Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q836439 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

É correto afirmar que a Lei n^o 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

a) tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.
b) alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.
c) alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.
d) prever como crime inafiançável e apenado comdetenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.
e) alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.

92)

Q836600 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Errado
Certo

93)

Q836605 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

Errado
Certo

94)

Q827248 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

a) o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando;
b) tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada;
c) a omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;
d) tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;
e) tem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.

95)

Q842582 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Configura crime de abuso de autoridade

a) submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito.
b) invadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.
c) submeter a vítima de infração penal a procedimento desnecessário que a leve a reviver situação estigmatizante.
d) obrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal.
e) requisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

96)

Q837576 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal: Química,

Nas sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, constitui circunstância que atenua a pena o(a)

a)
pouca gravidade do fato.
b)
baixo grau de instrução do infrator.
c)
antecedente do infrator.
d)
inexistência de vantagem pecuniária.
e)
grau de culpa do infrator.

97)

Q836612 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue os itens a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Errado
Certo

98)

Q836249 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.

O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei n^o 11.343/2006):

a) é considerado como crime.
b) por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.
c) possui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.
d) pela natureza de crime, não admite transação penal.
e) permite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório

99)

Q852579 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos tipos penais classificados como crimes de tortura.

a) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação sexual ou ideológica.
b) Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, resultando em perda ou inutilização do membro, sentido ou função.
c) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de
resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.
d) Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
e) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

100)

Q828481 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.

a) Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.
b) Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.
c) Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.
d) Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.
e) Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.

101)

Q840334 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da Lei de Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente na Constituição Federal.
b) Caso o tráfico de drogas ocorra nas imediações de um estabelecimento prisional, incidirá a causa de aumento prevista na lei de regência, independentemente se o agente infrator visa ou não aos frequentadores daquele local.
c) Não é possível que o agente responda pela prática do crime de tráfico de maquinário quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente.
d) Como possui natureza jurídica de crime, ainda que despenalizado, a condenação anterior por porte de droga para consumo próprio constitui causa geradora de reincidência.
e) Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de divisas entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

102)

Q836624 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de graça, anistia e indulto.

Errado
Certo

103)

Q840314 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

a) Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes. Contudo, ainda que constatada a situação de vulnerabilidade, não é possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra a avó.
b) Para que incidam as disposições da Lei Maria da Penha, é imprescindível que o sujeito ativo do delito seja pessoa do sexo masculino.
c) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
d) Preenchidos os requisitos legais, é cabível a suspensão condicional do processo na hipótese de crime sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.
e) Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

104)

Q840333 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em relação aos crimes contra o meio ambiente e aos delitos praticados contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.
II. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
III. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por um único crime de corrupção de menores.
IV. O art. 241-E da Lei n° 8.069/90, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) Apenas II, III e IV.

105)

Q840415 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 13.146/2015 (crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta.

a) Em face do crime de “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente
b) Em face do crime de “utilizar cartão magnético ou documento de pessoa com deficiência destinado ao recebimento de benefícios, ou remuneração ou à realização de operações financeiras”, deverá o autor da conduta típica ressarcir a vítima em dobro, em relação aos valores indevidamente recebidos
c) Em face do crime de “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”, se a infração penal for cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
d) Em face do crime de “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”, se a infração penal for cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
e) Em face do crime de “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência”, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o a infração penal é cometida por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão

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