Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q875198 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - INPI - Contador

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.

Será considerado novo o desenho industrial compreendido no estado da técnica.

Errado
Certo

32)

Q871607 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Lucas e Bruno, policiais penais, em determinada diligência, suspeitam de existir tráfico de drogas entre alguns detentos. Para desvendar a trama, Lucas e Bruno se oferecem à diretoria do presídio para gerir e participar de uma ação controlada. Sobre o tema e de acordo com a Lei das Organizações Criminosas (Lei Federal nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.

a) Na proposição de ação controlada, o controlador deve narrar todos os fatos ilícitos dos quais suspeitou e que tenham relação direta com os fatos investigados.
b) Até o encerramento da diligência da ação controlada, o acesso aos autos será irrestrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir transparência às investigações.
c) A ação controlada homologada poderá ser rescindida em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da controladoria.
d) O retardamento da intervenção policial ou administrativa da ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
e) Não é punível, no âmbito da ação controlada, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

33)

Q871621 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com o Código Penal, é penalmente inimputável a pessoa

a) que pratica crime sob emoção ou paixão.
b)
que comete crime por motivo de relevante valor social ou moral.
c) que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
d) menor de 18 (dezoito) anos que está sujeita às normas estabelecidas na legislação especial.
e) que comete crime em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

34)

Q874992 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Segundo o art. 188-A da Constituição do Estado do Ceará, a Polícia Penal é de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O Comando da Polícia Penal é privativo de coronel da Polícia Militar, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em lei, de livre escolha do Governador do Estado.
b) Incumbe à Polícia Penal, além das já previstas em lei, a atividade da preservação da ordem pública em todas as suas modalidades e proteção individual, com
desempenhos ostensivos para inibir os atos atentatórios a pessoas e bens
c) O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
d) A Polícia Penal do Estado do Ceará, exclusivamente para efeitos funcionais, não previdenciários, dos ocupantes de cargos ou funções integrantes de seu quadro, será considerada parte integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo Policial Penal, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, e garantida a sua autonomia administrativa e financeira, inclusive mediante dotação orçamentária própria.
e) Os Policiais Penais de carreira da Polícia Penal deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, à Superintendência de Polícia Penal e à Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.

35)

Q874997 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal proferir julgamento, aplicar sanção disciplinar ou determinar o arquivamento do feito, mencionando as razões do seu convencimento, na forma da Portaria que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

a) Após o julgamento será encaminhada cópia do Processo Disciplinar à Vara de Execuções Penais com a informação de conclusão do procedimento no prazo de até 10 (dez) dias.
b) Em sendo o preso julgado inocente das imputações que lhe foram feitas, serão os autos respectivos encaminhados ao Diretor do Estabelecimento, a fim de que seja por este determinado seu imediato arquivamento.
c) Nos casos em que não se verificar ocorrência de prejuízo com o cometimento da falta disciplinar, o procedimento poderá ser arquivado, depois de ouvido o Ministério Público, bem como em razão do isolamento preventivo,eventualmente aplicado, for considerado suficiente como medida satisfatória à manutenção da ordem e da disciplina.
d) O isolamento poderá ser comunicado à Vara de Execuções Penais, a critério da Unidade Prisional.
e) O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 40 (quarenta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 58 da LEP.

36)

Q875197 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - INPI - Contador

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.

A patente concedida caducará caso, na data do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do respectivo processo, não tenha sido iniciada a exploração.

Errado
Certo

37)

Q875192 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - INPI - Contador

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.

Métodos matemáticos são patenteáveis desde que atendam os requisitos de novidade e atividade inventiva para a comunidade científica.

Errado
Certo

38)

Q875200 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - INPI - Contador

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado podem requerer registro de marca.

Errado
Certo

39)

Q859695 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Em relação à Lei dos Crimes Hediondos e à Lei de Tortura, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Supremo Tribunal Federal, considerando a gravidade dos delitos, entende como constitucional a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.

( ) A prisão temporária em relação a crimes hediondos e equiparados terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

( ) Incide causa de aumento de pena no crime de tortura se dela resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

( ) A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

a) F – F – F – V.
b) F – V – V – F.
c) F – F – V – V.
d) V – V – F – F.
e) V – F – V – V.

40)

Q859796 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Advogado,

Conforme disposto na Lei nº 9.605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Como penas restritivas de direito podem ser apontadas pela lei em comento:

I. Perda de bens e valores.
II. Interdição temporária de estabelecimento.
III. Limitações de fins de semana.
IV. Proibição de contratar com o Poder Público.

Está correto o que se afirma apenas em

a) IV.
b) I e II.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

41)

Q863754 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de
menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração
penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa
que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com
relação a esse crime.

a) A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto,
não se configura com uma única conduta.
b) Não há crime se o menor já era corrompido, o que
se pode comprovar pela existência de antecedentes
infracionais.
c) A configuração do crime independe da prova da efetiva
corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
d) Não se configura o crime de corrupção de menores
se a infração penal da qual o menor iria participar
não se consuma.
e) A mera indução à prática de infração penal não configura
ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua
execução.

42)

Q859928 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Técnico em Meio Ambiente,

Considerando a decisão judicial anterior e com base nos conhecimentos da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei Maria da Penha não pode ser invocada para o caso descrito, posto que se aplica apenas no âmbito de violência doméstica havida entre um casal.
b) Um dos fundamentos da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher, assim entendida pelo fator meramente biológico, em face de violência cometida em ambiente doméstico, familiar.
c) A conduta narrada no enunciado, perpetrada pelo pai contra a própria filha, é descrita na Lei Maria da Penha como violência moral, entendida como aquela que configura calúnia, difamação ou injúria.
d) Em caso de perigo iminente, os dispositivos de segurança destinados ao monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pelo município.
e) Uma das diretrizes previstas na Lei Maria da Penha é a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

43)

Q859098 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Sobre a responsabilidade criminal ambiental, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o preconizado pela Lei nº 9.605/1998.

a) Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
b) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
d) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no Art. 76 da Lei nº 9.099/1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o Art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
e) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental é delito típico, previsto na Lei nº 9.605/1998.

44)

Q864167 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Agente de Defensoria - Administrador de Redes,

Fulano de Tal, em razão de sua crença religiosa, não aceita
a utilização de quaisquer métodos contraceptivos pela
sua companheira, com a qual possui quatro filhos. Não
desejando engravidar novamente, a sua companheira lhe
comunica que não realizará mais sexo com ele sem que
ele use preservativo. Fingindo aceitar a condição imposta
pela mulher, Fulano de Tal começa o ato sexual usando
contraceptivo, mas, sem que a sua companheira note, retira
o preservativo no curso da relação sexual. A respeito
desta situação hipotética, é correto afirmar com base na
Lei no 11.340/2006, que

a) não se pode afirmar que a conduta represente violência
de cunho sexual contra a mulher, pois, no início
da relação sexual, ela consentiu com a prática
do ato.
b) Fulano ficará obrigado a ressarcir todos os eventuais
danos causados à sua companheira, incluídos os
custos de serviços de saúde para o tratamento das
consequências do ato.
c) se trata de situação típica de violência moral contra a
companheira, entendida esta como qualquer conduta
que cause sofrimento psíquico à mulher.
d) o ato praticado por Fulano de Tal está protegido pela
liberdade religiosa, pois ninguém pode ser obrigado
à utilização de preservativos contra a sua fé.
e) se trata de situação típica de violência física contra a
companheira, pois lhe veda o direito de possuir suas
próprias crenças em relação à maternidade e à contracepção.

45)

Q863760 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito do procedimento para apurar as infrações
previstas na Lei de Drogas, é correto dizer que

a) o interrogatório do réu é o primeiro ato da instrução
processual, seguido da oitiva das testemunhas,
com previsão expressa, na lei, das alegações finais
apresentadas, em regra, na forma de memorias, por
escrito.
b) ao crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas aplicarse-
á o procedimento do Juizado Especial Criminal,
excepcionadas as hipóteses de concurso com os
artigos 33 a 37, do mesmo diploma legal.
c) o Ministério Público, ao ofertar denúncia, pode arrolar
até 05 (cinco) testemunhas; já a defesa, na defesa
prévia, pode arrolar até 08 (oito) testemunhas.
d) por determinação judicial, inclusive de ofício, é
possível a apreensão de bens, direitos e valores
quando houver suspeita de serem produto de crimes
previsos na Lei de Drogas.
e) por expressa vedação constante da Lei de Drogas
não se aplica aos crimes nela tipificados o art. 366,
do CPP, que prevê a suspensão do processo e do
prazo prescricional se o réu, citado por edital, não
comparece e nem constitui advogado.

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