É correto afirmar que a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA):
A exploração sexual de crianças e adolescentes é tema
que provoca comoção social no país; consiste na utilização
de crianças e adolescentes em atividades sexuais
remuneradas, como a exploração no comércio do sexo,
a pornografia infantil ou a exibição em espetáculos sexuais
públicos ou privados. Para proteger esse segmento
da exploração sexual, determina o ECA no art. 244,
que submeter criança ou adolescente à prostituição ou
à exploração sexual, tem como pena reclusão de quatro
a dez anos e multa, e, ainda, a perda de bens e valores
utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos
da Criança. Conforme estabelece o parágrafo 1o do
referido artigo, o proprietário, o gerente ou o responsável
pelo local, em que se verifique a submissão de criança ou
adolescente às práticas dessa natureza,
Reiteradas vezes a violência sexual praticada contra a
criança e o adolescente tem origem nos núcleos familiares,
ocorrendo, porém, em todos os lugares e classes
sociais. O abuso sexual é uma forma de maus-tratos, trazendo
sofrimento moral e psicológico para a criança e o
adolescente. Por existir uma relação de confiança com o
autor do abuso, tal violência aprisiona a criança e o adolescente
em um ciclo de medo, dúvida e culpa. Pautada
em uma relação abusiva de autoridade, essa violência
evidencia não somente sinais de poder, mas também de
astúcia, em que estão postas as noções de
Leia as afirmativas a seguir:
I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial não deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
II. A gestante e a parturiente não têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal.
Marque a alternativa CORRETA:
Contemporaneamente, coexistem diversas formas de entendimento acerca do tema família. Para tratar do direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e Adolescente prevê que a família "que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade" (art. 25, §Único) é a família:
A Constituição Federal de 1988 abre caminho para a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá um novo entendimento à atuação do Judiciário em relação aos direitos de crianças e adolescentes.
Assim, o ECA é o instrumento legal de defesa dos direitos e de indicação de deveres voltados para
De acordo com a legislação brasileira sobre adoção, após três recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, a medida tomada será
Maria tem 15 (quinze) anos de idade e foi contratada pela empresa X para trabalhar na condição de aprendiz. Durante a vigência de seu contrato de trabalho, diferente do que o contrato previa, Maria trabalhou em local insalubre e perigoso, em virtude isso, adquiriu uma alergia de pele. Ao tomar conhecimento da situação durante uma visita domiciliar, nos termos do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente você orienta Maria e seus responsáveis que:
Um conhecimento importante para a atividade profissional do Educador Social é compreender o significado das categorias criança e de adolescente. Em relação a esse conhecimento,
Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: Para detectar maus tratos contra a criança, deve-se avaliar:
( ) Lesão física sugestiva de abuso físico ou sexual.
( ) Relato de agressão física ou psicológica ou negligência que represente uma ameaça à vida da criança.
( ) Qualquer relato de agressão física ou psicológica sem ameaça à vida, mas que o responsável não reconhece a agressão.
( ) Lesões físicas inespecíficas.
( ) Lesões com história de traumas/acidentes frequentes
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado criança a pessoa com idade até:
A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências, em seu Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), Art. 15, diz que “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Completa ainda, no Art. 16, que “o direito à liberdade” compreende alguns aspectos. Assinale a alternativa que NÃO mostra algum desses aspectos.
A Política de Assistência Social exerce um protagonismo no atendimento a adolescentes autores de ato infracionais, ofertando uma rede de proteção composta por serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade. De acordo com esta política, tais serviços têm caráter
As transformações ocorridas no Estado, na família, e na sociedade capitalista nas últimas décadas contribuíram para o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direito, o que significa que eles são indivíduos
Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o conceito de Sistema de Garantia de Direitos (SGD) foi estabelecido como essencial para efetivação de políticas de proteção integral a crianças e adolescentes. Sobre o SGD analise as seguintes afirmativas e identifique a opção incorreta:
