Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno
da AL/CE.
A fiscalização da regularidade e eficiência dos procedimentos legislativos da AL/CE é de responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar, podendo o ouvidor parlamentar, no exercício de suas funções, solicitar à Mesa Diretora informações ou cópias de documentos, devendo tal solicitação ser atendida no prazo máximo de cinco dias úteis.
Quanto aos princípios fundamentais do Direito Ambiental, é CORRETO afirmar que:
I. A afirmação: Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente (princípio 1 Rio 92), nos leva a reconhecer o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos mais relevantes aplicáveis ao Direito Ambiental.
II. O princípio da prevenção caracteriza-se pela ausência de absoluta certeza científica acerca do dano ambiental causado por determinado empreendimento.
III. O caráter inter geracional do Direito Ambiental pode ser reconhecido no princípio do desenvolvimento sustentável insculpido no caput do artigo 225, in fine da Constituição Federal.
Em relação aos tributos cobrados no Brasil, é correto afirmar:
André, Bruno e César realizaram uma mesma invenção, respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. As invenções foram depositadas para registro de patente nos meses de abril, maio e junho de 2011, respectivamente, por Bruno, César e André, tendo sido informada, em cada registro, a data de conclusão da invenção. Os processos administrativos iniciados com o depósito foram concluídos em julho, agosto e setembro de 2011, correspondentemente, para César, André e Bruno.
Nessa situação hipotética, a patente deve ser concedida
Ao solucionar questão relacionada à origem de dívida de dois mil reais contraída por um dos cônjuges, durante o casamento, em comércio próximo à residência do casal, o juiz, diante da ausência de outros elementos de prova, tomou o débito como contraído a bem da família.
Com base nesse caso, assinale a opção correta.
A respeito do SFN, assinale a opção correta.
Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens de 86 a 94.
A função da auditoria interna de uma entidade pode ser relevante para os auditores independentes, caso as atividades e as responsabilidades da auditoria interna tenham como referência os relatórios contábeis da entidade e os auditores independentes almejem utilizar esse trabalho para reduzir a extensão dos procedimentos a serem adotados.
Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.
Para o planejamento das ações de controle, é relevante identificar os pontos críticos indispensáveis e essenciais à viabilização dos objetivos pretendidos na trajetória de desenvolvimento das ações governamentais e, após essa identificação, associar a esses pontos possíveis fragilidades. Nesse contexto, o fluxograma é um instrumento especialmente indicado para identificar processos, agentes e suas interações.
Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.
Caso a entidade auditada não disponha de registros e documentos suficientes e adequados, o auditor deverá emitir relatório circunstanciado justificando as razões de não opinar conclusivamente, ficando sobrestado o parecer para cumprimento de diligências.
Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.
Entre os procedimentos de revisão analítica utilizáveis para constatação de evidências sobre contas a pagar, a constatação de variações relevantes e inesperadas nos prazos médios de pagamento e na liquidez corrente pode constituir indício de irregularidade, podendo o aumento em um ou outro desses indicadores revelar omissão de registro dessas obrigações.
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Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afimar que:
Entre os princípios constitucionais doutrinariamente denominados setoriais ou especiais estão elencados na CRFB/88, em matéria de direito penal, todos aqueles abaixo listados, EXCETO o princípio:
Acerca da organização institucional do Ministério Público, analise as seguintes afirmativas:
I. A nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, após a formação de lista tríplice, é ato do Chefe do Poder Executivo, ou seja, do Presidente da República.
II. É possível a nomeação de membro do Ministério Público do Trabalho para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.
III. O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas goza de plena autonomia administrativa e encarta-se na estrutura administrativa da respectiva Corte de Contas.
IV. O Procurador-Geral da República pode ser reconduzido ao cargo, sem qualquer limitação quanto ao número de mandatos a serem exercidos.
Estão corretas somente as afirmativas:
Sobre o Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos Membros do Ministério Público, é correto afrmar que:
