Questões de Concurso – Aprova Concursos

541)

Q801580 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela posse da arma.
b)
Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado.
c)
O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará preclusa qualquer possibilidade de regressão.
d)
Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime, em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias.
e)
O juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

542)

Q803113 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.

a)
O juiz determinará a condução coercitiva de quem deve comparecer, pois nenhum ato processual deve ser adiado.
b)
A prova testemunhal deve ser apresentada na audiência de conciliação, vedada a apresentação de testemunhas em outro momento processual.
c)
No ato de intimação do autor do fato deve constar expressamente a desnecessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado.
d)
Se na sentença houver contradição, omissão ou obscuridade, caberá apelação, que será ser julgada por turma composta de três juízes de primeiro grau de jurisdição.
e)
Na ação penal de iniciativa do ofendido é obrigatórioo oferecimento da queixa por escrito.

543)

Q811130 - UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante

Sobre os delitos da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas - é INCORRETO afirmar:

a)
Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
b)
A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.
c)
O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.
d)
Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras.
e)
É indispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, ainda que se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito.

544)

Q805688 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre o Sistema dos Juizados Especiais, assinale a alternativa incorreta.

a) É cabível, de forma excepcional e havendo ausência de meio de controle específico, ação de mandado de segurança contra ato abusivo ou ilegal de juiz com atuação no juizado especial, sendo competente o respectivo Tribunal de Justiça para análise do pleito.
b) As ações indenizatórias decorrentes da prática de limitação administrativa perpetrada pelo Poder Público não estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
c) No sistema do Juizado Especial Criminal, a defesa técnica pode discordar da aceitação da pena restritiva de direito, facultando, se o caso, manejar recurso de apelação por não imperar a autodefesa.
d) Embora não seja cabível a utilização do Recurso Especial perante os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), há possibilidade de utilização do instrumento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça destinado a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da referida Corte.

545)

Q805690 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

A execução da sentença de condenação penal proferida pela Justiça Militar Estadual, estando o sentenciado custodiado em uma Penitenciária Federal, compete à

a)
Justiça Comum Estadual.
b)
Justiça Comum Federal.
c)
Justiça Militar da União.
d)
Justiça Militar Estadual.

546)

Q810500 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.

a) A colaboração constante da Lei de Drogas prevê isenção de pena ao acusado ou indiciado que colaborar na identificação de demais coautores e possibilitar a recuperação total do produto do crime.
b) A colaboração prevista na Lei dos Crimes Hediondos, para o crime de extorsão mediante sequestro praticado por mais de um agente, prevê isenção de pena àquele que o denunciar à autoridade, desde que resulte na libertação do sequestrado.
c) A colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa poderá ser realizada tanto na fase investigatória quanto na fase judicial, mas não após sentença.
d) A colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa poderá implicar perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao colaborador, na hipótese de recuperação total ou parcial do produto de crime.
e) O não oferecimento de denúncia em face do autor colaborador é taxativamente prevista na Lei de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.

547)

Q783120 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

I. É possível a aplicação da Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto.
II. É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei n° 11.340/06.
III. A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
IV. É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
V. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada a representação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

548)

Q783411 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei
no 11.340/2006),

a) constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.
b) nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.
c) somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.
d) para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.
e) verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

549)

Q776327 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

a) Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
b) A Lei nº 11.343/06 não criminaliza a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
c) Quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.
d) Prescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena para quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
e) O tráfico transnacional de drogas não configura uma causa de aumento de pena.

550)

Q795031 - IADES - 2019 - SEAD-GO - Vigilante: Agente Penitenciário

Os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, de acordo com aLei de Execução Penal, tal classificação tem porfinalidade:

a) atribuir trabalho ao preso.
b) assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
c) estabelecer distinções de natureza racial, social, religiosa ou política.
d) orientar a individualização da execução penal.
e) todas as afirmações estão corretas.

551)

Q795036 - IADES - 2019 - SEAD-GO - Vigilante: Agente Penitenciário

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, aopreso provisório e ao egresso. A penitenciária é umtipo de estabelecimento penal e destina-se aocondenado à pena de reclusão, em regime

a) aberto.
b) fechado.
c) semiaberto.
d) provisório.
e) pensão alimentícia.

552)

Q789262 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre as questões processuais previstas na Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, é correto afirmar:

a)
Decretadas medidas assecuratórias de bens do investigado provenientes dos crimes de lavagem de dinheiro, pelo magistrado competente, se eles estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens.
b)
O juiz, jamais de ofício, mas mediante requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, poderá decretar a alienação antecipada de bens sob constrição, provenientes de crimes de lavagem de dinheiro, que foram objeto de medidas assecuratórias.
c)
O processo e julgamento dos crimes previstos nesta lei dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país.
d)
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 são regidos por procedimento especial orientado pelo referido diploma legal, aplicando-se apenas subsidiariamente o rito comum dos crimes punidos com reclusão, previsto no Código de Processo Penal, da competência do juiz singular.
e)
O juiz não poderá manter a constrição de bens, direitos e valores de origem lícita comprovada, ainda que destinados ao pagamento de reparação dos danos, prestações pecuniárias e multas, decorrentes da infração penal.

553)

Q789349 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

O sistema penal constitucional estabelece disposições específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais, bem como orienta a atuação de todos os agentes envolvidos com a questão da segurança pública. No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a alternativa correta.

a) As penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
b) A prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentora de função pública.
c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os próprios filhos durante o período de amamentação.
d) Os presos têm assegurado o respeito à respectiva integridade física, mas não à integridade moral.
e) A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu.

554)

Q789368 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Suponha que certa penitenciária esteja localizada no município de Tranquiri e constitui-se em estabelecimento prisional de segurança máxima, acolhendo presos condenados em face de sentença condenatória transitada em julgado, bem como aqueles provisoriamente constritos. No âmbito das atividades de fiscalização e vigilância penitenciárias, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros estabelecem uma série de critérios específicos para a classificação e alocação dos presos no ambiente penitenciário. De acordo com essas informações, assinale a alternativa correta.

a) I. P. R., agente responsável pela triagem para o trabalho interno, deverá classificar os presos em conformidade com suas aptidões físicas e mentais, de acordo com a determinação do médico.
b) U. T. G., agente responsável pela triagem de presos provisórios, poderá encaminhá-los para as celas destinadas aos presos condenados, diante da ausência de vagas para provisórios na instituição.
c) P. R. F., agente responsável pelo acesso de visitas e advogados, deverá impedir acesso do advogado de T. O. P., preso provisoriamente, tendo em vista que as visitas dos advogados se restringem aos presos em virtude de sentença transitada em julgado.
d) O. T. F., agente responsável pela triagem de presos no estabelecimento, deverá conduzir U. P. R., detido portador de doença psiquiátrica, às celas destinadas aos presos provisórios ante inexistência de vaga no estabelecimento.
e) O curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira.

555)

Q789546 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.

É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas.
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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