Conforme previsto no artigo 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, o servidor público municipal, para adquirir estabilidade no serviço público, submeter-se-á à avaliação anual de desempenho durante o período de:
O artigo 72-A do Código de Postura é muito claro ao afirmar que “Será multado, na forma da lei, o cidadão que for flagrado descartando resíduos fora dos equipamentos destinados para este fim, nos logradouros públicos e nas estradas vicinais do Município de Machado". Com base nesse artigo é correto afirmar que:
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa.
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de renda.
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A fiscalização do município por meio de controle externo será realizada exclusivamente pelo TCE/AM.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
À PGM/Manaus compete representar, ativa e passivamente, em qualquer juízo, instância ou tribunal, a administração direta do município nos assuntos de interesse da administração, até mesmo aqueles de natureza administrativa.
O Código Municipal de Posturas estabelece que nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida nos termos da legislação tributária de Itatiaiuçu, a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao licenciamento de atividades.
I. A licença de localização poderá ser cassada, quando se tratar de negócio diferente do requerido.
II. A cassação de licença deverá ser precedida de notificação, com prazo de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável a critério do órgão competente, levando em consideração as medidas que deverão ser tomadas pelo interessado para regulamentação de sua atividade.
III. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
IV. Negar-se a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado, pode ser motivo de cassação da licença de localização.
Está(ão) de acordo com o texto do Código de Posturas a(s) afirmativa(s)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, a respeito da competência do município, assinale a alternativa incorreta.
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, são formas de provimento em cargo público, EXCETO
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.
A questão se refere ao disposto no Parecer CME n.º 70, de 8 de dezembro de 2015 – Diretrizes Gerais para Organização e Funcionamento do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sul.
A obrigatoriedade de frequência do estudante é de no mínimo:
Segundo o artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Barreiro. Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem:
I - as formas de expressão
II - as criações científicas, artísticas e tecnológicas.
III- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico culturais.
IV - os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos paisagísticos, artísticos, arqueológicos, ecológico e científico.
São CORRETAS:
Nos termos do que prevê expressamente o art. 45 da Lei Complementar nº. 10/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Terezinha do Progresso), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, exceto:
Conforme o art. 96 da Lei Orgânica de Santa Terezinha do Progresso/SC, assinale a alternativa incorreta. As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:
Assinale a alternativa incorreta. Segundo disciplina expressamente a Lei Complementar nº. 16/2011, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Santa Terezinha do Progresso – SC e dá outras providências, em seu artigo 34, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
