Questões de Concurso – Aprova Concursos

142696)

Q626522 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar:

a)
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
b)
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
c)
é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, dentre outras: nacionalidade e cidadania; direito penal e processual penal; organização do Ministério Público; reservada a lei complementar.
d)
a Constituição não admite a iniciativa parlamentar em tema de direito tributário, pois se trata de iniciativa privativa do Presidente da República.
e)
as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

142697)

Q626553 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Considere a seguinte situação hipotética: Tício, Mélvio e Caio resolvem praticar um crime de roubo mediante uso de arma de fogo. Caio arranja um revólver para a prática do crime, enquanto Mélvio fica responsável pelo transporte dos comparsas e dar-lhes fuga. Tício fica responsável por atrair a vítima até o local onde o crime foi praticado. Caio, que escondido aguardava, é quem rende e ameaça a vítima com a arma de fogo. Cometido o roubo, Tício e Caio empreendem fuga levados por Mélvio. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Mélvio foi:

a)
Partícipe, pois não executou o núcleo do tipo.
b)
Coautor funcional ou parcial do crime.
c)
Coautor do crime, mas sua atuação foi de menor importância, fazendo jus à redução legal.
d)
Responsável apenas pelo crime de favorecimento pessoal.
e)
Partícipe, em consonância com Teoria do Domínio do Fato, adotada pelo Código Penal, uma vez que não tinha o controle da conduta.

142698)

Q626560 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes assertivas em relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

I. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei.

II. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se pode afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais praticado no âmbito das relações domésticas seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela Lei nº 11.340/2006.

III. Enquanto não estruturados os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

IV. Ao tomar conhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, deve a autoridade policial ouvir a ofendida, tomar a representação a termo, colher provas, determinar que se proceda a exame de corpo de delito, ouvir o agressor e testemunhas e remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

São corretas:

a)
Somente as assertivas I e II.
b)
Somente as assertivas II, III e IV.
c)
Somente as assertivas III e IV.
d)
Somente as assertivas I, II e III.
e)
Todas as assertivas.

142699)

Q626572 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a)
O recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia somente dispensa as contrarrazões quando a rejeição se der antes da citação do acusado.
b)
No processo penal os prazos são contados da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
c)
A extensão da apelação contra as decisões do júri é conferida pela petição de interposição.
d)
Não é nulo o julgamento de apelação sem apresentação de contrarrazões defensivas, caso o réu e seu advogado tenham sido intimados para apresentação das contrarrazões.
e)
Da decisão que concede ou denega liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito.

142700)

Q626584 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em relação ao Direito Alimentar, assinale a alternativa incorreta:

a) O direito a alimentos pode ser cobrado pelos filhos, na falta dos pais, preferencialmente aos avós.
b) Ao cônjuge é possível em acordo de separação judicial renunciar aos alimentos, não mais podendo aquele que renunciou pleitear o encargo.
c) São devidos os alimentos quando quem os pretende possui bens suficientes, ou pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, mas aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, em montante mais adequado.
d) Os parentes, cônjuges ou companheiros tem o dever de se sustentar uns aos outros quando necessário.
e) O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte, enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores.

142701)

Q626604 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Sob o enfoque da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade, assinale a alternativa incorreta:

a)
A ação popular é um instrumento de natureza coletiva e serve como instrumento de controle da administração pública. Referida ação visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
b)
Em caso de ação civil pública, o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhes os elementos de convicção.
c)
Tratando-se de ação de improbidade, a ação principal correrá sob rito especial e será ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, na forma do que dispõe a lei especial que a regula.
d)
Tal como na ação popular, na ação que visa apurar ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
e)
Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

142702)

Q626611 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

a)
Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.
b)
Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
c)
Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.
d)
As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
e)
Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.

142703)

Q626616 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes preposições:

I. Necessariamente a remissão implica no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato infracional, mas não prevalece para efeitos de antecedentes.

II. Mesmo alcançando o adolescente dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional, é possível a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.

III. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de representação, remissão ou arquivamento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

IV. O abrigo é medida provisória e excepcional, sendo manejado como forma de transição para a colocação em regime fechado, não implicando privação de liberdade.

São corretas:

a)
Somente as assertivas I, II e IV.
b)
Somente as assertivas I e III.
c)
Somente as assertivas II e III.
d)
Somente as assertivas I e IV.
e)
Somente as assertivas I, III e IV.

142704)

Q626630 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

O poder de investigação criminal pelo Ministério Público, diz respeito a função Institucional-meio de natureza Constitucional e Infraconstitucional em razão da sua atividade-fim, no exercício do “Jus puniendi" Estatal.

Diante de tal assertiva, é correto afirmar que:

a) Embora seja atribuição do Ministério Público, no exercício de função típica, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (art. 129, inc. I, da Constituição Federal), é lícito asseverar que o Órgão Ministerial não possui o direito de acompanhar a investigação criminal, no inquérito policial, por se tratar de atividade sigilosa e inquisitiva, e de atribuição exclusiva da Polícia Judiciária ( art. 144, inc. IV, da Constituição Federal ).
b) É lícito que o Membro do Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, tome declarações da vítima e depoimentos testemunhais, no inquérito policial, visando à futura proposição da ação penal pública.
c) O Ministério Público, não está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, inc. VII da Constituição Federal), em relação à investigação policial, devendo sustentar a acusação formal no processo penal, com base nos dados probatórios e elementos informativos obtidos no inquérito policial, que estejam exclusivamente vinculados à investigação criminal desenvolvida pela Autoridade Policial.
d) O Ministério Público, está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial, no que tange ao aspecto hierárquico e administrativo interno da prática de atos ordinatórios das Polícias Judiciárias.
e) Trata-se de função supletiva do Órgão Ministerial, na fase preliminar de investigação, decorrente da teoria dos poderes implícitos da Constituição Federal, que se concebe por interpretação aberta da primeira parte do art. 129, inc. IX, da Lei Maior, que diz: “São funções institucionais do Ministério Público:...IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade...”.

142705)

Q804457 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Nas relações de coesão do texto, assinale a opção que não estabelece a correta referência para o pronome destacado na expressão.

a) Em “ingresso deste” (l.2) refere-se a “de dinheiro” (l. 2).
b) Em “se denomina” (l.3) refere-se a “ingresso” (l.2).
c) Em “esta não corresponde” (l.4) refere-se a “entrada” (l.3).
d) Em “tal atividade” (l.18) refere-se a “atividade econômica” (l.16).
e) Em “o seu vulto” (l.12) refere-se ao vulto da entrada como “receita pública” (l.9).

142706)

Q804464 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Nas relações de coesão textual,

a) o pronome “Isso” (l.2) refere-se às contas do próximo ano.
b) o termo “as pessoas” (l.3) refere-se aos brasileiros.
c) o pronome “que” (l.6) refere-se ao sistema capitalista.
d) o termo a “nova lei” (l.12) refere-se à lei da oferta e da procura.
e) o termo “serviços” (l.22) refere-se aos impostos.

142707)

Q804469 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

En la línea 6 del texto, la locución conjuntiva “de ahí que” expresa un sentido de:

a) finalidad.
b) consecuencia.
c) simultaneidad.
d) oposición.
e) exclusión.

142708)

Q804471 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

De acuerdo con el texto, la iniciativa alemana y francesa junto a un reducido grupo de países;

a) ha provocado diferentes reacciones.
b) va a estimular las transacciones fi nancieras de riesgo.
c) es una idea nueva.
d) ha sido el primer intento de implantar el impuesto.
e) puede incentivar las inversiones en Europa.

142709)

Q804476 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Se mantiene el sentido del enunciado en el que aparece la palabra “Aunque” (línea 4) si se sustituye por:

a) en vista de que.
b) a medida que.
c) siempre que.
d) aun cuando.
e) de suerte que.

142710)

Q804483 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a)
É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.
b)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profi ssão, atendidas as qualifi cações profi ssionais que a lei estabelecer
c)
A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.
d)
São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.
e)
O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em lei
complementar

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