Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os itens subsecutivos.
As deliberações da CMO iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará na rejeição da matéria.
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta no tocante à composição dos órgãos do Tribunal:
Sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A FINEP tem por finalidade apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País. A FINEP tem em vista as metas e prioridades setoriais estabelecidas nos planos do Governo Federal e sua natureza é de
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas
do Estado de Goiás, a Comissão Disciplinar Permanente
da Corregedoria-Geral
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos
termos do Regimentos Interno, entre outros
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas de acordo com o Regimento
Interno Revisado da EBSERH. Para a execução de
suas finalidades, a Ebserh deverá
I.planejar, implantar, coordenar, monitorar,
avaliar e criar condições para aperfeiçoar
continuamente a auto-administração, em
um sistema unificado entre a Sede, as
filiais ou outras unidades descentralizadas,
e a prestação de serviços de atenção
à saúde da população, integralmente
disponibilizados ao Sistema Único de
Saúde – SUS, por meio dessas filiais e
unidades descentralizadas.
II.criar condições para aperfeiçoamento
da realização e desenvolvimento dos
programas de residência em todos os
campos da saúde, particularmente nas
especialidades e regiões estratégicas para
o trabalho e o desenvolvimento do Sistema
Único de Saúde – SUS, em função das
necessidades da população.
III.criar, juntamente com as Universidades,
condições de apoio para o
aperfeiçoamento do ensino e da produção
de conhecimento em pesquisas básicas,
clínicas, tecnológicas ou aplicadas, nos
hospitais universitários federais, assim
como em unidades descentralizadas da
Ebserh, de acordo com as diretrizes do
Poder Executivo e em conformidade com as
atribuições de outros órgãos dos sistemas
universitário e de saúde.
IV.integrar, articular e otimizar os processos de
atenção à saúde e de gestão dos hospitais
universitários federais e instituições
públicas congêneres, por meio de um
sistema de informação, monitoramento,
avaliação e aperfeiçoamento unificado,
em consonância com as necessidades
decorrentes da missão da Ebserh, de
acordo com as finalidades das instituições
de ensino superior e em função das
necessidades, condições e possibilidades
regionais e institucionais.
Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos serão interpostos no prazo de:
“Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.” Essa competência, prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, é atribuição do:
“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do:
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.
Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurar o processo disciplinar, proceder aos atos necessários à sua instrução e aplicar as penalidades de suspensão e perda do exercício de mandato.
Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens.
Um quinto dos cargos de desembargador do TJSE será
preenchido por membros do Ministério Público e por
advogados, indicados em lista sêxtupla formada pelo tribunal
e enviada ao Poder Executivo para escolha e nomeação do
desembargador.
Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).
O presidente do TJSE preside o Tribunal Pleno, o Conselho da
Magistratura e as câmaras cíveis reunidas.
Nos termos do Decreto no
Nos termos do Decreto n2 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, a proposta de concessão de financiamento pela FINEP a pessoas jurídicas que tenham sua sede e administração fora do País dependerá de prévia manifestação do Conselho
