Q678744 - SETA - 2018 - Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Controlador Interno,

De acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos , as normas de loteamento e arruamento na cidade deverão exigir reserva de áreas destinadas a, EXCETO:

a) áreas verdes;
b) logradouros públicos;
c) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos de vales;
d) servidão de passagem para outras áreas.
e) passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais;

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Legislação Municipal