Em cada um dos itens de 206 a 213, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados decidiu dividir-se, em vez de em subcomissões, em duas turmas, excluído o presidente. Nessa situação, as turmas terão poder decisório nos assuntos que lhe forem distribuídos, desde que esteja presente mais da metade de seus membros.
Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue os seguintes itens.
Independentemente de deliberação do CONFAZ, serão constitucionais as normas que concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS concernentes a créditos presumidos, desde que estabelecidas mediante lei local do ente federado.
Julgue os próximos itens, relativos aos gastos públicos, ao déficit público, à tributação e à poupança.
Para atender às necessidades de financiamento, o governo pode lançar mão dos seguintes procedimentos: aumento dos impostos, criação de moeda e emissão e dívida pública.
Com relação ao regime de competência e ao regime de caixa aplicados na contabilidade geral e internacional, julgue os itens a seguir.
Considere que um comprador, sem histórico comercial, tenha efetuado o pagamento de uma série de parcelas a uma empresa vendedora, para que, ao fim desses pagamentos, recebesse determinado produto. Nesse caso, a empresa vendedora deverá reconhecer, de acordo com o regime de competência, as receitas nas datas dos respectivos recebimentos.
Julgue o item a seguir, relativo aos fundamentos de contabilidade aplicados à contabilidade empresarial.
Cabe a cada empresa julgar se determinado item de seu patrimônio é material. Caso não o considere material e não haja recomendações específicas para o setor de atuação, a empresa poderá agregá-lo a outros itens, tanto nas demonstrações contábeis como nas notas explicativas.
Em relação aos sistemas de consórcio de bens, julgue o item abaixo
Os bancos múltiplos com carteira comercial podem atuar como administradores de consórcios de bens, desde que designem diretor responsável exclusivamente pela atividade
No que se refere ao sigilo das operações de instituições financeiras, nos termos disciplinados pela Lei Complementar n.º 105, de 10/1/2001, julgue o item a seguir.
Não representa violação do dever de sigilo o envio, pelo BCB, de informações sobre operações financeiras das entidades por ele fiscalizadas para o Ministério Público, quando, no exercício de suas atribuições, verificar a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes.
No que concerne aos contratos de crédito, suas características, espécies e eficácia jurídica, julgue os itens a seguir.
Nos mútuos bancários originados a partir de contratos de abertura de crédito, mesmo que não haja termo inicial para o cumprimento da obrigação de liquidar a dívida, é cabível a cobrança de juros moratórios pelo credor, constituindo-se a mora mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor.
Com relação ao mercado de capitais, julgue os itens de 136 a 142.
Uma operação de caixa ocorre quando o cliente compra ações no mercado à vista e, posteriormente, vende a mesma quantidade de ações no mercado a termo, de modo a manter sua posição original, assumindo as margens de garantia e as despesas de corretagem.
No que tange a capitalização, previdência privada, loterias e sorteios, julgue o item seguinte.
O objetivo da modalidade tradicional de títulos de capitalização consiste em se viabilizar a participação do titular em sorteios sem a necessidade de devolução ao titular do valor total pago.
No que se refere à inter-relação entre comunicação de massa, indústria cultural, meios de comunicação e ambientes tecnológicos, julgue os itens a seguir.
A comunicação ciberespacial apresenta capacidade de comunicação de massa, ou seja, pode atingir diversos receptores simultaneamente, no entanto, trata-se de comunicação anônima, visto que exclui a personalização de seu conteúdo.
Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue os itens subsequentes.
Compete à Agência Nacional de Saúde (ANS) o papel de fiscalizar o cumprimento da legislação nacional referente a propaganda, patrocínio e promoção dos produtos de tabaco.
Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue os itens subsequentes.
As restrições legais com relação a produtos derivados do tabaco não abrangem os conteúdos veiculados pela Internet.
Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue os itens a seguir
As liberdades de manifestação do pensamento, da expressão, da crença e das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação estão amplamente asseguradas pela Constituição Federal, a qual ampara, para tanto, quando for necessário, o anonimato.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos diferentes organismos internacionais de padronização e de regulamentação das telecomunicações.
A Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), vinculada à Organização dos Estados Americanos, foi criada para promover e facilitar as telecomunicações no continente americano. Na CITEL, o Brasil é representado pela ANATEL.
