De acordo com as disposições da Lei n. 8.080/90, o conjunto de ações e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o
Sistema Único de Saúde. Prevê, ainda, que a iniciativa privada poderá participar do
Sistema Único de Saúde, em caráter suplementar.
O princípio da universalidade de acesso aos serviços
de saúde tem amparo principalmente nos seguintes
trechos (adaptados) da Constituição Brasileira:
1) “O Brasil constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como um dos seus fundamentos a
dignidade da pessoa humana.”
2) “Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.”
3) “Constitui um dos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil: construir uma
sociedade livre, justa e solidária.”
4) “Constitui um dos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil: garantir o
desenvolvimento nacional.”
5) “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza.”
Estão corretos, apenas:
Com base no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, o processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local
até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das
políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
Analise as assertivas abaixo e julgue-as como verdadeiras (V ) ou falsas (F ).
( ) O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e não será indutor de políticas para a
iniciativa privada.
( ) O Conselho Estadual de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos
planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços
nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.
( ) No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada,
de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional,
estadual e nacional.
( ) O Mapa da Saúde somente será utilizado na identificação das necessidades de saúde
( ) Não compete à Comissão IntergestoresBipartite pactuar as etapas do processo e os prazos do
planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual enacional.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, é a:
Segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir:
I - A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de
saúde nos níveis correspondentes.
II - A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação
ao conjunto dos demais segmentos.
III - O Conselho de Saúde, em caráter temporário e deliberativo, é um órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os riscos biológicos assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre radiação ionizante no local de trabalho, segundo a NR-32.
Os imunobiológicos, disponibilizados no PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO, são termolábeis e fotossensíveis, necessitam de armazenamento adequado para que suas características imunogênicas sejam mantidas. Assim, na falta de energia ou mau funcionamento do equipamento de refrigeração a orientação correta à equipe de vacinação é:
Selecione a alternativa onde todas as doenças são transmitidas pela picada do mosquito Aedes aegypti:
“É um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.” Podemos afirmar que essa afirmativa se refere à:
Muitas doenças no Brasil ainda apresentam um curso endêmico, necessitando, assim, de registros junto aos serviços de vigilâncias em saúde, porém, outras doenças, devido à baixa magnitude, não necessitam de tal registro. Entre as doenças elencadas a seguir, dispensa-se a necessidade de notificação de:
Em relação às atribuições do agente comunitário de saúde, analise as afirmativas a seguir. I.Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida – a microárea. II.Cadastrar todas as pessoas da microárea e manter os cadastros atualizados. III.Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis. IV.Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS). Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Considerando a Lei n° 13.331/2001, analise os itens
abaixo que tratam da saúde ambiental e competências
da direção do SUS nesse campo. A seguir assinale a
alternativa correta:
I. A atenção à saúde do trabalhador no setor público e
privado, do mercado formal e informal, compreende as
ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito
do SUS, abrangendo a informação aos trabalhadores e
às entidades sindicais quanto à situação de saúde e das
condições de riscos no ambiente de trabalho.
II. Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica
manterão fiscalização e controle das atividades
desenvolvidas nos ambientes de trabalho, que, direta
ou indiretamente ocasionem ou possam vir a ocasionar
risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
III. Não compete ao SUS participar da normatização,
fiscalização e controle dos serviços de saúde do
trabalhador nas instituições e empresas públicas e
privadas.
O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011 regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Essa legislação define as portas de entrada do SUS. Entre essas não se inclui:
O coeficiente de mortalidade geral é um indicador de saúde global; apresenta um panorama básico sobre a mortalidade local, porém NÃO revela:
Dentre os objetivos da visita domiciliar por agente de inspeção de saneamento está a promoção da saúde, prevenção de doenças, monitoramento de grupos de risco e vigilãncia sanitária. Dentro dessa premissa pode-se dizer que, dentre outros objetivos, o agente de inspeção durante a visita domiciliar deve: Analise as alternativas e assinale a correta:
