Questões de Concurso – Aprova Concursos

571)

Q810509 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

a) A interceptação telefônica, uma vez autorizada pela Autoridade Judicial, em se tratando de crime praticado por organização criminosa, poderá ser automaticamente renovada, pela Autoridade Policial.
b) O acesso a dados cadastrais de investigados, tais como endereço, qualificação e filiação, quando solicitados a administradoras de cartão de crédito e provedores de internet, dependem de autorização judicial.
c) Determinado o depoimento do investigado, é assegurado ao defensor acesso aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, desde que o feito não seja sigiloso
d) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada, inicialmente, pelo prazo de até 6 (seis) meses, sendo possíveis renovações, desde que comprovada a necessidade
e) A ação controlada, consistente no retardamento da intervenção policial à atividade praticada por organização criminosa, poderá ser adotada, de ofício, pela Autoridade Policial, sem necessidade de prévia comunicação à Autoridade Judicial.

572)

Q810511 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A respeito das disposições processuais penais constantes da Lei no 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei no 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência), assinale a alternativa correta.

a)
Da sentença que condenar ou absolver o Réu por crime eleitoral, caberá recurso ao Tribunal Regional, no prazo de 5 (cinco) dias. Assinado o termo de recurso, o apelante terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar as razões do recurso.
b)
Em regra, é competente para julgar os crimes previstos na Lei no 11.101/05 o juiz que decretou a falência ou concedeu a recuperação judicial.
c)
Nos crimes previstos na Lei no 11.101/05, o processo e julgamento seguirão o procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal.
d)
O número máximo de testemunhas arroladas pelas partes, nos processos por crimes eleitorais, é de 5 (cinco).
e)
Nos crimes previstos na Lei no 11.101/05, o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público não ofereça denúncia, no prazo legal.

573)

Q775703 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O sujeito que dispõe em seu estabelecimento comercial regra, recusando ou impedindo acesso ao estabelecimento, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou compradores em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometerá o delito

a) de calúnia.
b) contra a relação de consumo.
c) de racismo.
d) de injúria preconceituosa.
e) de homofobia.

574)

Q775715 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

a) O juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.
b) O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.
c) O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.
d) O acusado deverá interpor recurso de Apelação.
e) O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.

575)

Q775734 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

a)
Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.
b)
Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
c)
Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.
d)
Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.
e)
Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

576)

Q795030 - IADES - 2019 - SEAD-GO - Vigilante: Agente Penitenciário

De acordo com o estabelecido pela Lei de Execução Penal, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que correspondente aos objetivos da execução penal.

efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
realizar outras diligências e exames necessários.

a) apenas a afirmação I está correta.
b) as afirmações II e III estão corretas.
c) as afirmações I e II estão corretas.
d) apenas a afirmação II está correta.
e) todas as afirmações estão corretas.

577)

Q795035 - IADES - 2019 - SEAD-GO - Vigilante: Agente Penitenciário

Assinale a alternativa que apresenta, na sequência, os termos corretos que preenchem as lacunas doseguinte artigo da Lei de Execução Penal

“O TRABALHO DO ____________, COMO____________ SOCIAL E CONDIÇÃO DEDIGNIDADE HUMANA, TERÁ FINALIDADE____________ E PRODUTIVA.”

a)
preso; missão; laborativa;
b)
recolhido; obrigação; delitiva;
c)
condenado; dever; educativa;
d)
recluso; dever; laboral;
e)
encarcerado; obrigação; laborativa;

578)

Q789362 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

A Lei de Execução Penal dispõe acerca dos departamentos penitenciários, especificando regramentos quanto à direção e ao
pessoal dos estabelecimentos penais. Levando em consideração apenas esses regramentos, assinale a alternativa correta.

a) Em hipótese nenhuma é admitido que alguém do sexo masculino trabalhe em um estabelecimento penal destinado às mulheres.
b) Para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento, o ocupante deverá possuir graduação no ensino superior em qualquer área de formação.
c) No estabelecimento para mulheres, somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.
d) O diretor de estabelecimento penal poderá cumular a respectiva função com qualquer outra na administração penitenciária ou fora dela.
e) O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento penal deverá, obrigatoriamente, ser portador de diploma de nível superior de Direito.

579)

Q789367 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Considere hipoteticamente que P. F. G. e W. S. V. são agentes responsáveis pela condução de presos para as audiências perante o juízo da Comarca de Rosentão, situada no município de Adoroé, estado de Arentão. No dia 20 de março de 2017, foram designados para o transporte dos presos U. T. T., Y. J. K. e J. K. L. até o fórum, que fica a 70 km da Penitenciária Frumal.

Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem regras
para o traslado de presos no âmbito das atividades do sistema prisional, assinale a alternativa correta.

a) P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar os veículos próprios, com total vedação de ar para impedir a fuga.
b) P. F. G. poderá, em face da distância, abastecer o respectivo carro e utilizá-lo no transporte de U. T. T. e de Y. J. K., podendo se recusar a conduzir J. K. L., que é seu desafeto de infância.
c) O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e de J. K. L. deverá ser realizado de forma previdente, visando a protegê-los contra qualquer forma de insultos, curiosidade e publicidade.
d) O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e J. K. L. deverá ser parcialmente custeado pela administração do município, uma vez que a iniciativa privada é a responsável pela complementação do valor do traslado.
e) P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar veículo descaracterizado e sem capota, para que os presos possam ser observados por todos no decorrer do traslado.

580)

Q789545 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006).

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
Cabe ao juiz, no prazo 5 dias, a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

581)

Q789552 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações posteriores.

a) O Ministério Público não intervirá, salvo se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
b) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
c) O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar nos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do Plano Plurianual.
d) Com relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995).
e) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, é dispensável a presença de advogado para o acompanhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

582)

Q789571 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de:

regime aberto.
regime semiaberto.
regime fechado.
penas restritivas de direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

583)

Q789576 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos dos presos:

audiência especial com o diretor do estabelecimento.
ser chamado nominalmente.
atribuição de trabalho, remuneração e horário de lazer.
representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

584)

Q789588 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei de Execução Penal.

( ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

( ) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

( ) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

( ) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

( ) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento penal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V • V • V • V • F
b) V • V • F • V • F
c) V • F • V • V • F
d) F • V • V • V • V
e) F • V • V • F • V

585)

Q786818 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Processual

A Lei nº 12.850/13 trouxe inovações legislativas com grande repercussão e aplicabilidade ao Direito Penal pátrio. O novo diploma legal definiu o conceito de organização criminosa e disciplinou sobre a investigação criminal, meios de obtenção de prova, dentre outros aspectos relacionados à persecução penal das infrações penais praticadas no contexto de uma organização criminosa.

Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei supramencionada, é correto afirmar que:

a) a tipificação do crime de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige a intenção de obter vantagem de qualquer natureza através da prática de infrações penais
cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional;
b) a conduta daquele que embaraça investigação de infração penal que envolva organização criminosa é tipificada na lei especial, porém com sanção penal mais branda do que a prevista para aquele que integra pessoalmente organização criminosa;
c) a participação de criança ou adolescente na organização criminosa justifica o reconhecimento do crime autônomo de corrupção de menores, mas não causa de aumento de pena sobre a sanção do crime de integrar organização criminosa;
d) a ação controlada é admitida nas investigações relacionadas a crimes de organização criminosa, devendo a medida, uma vez concretizada, ser posteriormente comunicada ao magistrado para controle sobre a legalidade do ocorrido;
e) a infiltração de agentes deve ser previamente comunicada ao juiz competente, mas não depende de anterior autorização judicial.

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