Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz::
Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:
I – Regime jurídico dos servidores;
II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
