No que se refere à Resolução CFM n.º 2.152/2016, que regulamenta a Comissão de Ética Médica, julgue o item que se segue.
A Comissão de Ética Médica deve emitir juízo de valor a respeito dos fatos que apurar mediante relatório circunstanciado.
Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.
Nos processos ético-profissionais junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), é obrigatória a representação do médico por advogado durante todo o trâmite.
No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item abaixo.
Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, relacionadas com suas atribuições legais, sendo considerado como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos referidos créditos não pagos no prazo.
A respeito do Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, penalidades e proibições, considere as seguintes afirmativas:
1- No cometimento de alguma falta administrativa, como manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil, a penalidade aplicada é advertência.
2- A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do empregado, durante o período de vigência da suspensão.
3- A penalidade de demissão poderá ser aplicada nos casos de falta grave, como utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
4- A penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de 5 anos de efetivo exercício.
Assinale a alternativa correta.
O Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura que responde pela preservação do patrimônio cultural brasileiro. Acerca desse instituto e de patrimônio cultural, assinale a alternativa correta.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item.
É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Com base no Código de Ética Médica, julgue o item subsequente.
É dever do médico esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis e, se o fato persistir, comunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao CRM.
Com relação ao Código de Processo Ético Profissional, julgue o item seguinte.
A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM em que ocorreu o fato punível.
Com relação ao Código de Processo Ético Profissional, julgue o item seguinte.
É vedado acerto pecuniário no âmbito da conciliação.
Acerca das Resoluções do CFM, julgue o item que se segue.
Em regra, o cidadão estrangeiro detentor de visto temporário pode se inscrever no CRM.
No que se refere à Resolução CFM n.º 2.152/2016, que regulamenta a Comissão de Ética Médica, julgue o item a seguir.
Os médicos envolvidos em fatos a serem apurados, convocados nas apurações internas para prestar esclarecimentos à Comissão de Ética Médica, podem permanecer em silêncio e não serão penalizados pelo exercício desse direito.
A Resolução OEA nº 2.656/2011, considerando o acesso à Justiça como um direito fundamental que permite restabelecer o exercício de direitos ignorados ou violados, sobretudo para aquelas pessoas que se encontram em especial situação de vulnerabilidade, previu em seu texto
Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirmar:
Em relação à legislação aplicável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM), julgue o item a seguir.
Os médicos militares, no exercício de atividades técnico-profissionais decorrentes de sua condição militar, não estão sujeitos à ação disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina nos quais estiverem inscritos, e sim à da Força Singular a que pertencerem.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item abaixo.
O processo administrativo de apuração de infrações, antes de aplicada a penalidade, excepcionalmente poderá ser suspenso se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a cessar a prática de atividades objeto da apuração.
