Com relação ao Fundo Municipal de Previdência - IFUMPREV é correto afirmar que:
A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do bem imóvel, ao qual se aplicam as alíquotas de:
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, ao Município é vedado: I - Criar distinções entre brasileiros;
II - Recusar fé aos documentos públicos;
III - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Dos itens acima:
Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:
Segundo o artigo 162 da Lei Orgânica do Município de Barreiro. O Município proporcionará meio ambiente à prática do turismo, mediante:
I – O aproveitamento dos recursos naturais, como locais de passeio e distração.
II - Práticas excursionistas
III- Apoio ao comercio local
IV- Criação de cursos de esportes.
São corretas:
Uma das legislações importantes que o município deve ter é a Lei Orgânica, e não é diferente no caso de Sarzedo que conta com a sua.
Sobre a Lei Orgânica, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Lei Orgânica é aquela que necessita de um ponto de vista constitucional para regular os aspectos da vida social.
( ) A Lei Orgânica tem uma competência diferente das leis ordinárias e requer alguns requisitos extraordinários, como a maioria absoluta na hora de ser aprovada.
( ) Sua origem remonta ao tempo da Constituição Francesa de 1958.
( ) Apesar de não depender da legislação nacional, costumam ser considerada como um nexo ou etapa intermediária entre as leis ordinárias e a Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus/AM, "a educação, a cargo do Município, será promovida e estimulada com a participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo por objetivo" o(a):
As áreas de proteção ambiental, segundo o Plano Diretor do município de Sarzedo se classificam em, EXCETO:
A Lei Orgânica do município de Sarzedo, em seu artigo 134, define que a lei orçamentária compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II. O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Está(ão) CORRETA(s) a(s) afirmativa(s).
Analise o caso a seguir.
Cláudio é contratado temporário do município de Bom Jesus do Amparo.
Considerando a hipótese, é incorreto afirmar que:
Segundo a Lei Orgânica Municipal, caso o Prefeito considere um projeto de lei inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, terá o prazo de quinze dias úteis para:
Com relação ao Código de Posturas do Município de Ipumirim, assinale a alternativa que contém a sequência correta, sendo V para a alternativa verdadeira e F para a alternativa falsa.
( ___ ) É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.
( ___ ) O lixo das habitações deverá ser acondicionado em sacos de plástico ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, separadamente quando houver coleta seletiva, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
( ___ ) É permitido, dentro do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras ou depósito de estrume animal.
( ___ ) É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas.
Carlos, servidor público estável ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, por questão pessoal, no exercício da função pública, referiu-se de modo depreciativo ao Prefeito Municipal, ao lançar informação no bojo de processo administrativo. Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, após as formalidades legais, em tese, Carlos está sujeito à pena disciplinar de:
Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele respondeu o processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal no 82/11 afirma que Hércules
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será de
