Q825519 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Tendo em vista as disposições gerais da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar:

a) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
b) O agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, comete crime de abuso de autoridade.
c) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem.
d) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pode configurar abuso de autoridade.
e) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público por mero capricho ou satisfação pessoal.

Legislação Penal Especial