Analise as seguintes assertivas sobre as normas constitucionais que tratam do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos após as mudanças conferidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e assinale a alternativa correta.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para todos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões pagos no âmbito do respectivo regime próprio de previdência social.
II. Com a publicação do ato de instituição do RPC, os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior a esta migrarão automaticamente para o regime complementar, sendo-lhes disponibilizados 30 (trinta) dias para que optem expressamente pela reversão de regime.
III. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade benefício definido, observará o disposto no artigo 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
Os minerais se acham distribuídos em todas as rochas da crosta terrestre, mas apenas são passíveis de exploração quando encontrados em concentrações que permitam seu aproveitamento econômico com a tecnologia disponível. No Estado do Amazonas, a maioria dos depósitos minerais metálicos está situada em terrenos pré-cambrianos, que correspondem a cerca de 40% do seu território.
Nesses terrenos ocorre a exploração de depósitos minerais de
Sobre diferentes momentos da produção do espaço amazônico, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos séculos XVII/XVIII buscava-se, na floresta tropical, a partir dos rios, as chamadas drogas do sertão, utilizáveis na alimentação, na construção naval e na farmacopeia da Europa Ocidental.
II. Entre as últimas décadas do século XIX e as duas primeiras do século XX, para atender à demanda das indústrias europeias e norte-americanas, ocorreu o chamado ciclo da borracha.
III. Na segunda metade do século XX, o mundo amazônico passou por um novo devassamento, impulsionado pela expansão capitalista, no sentido de penetração territorial e de propriedade das terras.
Está correto o que se afirma em
Assinale a afirmativa correta a respeito da Cabanagem (1835- 1840).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 09 e 18.
Identifique a alternativa com proposta de reescrita da sentença que inicia com Essa natureza (l. 16) e termina com pelos filhos (l. 17) com significado equivalente ao original.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 07, 11 e 22.
A estrutura de dados do tipo FIFO (first in, first out), em que os elementos entram por uma extremidade e são removidos pela outra extremidade, denomina-se:
O Protocolo compreende um conjunto de operações que possibilita o controle do fluxo documental, viabilizando a sua recuperação e o acesso à informação, e pode ser
Saber se relacionar significa abrir portas para oportunidades tanto pessoais quanto profissionais. Considerando essa afirmativa, assinale a alternativa correta
Adalberto está sendo acusado de, ao conduzir seu veículo embriagado, ter atropelado e causado danos a Lucélia. Ele está sendo acionado na esfera criminal por conta das lesões que teria causado a ela.
Sobre sua obrigação de indenizá-la na esfera cível pelos danos sofridos, é correto afirmar que:
Vera ingressou com ação judicial buscando tutela reparatória por danos extrapatrimoniais em face da distribuidora de gêneros alimentícios derivados de aves. A consumidora alega ter adquirido produto lacrado, refrigerado e dentro do prazo de validade, mas, ao chegar em casa e abrir a embalagem no momento de servir aos seus familiares, verificou que o produto estava impróprio para o consumo e com odor fétido. Imediatamente, a consumidora retornou ao local de compra, que alegou se tratar de produto em promoção por estar com o prazo de validade perto do vencimento, conforme explicado aos compradores no anúncio, sendo sabido pela consumidora que isso não permitiria a troca.
Diante desse caso, é correto afirmar que:
Osmar ingressou com ação judicial em face da fabricante do telefone celular, alegando que houve problemas ainda no período de vigência da garantia legal. No momento da contestação, a parte ré apresentou o laudo realizado pela assistência técnica autorizada da fabricante, indicando que o problema apresentado no aparelho celular se relaciona ao mau uso, documento esse acompanhado por fotografia que demonstra marcas compatíveis com choque físico no bem, ao passo que Osmar requereu a inversão do ônus da prova.
A respeito de tal situação, é correto afirmar que:
A respeito dos princípios fundamentais do direito ambiental previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A participação dos cidadãos na elaboração de normas do direito ambiental e na execução de políticas ambientais é mecanismo de participação direta da sociedade na busca do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que se respalda no princípio democrático.
No nível operacional, a função administrativa de organização se manifesta por meio da promoção de
