Questões de Concurso – Aprova Concursos

271)

Q842122 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas prevê a pena de

a)

advertência sobre os efeitos das drogas.
b)

prisão simples.
c)

detenção.
d)

reclusão.
e)

perda de bens e valores.

272)

Q837743 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a)

O Juizado Especial Criminal tem competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, considerando-se essas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.
b)

Os embargos de declaração, que devem ser opostos no prazo de cinco dias, suspendem o prazo para a interposição de recurso.
c)

A homologação da transação penal faz coisa julgada material, de forma que, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público a execução judicial do acordo, sendo vedada a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia.
d)

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
e)

Expirado o prazo sem revogação da suspensão condicional do processo, o Juiz declarará extinta a culpabilidade.

273)

Q828108 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime

a) prestar informações à imprensa sobre atos investigatórios findos ou em andamento
b) obter confissão de preso em flagrante em período noturno
c) produzir prova que venha a ser declarada ilícita
d) proceder à oitiva de investigados sem a presença de advogado
e) adentrar, astuciosamente, imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação legal ou fora das condições estabelecidas em lei

274)

Q836613 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue os itens a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, mediante escolta, nos casos de necessidade de tratamento médico.

Errado
Certo

275)

Q852582 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

De acordo com a Lei Anticrime (Lei Federal nº 13.964/2019), são crimes hediondos, dentre outros, os seguintes:

a) epidemia com resultado morte e corrupção ativa.
b) extorsão mediante sequestro e lesão corporal dolosa de natureza gravíssima.
c) roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte.
d) furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum e associação criminosa.
e) genocídio e homicídio simples.

276)

Q837503 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.

A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios, sendo que cada comarca terá, pelo menos, (uma) cadeia pública, que será instalada próxima de centro urbano, a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Errado
Certo

277)

Q837490 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

Errado
Certo

278)

Q827008 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

À luz do que dispõe a Lei nº 13.689/19, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O abuso de autoridade é tratado pela legislação pátria como espécie de crime de intenção (delito de tendência interna transcendente), no qual se exige um agir com ânimo, finalidade ou intenção adicional de obter um resultado ulterior ou uma ulterior atividade, distintos da realização do tipo penal.
b) A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/19) não faz referência, como o faz o Código Penal em seu art. 327, §1º, incluído pela Lei nº 9.983/00, aos denominados funcionários públicos por equiparação
c) Quanto ao delito de “antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (art. 38 da Lei nº 13.689/19)”, não haverá o crime se a conduta for praticada no âmbito de uma conversa privada, por exemplo, uma conversa particular via Whatsapp
d) O funcionário público já aposentado ao momento da prática do delito pode ser sujeito ativo de crimes de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.689/19.
e) Quantos aos crimes previstos na Lei nº 13.689/19, o referido diploma legal determina como efeito extrapenal da sentença condenatória a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.

279)

Q809619 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Espanhol,

A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem

Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

Errado
Certo

280)

Q811708 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

Considere hipoteticamente uma vítima de violência doméstica e familiar, cujo companheiro, com quem divide a residência, seja o agressor. Diante das agressões sofridas e das ameaças proferidas pelo próprio companheiro, a vítima saiu da sua residência e foi procurar ajuda policial.

Com base no caso apresentado e nas disposições da Lei n° 11.340/2006, em relação às providências que a autoridade policial deverá tomar, assinale a alternativa correta.

a)
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
b)
Em qualquer caso de violência doméstica no qual haja agressão física, a ofendida receberá escolta policial, em tempo integral, para evitar que a agressão se repita.
c)
Após o registro da ocorrência, a ofendida não será ouvida na polícia, sendo encaminhada imediatamente para ser ouvida unicamente em juízo.
d)

Após o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
e)
Encaminhar a ofendida para ser inquirida a respeito do fato, em virtude de a inquirição ser, obrigatoriamente, intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar, designado pela autoridade judiciária ou policial.

281)

Q811710 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

Levando em consideração as disposições da Lei n° 8.072/1990, assinale a alternativa que contenha crime definido, claramente, como hediondo.

a) Homicídio simples, cometido dolosamente por um indivíduo em face de outro.
b) Roubo, em que a vítima não sofre lesão corporal grave, nem morre, mas se encontra, no momento da ação criminosa, em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
c) Furto praticado no período do repouso noturno.
d) Corrupção passiva.
e) Crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.

282)

Q811816 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Ao flagrar um indivíduo cometendo um crime, o policial militar tem o dever de efetuar a prisão em flagrante. Segundo a Lei n° 11.343/2006, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é

a) necessária a elaboração de um laudo pericial firmado apenas por perito oficial.
b) necessária a elaboração de um laudo pericial firmado pelo menos por dois policiais militares.
c) suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial.
d) suficiente o indiciamento promovido pelo delegado de polícia.
e) necessário o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, firmado por duas pessoas idôneas ou por dois peritos.

283)

Q811897 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), a pena mínima de reclusão prevista àquele que, dolosamente, provoca incêndio em mata ou floresta é de

a) um ano.
b) dois anos.
c) três anos.
d) quatro anos.
e) cinco anos.

284)

Q825519 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Tendo em vista as disposições gerais da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar:

a) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
b) O agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, comete crime de abuso de autoridade.
c) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem.
d) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pode configurar abuso de autoridade.
e) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público por mero capricho ou satisfação pessoal.

285)

Q825521 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá crime quando o agente policial

a) cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar depois das 5 h (cinco horas) e antes das 21 h (vinte e uma horas).
b) ingressar, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio ou suas dependências.
c) permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.
d) ingressar em imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios de situação de flagrante delito.
e) adentrar imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios da necessidade do ingresso em razão de desastre.

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