Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q842120 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que

a)

o crime de tortura admite a forma culposa.
b)

somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.
c)

o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.
d)

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
e)

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

107)

Q836433 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que

a) para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.
b) o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.
c) fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.
d) quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.
e) o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.

108)

Q836440 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n^o 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

a) a indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB.
b) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado
deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
c) na hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.
d) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública,
e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
e) não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.

109)

Q836604 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, submetendo-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Errado
Certo

110)

Q836609 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a quinze dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

Errado
Certo

111)

Q834273 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista Judiciário - Serviço Social

Suzana já é mãe de Gustavo, criança de cinco 5 anos de idade, mas está no sexto mês de gestação de seu segundo filho. Ela cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA). Por orientação de seu advogado, Suzana decidiu entrar com novo pedido de progressão de regime ao Juiz Leopoldo Proença, da Vara de Execução Penal. Com base nos requisitos para progressão de regime elencados na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), afirma-se que:

a) Suzana precisa ter cumprido ao menos 1/5 (um quinto) da pena no regime anterior para ter direito à progressão.
b) ainda que Suzana tenha sido presa por crime cometido contra seu filho, terá direito à progressão.
c) basta apenas que o diretor da penitenciária comprove o bom comportamento carcerário de Suzana para que ela tenha direito à progressão.
d) caso Suzana tenha sido integrante de organização criminosa, não terá direito à progressão.
e) mesmo que Suzana tenha sido presa por crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, terá direito à progressão.

112)

Q834780 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

a) a busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;
b) proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;
c) proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;
d) a investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;
e) estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.

113)

Q837498 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, mediante escolta, nos casos de necessidade de tratamento médico.

Errado
Certo

114)

Q837722 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

Antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda que decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois as normas de natureza processual sujeitam-se ao princípio tempus regit actum e não retroagem para atingir atos praticados antes da sua vigência.
b)

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
c)

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que não recebida a denúncia.
d)

O prazo de 90 dias previsto para a revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
e)

Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.

115)

Q837741 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Zeus, 27 anos, segurança, foi preso em flagrante por policiais militares, enquanto vendia drogas em determinada praça pública de Anápolis. Concluído o inquérito policial, Zeus foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Finda instrução criminal, o juiz reconheceu o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), condenando o réu à pena de reclusão de três anos e dois meses. Nesse contexto, de acordo com as disposições do supracitado diploma normativo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos cumulativos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

a)

Agente primário.
b)

Apreensão de pequena quantidade de drogas.
c)

Bons antecedentes.
d)

Não dedicação a atividades criminosas.
e)

Não integração de organização criminosa.

116)

Q837791 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,

a) a autoridade judicial é a única competente para determinar o afastamento do agressor do lar.
b) Aline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.
c) o rol de medidas protetivas é taxativo.
d) Aline, para facilitar o andamento do processo, poderá entregar a notificação ao agressor.
e) a Polícia não poderá ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência do casal.

117)

Q837804 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência

a) moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
b) patrimonial, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
c) física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
d) sexual, entendida como qualquer conduta que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
e) psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

118)

Q837955 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta.

a) A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade
b) O serviço de assistência social deve colaborar com o egresso para a obtenção de trabalho
c) Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento
d) A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 1 (um) ano
e) Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado condicional, durante o período de prova

119)

Q839564 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:

a) julgador da sentença penal
b) fiscalizador da execução da pena
c) revogador das medidas de segurança
d) financeiro da Procuradoria Geral da República

120)

Q839571 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

De acordo com a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em relação aos sujeitos do crime de abuso de autoridade, é correto afirmar:

a) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é todo agente público que exerça mandato, cargo, emprego ou função pública, em caráter permanente e remunerado.
b) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de cinco a dez anos é uma das penas restritivas de direitos a quem comete crime de abuso de autoridade.
c) Membros do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade e podem perder cargo, mandato e função pública como efeito da condenação desde que reincidentes em crime de abuso de autoridade.
d) A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a dois anos, com a perda dos vencimentos e vantagens, é um dos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade.

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