Compondo a equipe interprofissional do Ministério Público, lhe foi solicitado parecer no caso de uma denúncia de irregularidades no atendimento de adolescentes no cumprimento de medida em meio fechado, dentre elas a permanência de adolescentes acima do período previsto no Estatuto da Criança e Adolescente. Seu posicionamento se pautará nos pressupostos de que a medida socioeducativa de internação
Cabe ao Conselho Tutelar agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Esse órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente tem como atribuição
Em relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o ECA estabelece que
Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) apresenta uma nova concepção de proteção à infância e à adolescência. Destaca-se a previsão de que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Estado assegurar e promover seus direitos com prioridade absoluta, que é compreendida como
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS.
Leia o trecho a seguir.
O serviço oferece acolhimento provisório por meio de medida protetiva de abrigo para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, em razão de abandono ou porque as famílias ou os responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Assinale a opção que indica a denominação desse serviço.
De acordo com o ECA, a gestante ou a mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, será obrigatoriamente encaminhada
A adoção dependerá da concordância do adotando quando
Marlene compareceu ao serviço social da empresa onde trabalhava para pedir orientação. Ela relatou que estava desesperada e que não sabia mais como agir diante das muitas agressões que seus filhos sofriam, quase todos os dias. Relatou que o marido era sempre agressivo e pouco afetuoso com os filhos e que isso tinha se agravado com a chegada da adolescência deles. Ela informou que ele tinha comportamento violento, especialmente depois que chegava em casa alcoolizado. Informou, ainda, que o marido humilhava frequentemente os filhos, não os elogiava quando estes agiam corretamente e muito menos os estimulava para os desafios da vida.
Com relação a essa situação hipotética e aos múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.
No atendimento a crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, como no caso em apreço, o aparato legal sobre o qual se pauta o Sistema Único de Assistência Social apresenta relevante inovação, que é o entendimento de que casos individuais são, na realidade, parte de uma situação social coletiva.
Maria Nilda, 59 anos de idade, natural do estado de São Paulo, com ensino fundamental incompleto, compareceu com seus quatro filhos a uma unidade pública de saúde do Distrito Federal, buscando orientações para melhorar a sua atual situação. Em atendimento com a assistente social, Maria informou que mora há apenas três anos no Distrito Federal e que veio de sua cidade natal em busca de melhores condições de vida. Na ocasião, estava na companhia dos seus filhos: Helena, com 24 anos de idade, ensino médio incompleto, no quarto mês de gestação, ainda não sabe se deseja permanecer com seu filho, pois acredita que não terá condições de criá-lo — relata essa dificuldade com base no fato de seu companheiro ter sido morto; Ricardo, 15 anos de idade, ensino médio incompleto, deficiente físico; Miguel, 13 anos de idade, estudante do ensino fundamental; e Pedro Gustavo, 11 anos de idade, atualmente fora da escola. Maria Nilda relatou vivenciar uma relação abusiva com o seu marido, José Ferreira, 63 anos de idade, o qual, por mais de trinta anos, tem constantemente a insultado e ofendido, questionando, inclusive, a própria paternidade dos filhos. Conta que atualmente seu marido sempre comparece em sua residência alcoolizado e os xingamentos têm piorado. Dada a sobrecarga da responsabilidade familiar, ela acredita que a necessidade de trabalhar a fez ser negligente com os filhos, o que a faz sentir-se culpada, ainda mais pelo fato de Miguel e Pedro Gustavo terem cometido ato infracional tipificado como roubo, sendo este o terceiro ato ilícito de Miguel e o segundo de Pedro Gustavo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando o que dispõem a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.
Caso Helena manifeste interesse em entregar seu filho à adoção, ela deverá ser encaminhada ao conselho tutelar da comunidade, que dará início aos procedimentos, disponibilizando uma equipe interprofissional especializada para ouvi-la.
Maria Nilda, 59 anos de idade, natural do estado de São Paulo, com ensino fundamental incompleto, compareceu com seus quatro filhos a uma unidade pública de saúde do Distrito Federal, buscando orientações para melhorar a sua atual situação. Em atendimento com a assistente social, Maria informou que mora há apenas três anos no Distrito Federal e que veio de sua cidade natal em busca de melhores condições de vida. Na ocasião, estava na companhia dos seus filhos: Helena, com 24 anos de idade, ensino médio incompleto, no quarto mês de gestação, ainda não sabe se deseja permanecer com seu filho, pois acredita que não terá condições de criá-lo — relata essa dificuldade com base no fato de seu companheiro ter sido morto; Ricardo, 15 anos de idade, ensino médio incompleto, deficiente físico; Miguel, 13 anos de idade, estudante do ensino fundamental; e Pedro Gustavo, 11 anos de idade, atualmente fora da escola. Maria Nilda relatou vivenciar uma relação abusiva com o seu marido, José Ferreira, 63 anos de idade, o qual, por mais de trinta anos, tem constantemente a insultado e ofendido, questionando, inclusive, a própria paternidade dos filhos. Conta que atualmente seu marido sempre comparece em sua residência alcoolizado e os xingamentos têm piorado. Dada a sobrecarga da responsabilidade familiar, ela acredita que a necessidade de trabalhar a fez ser negligente com os filhos, o que a faz sentir-se culpada, ainda mais pelo fato de Miguel e Pedro Gustavo terem cometido ato infracional tipificado como roubo, sendo este o terceiro ato ilícito de Miguel e o segundo de Pedro Gustavo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando o que dispõem a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.
Conforme dispõe o Estatuto do Idoso, Maria Nilda deve ser protegida imediatamente, uma vez que esse grupo social não deve ser objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
Considerando o debate contemporâneo sobre família e serviço social, julgue o item a seguir.
Na elaboração de parecer social de pedido de adoção por pares análogos sexualmente, em atenção à equidade e à justiça social, o assistente social deve reconhecer a alteridade de direitos entre adotantes e adotados.
De acordo com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu Art. 42 § 3º que trata da adoção, estabelece que a pessoa que ao adotar uma criança deve ser
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, trabalha com a perspectiva da inclusão de crianças, adolescentes e idosos nas seguintes situações.
I. Em situação de isolamento;
II. Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 anos;
III. Criança e adolescente em situação de abandono;
IV. Egressos de medidas socioeducativas.
A partir das alternativas citadas somente é correto o que se afirma em:
Marlene compareceu ao serviço social da empresa onde trabalhava para pedir orientação. Ela relatou que estava desesperada e que não sabia mais como agir diante das muitas agressões que seus filhos sofriam, quase todos os dias. Relatou que o marido era sempre agressivo e pouco afetuoso com os filhos e que isso tinha se agravado com a chegada da adolescência deles. Ela informou que ele tinha comportamento violento, especialmente depois que chegava em casa alcoolizado. Informou, ainda, que o marido humilhava frequentemente os filhos, não os elogiava quando estes agiam corretamente e muito menos os estimulava para os desafios da vida.
Com relação a essa situação hipotética e aos múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.
Os direitos das crianças e adolescentes devem ser garantidos pela atuação de um sistema integrado em rede e que atenda e acompanhe casos de violação desses direitos.
O ECA estabelece que todos os esforços para a reintegração da criança e do adolescente acolhido à sua família de origem devem ser esgotados. Para a realização desse trabalho, foi incluída a exigência de elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA).
Assinale a opção que apresenta a função do PIA.
