Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), assinale a alternativa CORRETA:
Acerca da organização da DPU, julgue os itens subsequentes.
O defensor público-geral federal é nomeado pelo presidente da
República para mandato de dois anos, permitida uma
recondução.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue os itens seguintes.
É vedado o exercício da atividade de controle externo da administração pública por servidores comissionados.
Em relação ao regime constitucional delineado para o direito fundamental à assistência jurídica e a Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988, considere: I.A Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu o dever constitucional a cargo do Estado, nos planos federativos federal, estadual, distrital e municipal, de ampliar progressivamente o serviço público de assistência jurídica prestado às pessoas necessitadas. II.A Emenda Constitucional nº 80/2014 fixou o prazo de dez anos para o Estado brasileiro assegurar a presença de Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. III.Além de consagrada em sede infraconstitucional, a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa de direitos coletivos das pessoas necessitadas também se encontra positivada em sede constitucional. IV.A Emenda Constitucional nº 45/2004 − Reforma do Poder Judiciário, entre outros aspectos inovadores incorporados ao regime constitucional da Defensoria Pública, tratou de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em seções distintas no Capítulo IV − Das Funções Essenciais à Justiça. V.O direito fundamental à assistência jurídica é reconhecido, por parte da doutrina, como integrante do direito ao mínimo existencial, tornando-o passível de controle judicial na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado para efetivar o seu pleno exercício por parte das pessoas necessitadas. Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os próximos itens com fundamento no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade de Brasília (UnB).
Das decisões adotadas nos vários níveis da administração
universitária cabe pedido de reconsideração para o próprio
órgão.
A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue os itens subsequentes.
A aplicação de mecanismos de defesa comercial e a execução
das atividades de registro do comércio são competências do
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Não integra a composição da estrutura acadêmica e administrativa da UFCG, todas as alternativas estão corretas, EXCETO
Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:
No que tange à estrutura básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Acerca da organização da DPU, julgue os itens subsequentes.
O exercício do poder normativo no âmbito da DPU compete ao
defensor público-geral federal.
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue os próximos itens
Os integrantes da FUNPRESP–EXE, no âmbito de suas
atribuições, devem comunicar a seu superior hierárquico
ou, subsidiariamente, à comissão de ética todo e qualquer
ato ou fato contrário ao interesse da FUNPRESP–EXE de que
tenha conhecimento, ocorrido no ambiente de trabalho ou
fora dele
Julgue os próximos itens com fundamento no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade de Brasília (UnB).
O corpo técnico-administrativo da UnB é constituído por
servidores que exercem, além das atividades de ensino, as
atividades de apoio técnico, administrativo e operacional.
A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue os itens subsequentes.
Direitos dos índios, políticas sobre drogas e cooperação
jurídica internacional são competências do Ministério da
Justiça e Cidadania.
No que tange à amplitude do conceito de necessitado:
Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do que dispõe expressamente a LC nº 80/1994: I.Decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública. II.Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública. III.Exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual. IV.Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores. Está correto o que se afirma APENAS em
