Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q826403 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos,

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

a) É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
b) É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração
c) O descumprimento dos deveres funcionais do servidor, descritos no art. 116 da Lei 8.112/1990, ensejará a aplicação da pena de advertência (art. 129), sendo que a reincidência implicará na pena de suspensão (art. 130)
d) É direito do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

77)

Q826701 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa,

Diante do previsto no Regimento Interno, assinale a alternativa incorreta.

a) Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do tribunal
b) O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora
c) Nas hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade e afastamento do revisor, este será substituído pelo membro que imediatamente o seguir na ordem de antiguidade
d) Os depoimentos prestados ao tribunal não poderão ser taquigrafados, devendo ser digitados ou gravados e, depois da redução a termo, serão assinados pelo relator, pelo depoente, pelo representante do ministério público e pelos advogados

78)

Q792712 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área: Administrativa

Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.

a)
45 dias
b)
60 dias
c)
90 dias
d)
120 dias
e)
180 dias

79)

Q793140 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

A Resolução n° 91, de 26/04/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – dispõe, acerca da organização administrativa da Casa, que compete

a) ao Primeiro Vice-Presidente inspecionar os trabalhos administrativos da Assembleia Legislativa.
b) à Comissão de Ética julgar as infrações disciplinares dos servidores da Casa.
c) ao Presidente da Assembleia Legislativa determinar a instauração de sindicâncias e inquérito administrativo.
d) ao Primeiro Secretário nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, pôr em disponibilidade e aposentar o pessoal da Assembleia Legislativa, assim como conceder-lhes vantagens, nos termos da Lei.
e) à Mesa Diretora interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições do Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa.

80)

Q795982 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos,

O servidor responde civil, penal e dministrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

"A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."
"A responsabilidade _____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."
"A responsabilidade _____ do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
"As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo _____ entre si."

a) penal / civil / administrativa / independentes
b) civil / administrativa / penal / independentes
c) penal / administrativa / civil / dependentes
d) penal / civil / administrativa / dependentes

81)

Q795987 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos,

Sobre ética e moral, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

"Enquanto a _____ está contida na ação, a _____ está contida na reflexão. A ética é _____, não tem a pretensão de dar resposta definitiva. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço, é tida como _____." (Bortoleto e Müller/2016)

a) ética / moral / normativa / particular
b) moral / ética / normativa / universal
c) ética / moral / especulativa / universal
d) moral / ética / especulativa / particular

82)

Q795429 - FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça - Classe O

João, servidor público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lotado em determinada Câmara Criminal, atendendo à determinação do desembargador relator no processo X, deve realizar comunicação oficial para um órgão administrativo do Tribunal, com pedido de informações para instrução daquele processo.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, João deve cumprir a determinação por:

a) ofício, que deverá ser expedido no primeiro malote que sair da Secretaria da Câmara Criminal, devendo o oficial de justiça lotado no órgão solicitante comparecer pessoalmente ao órgão solicitado no prazo de 5 (cinco) dias para obter a resposta, caso não chegue até tal prazo;
b) meio eletrônico encaminhado à caixa de correio setorial, pois é obrigação dos órgãos, por seus representantes, acessar diariamente tal caixa, mediante senha obtida junto ao departamento de informática, que deverá ser compartilhada por mais de um servidor a seu critério;
c) memorando, a ser entregue em mãos por oficial de justiça no prazo de 72 (setenta e duas) horas e o órgão destinatário da solicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade de atendimento ao requerimento no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do memorando;
d) ofício, a ser entregue em mãos por oficial de justiça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o órgão destinatário da solicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade de atendimento ao requerimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do ofício;
e) oficial de justiça, que deverá comparecer pessoalmente ao órgão destinatário da solicitação e providenciar verbalmente o atendimento à determinação do desembargador relator, de maneira que as informações requeridas sejam disponibilizadas imediatamente.

83)

Q795981 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos,

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) F, V, V, F
b) V, V, F, F
c) F, V, F, V
d) V, F, V, V

84)

Q793283 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

a) constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
b) constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
c) regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
d) regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
e) regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

85)

Q793303 - FCC - 2020 - AL-AP - Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Resolução n° 91, de 26.04.2006), a coordenação e direção da Sessão Plenária caberá

a) ao Plenário, composto de Deputados eleitos, sendo que suas deliberações serão tomadas, em regra, por maioria de votos, presente a maioria simples dos seus membros.
b) ao Plenário, composto de Deputados eleitos, sendo que suas deliberações serão tomadas, em regra, por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
c) à Comissão de Representação, composta por cinco membros efetivos e dois suplentes, sendo que os Deputados que não integrarem a Comissão de Representação poderão participar das suas reuniões, apenas com direito à voz.
d) à Mesa Diretiva, que será composta, dentre outros, pelo Presidente, sendo que o Presidente da Mesa poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária e, ainda, integrar Comissão Representativa da Assembleia.
e) à Mesa Diretiva, que será composta, dentre outros, pelo Presidente, sendo que o Presidente da Mesa não poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária, mas poderá integrar Comissão Representativa da Assembleia.

86)

Q826406 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos,

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) - Resolução TRE/PA nº 5.389/2017, assinale a alternativa correta.

a) É vedado ao servidor do TRE-PA exercer a advocacia
b) É direito do servidor do TRE-PA manter neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções
c) É dever do servidor do TRE-PA participar das atividades de capacitação e treinamento necessários ao seu desenvolvimento profissional
d) É direito do servidor do TRE-PA atuar na instrução de processo judicial ou administrativo, em tramitação no TRE-PA, cujo cônjuge ou parente figure como interessado

87)

Q795428 - FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça - Classe O

Em matéria de plantão, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabelece que no plantão jurisdicional serão distribuídos todos os feitos com caráter de urgência, de matéria:

a) criminal, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional, e sim exercer a jurisdição de acordo com o direito e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto;
b) criminal, que tenham natureza de pedido de liberdade ou habeas corpus, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional para questões de natureza cível;
c) criminal, de qualquer natureza, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional para questões de natureza cível, exceto o caso de relaxamento de prisão de devedor de alimentos;
d) criminal ou cível, de direito privado ou de direito público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciados de imediato, inadiavelmente, no expediente excepcional;
e) criminal ou cível, de direito público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação ao réu criminal ou ao erário, tiverem de ser apreciados de imediato, excluídas questões cíveis de direito privado.

88)

Q795985 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos,

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Assinale a alternativa correta.

a) A afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
b) A afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
c) A afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
d) A afirmativa IV refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário

89)

Q793282 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

a) emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.
b) serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.
c) não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.
d) emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.
e) estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

90)

Q793281 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

a) regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.
b) ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
c) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
d) regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.
e) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

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