inúmeras mentiras em casa. ( ) Largava a louça na pia e corria até a sala. A alternativa correta é:

a) V, V, V, F, V, F.
b) F, V, F, V, V, F.
c) F, F, V, V, V, F.
d) V, V, F, V, F, F.
e) F, F, F, V, F, V.

170052)

Q640907 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Motorista,

A questão refere-se ao seguinte texto:

A mãe de Felipe fingiu não ouvi-lo. Por quê?

a) Estava ocupada com a louça suja.
b) Estava ocupada preparando o almoço.
c) Estava ocupada criando histórias.
d) Estava cansada das mentiras do filho.
e) Estava assistindo a um programa de TV.

170053)

Q640964 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:

a) Diferencia-se o Mandado de Injunção da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão pois aquele retrata processo subjetivo de controle de constitucionalidade, ao passo que este é processo objetivo; mas se assemelham pois ambos prevê em a medida liminar para suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Poder Judiciário.
b) Como remédio constitucional previsto em todas as Constituições republicanas, mas suspensa durante a vigência do Ato Institucional nº 5, é cabível sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) A sentença proferida nele poderá estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, caso haja mora do órgão impetrado. Se editada a norma faltante em momento posterior, esta não retroagirá, exceto se for benéfica ao impetrante.
d) A lei que o regulamenta, em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não permite a extensão dos efeitos da decisão para além das partes, já que se trata de processo constitucional subjetivo que visa assegurar o exercício de direitos do impetrante.
e) Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça quando denegatória a decisão no julgamento de Mandado de Injunção em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

170054)

Q640969 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador" de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador". Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão

a) de Habeas Data.
b) que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.
c) que utiliza a técnica do judicial review.
d) de Mandado de Injunção.
e) de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

170055)

Q640971 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:

a) A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados.
b) O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra.
c) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.
d) Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia.
e) Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional fazê-lo.

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